Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-34.2017.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-34.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000001-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Sociedade Réu(s): EDOMAR RODRIGUES Kelvin Petrucio da Silva MAICON MATEUS CAVALHEIRO ODAIR RODRIGUES Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal em face dos denunciados Maicon Matheus Cavalheiro, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12, caput, da lei 10.826/2003 e artigo 331, caput do Código Penal; Kelvin Petrucio da Silva e Odair Rodrigues, pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 331, caput do Código Penal e artigo 42, inciso III da lei 3.688/41 e Endomar pela pratica do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. Instado, o Ministério Público em mov. 406.6, requereu a extinção da punibilidade dos réus, ante o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva. Eis o necessário a relatar. Decido. 2. No presente caso, verifico que os delitos mencionados na denúncia em relação ao acusado Maicon Matheus Cavalheiro prevê penas de seis meses a dois anos de detenção (artigo 331, caput, CP) e um a três anos de detenção (artigo 12, lei 10.826/2003), respectivamente. Consoante dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal pelo cometimento de referidos crimes tem a sua eficácia temporal limitada a 04 anos e 08 anos, sendo, a partir de então, atingida pela prescrição. Ainda, considerando que o acusado possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115, do CP). Assim, entre o recebimento da denúncia (06/09/2018) e a presente data decorreu lapso superior a 4 anos, dessa forma operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos fatos objeto de investigação nestes autos. Do mesmo modo, em relação aos acusados Kelvin Petrucio da Silva e Odair Rodrigues, os delitos mencionados na denúncia prevê penas de seis meses a dois anos de detenção (artigo 331, caput, CP) e 15 dias a três meses de prisão simples (artigo 42, inciso III, da lei 3688/41) Consoante dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal pelo cometimento de referidos crimes tem a sua eficácia temporal limitada a 04 anos e 03 anos, sendo, a partir de então, atingida pela prescrição. Assim, entre o recebimento da denúncia (06/09/2018) e a presente data decorreu lapso superior a 4 anos, dessa forma operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos fatos objeto de investigação nestes autos. Já em relação ao acusado Endomar Rodrigues o delito a ele imputado prevê pena de detenção de seis meses a dois anos (artigo 331, caput, CP), a denúncia foi recebida no dia 06/09/2018, o processo ficou suspenso devido a concessão do benefício da suspensão condicional do processo entre o período de 20/11/2018 a 29/11/2021 Assim, entre o recebimento da denúncia (06/09/2018) e a presente data decorreu lapso superior a 1 (um) ano 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias, dessa forma operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos fatos objeto de investigação nestes autos. A Súmula 438 do STJ dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Entretanto, é preciso modular sua aplicação em consideração ao interesse defensivo, uma vez que, se é muito provável que o direito da sociedade não será atendido pela potencial prescrição da pretensão, se acaso o acusado dispensar a obtenção de édito absolutório (em tese, a ele mais favorável), parece-me que o óbice indicado no verbete acima é contornado. Assim, admitir a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere e, inclusive, mais justa ao acusado, na medida em que eventual aplicação de pena tardiamente também fragiliza os direitos e garantias do apenado. Considerando a pena mínima atribuída ao delito em questão e as circunstâncias judiciais e legais, inclusive o fato de que o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação transitada em julgado (conforme certidão de antecedentes), e não possui contra si outras circunstâncias agravantes ou que ensejem a aplicação de causas de aumento da pena, e mesmo que fossem reconhecidas circunstâncias desfavoráveis em seu desfavor, é necessário reconhecer que a pena a ser eventualmente aplicada, seria fixada próximo ao mínimo legal. Neste contexto, a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, enfrentaria prescrição pela pena concreta (retroativa) no prazo de 3 anos, consoante o art. 109, VI, do CP. Ainda, considerando que o acusado possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115, do CP). Assim, entre o recebimento da denúncia (12/09/2017) e a presente data decorreu lapso superior a 1 (um) ano 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias, de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos em caso de condenação se encontra fulminado pela prescrição. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Maicon Matheus Cavalheiro, Endomar Rodrigues, Kelvin Petrucio da Silva e Odair Rodrigues, na forma do art. 107, IV, e 109, IV e V, ambos do CP. Sem custas. P.R.I., com ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, cumpra-se as comunicações do Código de Normas e arquive-se. União da Vitória, 23 de agosto de 2023. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/08/2023, 00:00

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