Cumprimento de sentença 0000208-52.2006.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000208-52.2006.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000208-52.2006.8.16.0066 Exequente(s): JONAS ZARAMELO PINHEIRO Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Diante do pagamento noticiado – ( mov. 155) e da manifestação da parte exequente (concordância com o valor depositado) mov. 159.1, julgo extinta a presente execução com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no mov. 155.2 em favor da parte credora. Defiro o pedido de movimento 159.1 ante os documentos juntados e Estatuto da advocacia e OAB, sendo autônomo o direito aos honorários, inclusive com caráter alimentar, conforme artigo 22, parágrafo 4º, do EOAB e Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Expedir alvarás autônomos, no valor nominal ao procurador/sociedade primeiramente, no importe indicado, considerando o contrato acostado e, em separado levantar dos demais beneficiários, todos maiores e capazes ao que consta. Na sequência expeça-se desde logo alvará em nome dos respectivos procuradores/sociedade interessados – sendo que o levantamento implica em quitação integral, inclusive na forma requerida para a sociedade de advogados se houver. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Na sequência, procedidas as anotações e comunicações legais, arquivem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 04 de março de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000208-52.2006.8.16.0066 Exequente(s): JONAS ZARAMELO PINHEIRO Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. 1. Intime-se a parte executada para que pague voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, conforme artigo 523, parágrafos 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, expeça-se de imediato ordem de penhora via sistema BACEN JUD e, se negativa, pelo sistema Renajud e demais previstos na Portaria 01/2019 deste Juízo, com inclusão da multa supra, consoante artigo 523, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, intimando-se em seguida a parte executada de acordo com o artigo 841 do Novo Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Atentem-se para o cumprimento da Portaria 01/2019 deste juízo no referente à execução, seguindo-se todos os atos executivos de expropriação e pesquisa de bens, na forma já prevista. 3. Havendo impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e voltem conclusos na sequência. 4. Não havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito e quitação. O levantamento do importe penhorado depende de prévia autorização judicial e cumprimento da Portaria 01/2019 deste Juízo. 5. Havendo integral pagamento intimar o exequente para manifestação, havendo concordância com o valor para pagamento integral, os autos serão conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósito em anexo; caso o exequente requeira a complementação, encaminhar os autos ao contador/intimar exequente (caso não o tenha feito) para apuração do valor ainda devido e intimar o devedor para depósito, colhendo-se, em seguida, nova manifestação do exequente. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO DA PORTARIA INTIMANDO-SE PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 22 de julho de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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