Cumprimento de sentença 0042266-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042266-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0042266-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042266-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FRANK APARECIDO CANTOIA BERNARDO (CPF/CNPJ: 035.085.079-80) Rua Maxakalis, 783 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-006 Réu(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Avenida José João Muraro, 1587 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-370 Terceiro(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO (CPF/CNPJ: 03.459.850/0001-40) Avenida Pedro Taques, 294 sobre loja 2 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 DESPACHO I – Defiro o pedido de mov. 99.1. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Em sendo o caso, retifiquem-se os polos. II – Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042266-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042266-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FRANK APARECIDO CANTOIA BERNARDO Réu(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANK APARECIDO CANTOIA BERNARDO em face de BANCO COOPERATIVO DE CRÉDITO DO BRASIL - SICOOB S/A, ambos qualificados na inicial. A parte requerente aduz, em síntese, que: a) possuiu conta corrente junto a instituição financeira requerida (nº 80462, agência 4351) e recentemente necessitou analisar o contrato de abertura de conta corrente e os extratos; b) com a finalidade de verificar os lançamentos realizados na conta corrente dirigiu-se a agência, quando o Sr. Gerente disse que não tinha mais acesso aos documentos, posto que a conta corrente tinha sido encerrada e os documentos em questão foram microfilmados, mas não poderia fornecer ao requerente porque o mesmo iria propor ação contra o banco; c) no dia 10/07/2019 enviou correspondência (AR) cientificando a requerida da necessidade de obtenção dos documentos, no entanto, não houve resposta. Assim, através da presente ação, a parte autora pretende a apresentação dos documentos (cópia do contrato de abertura e extratos de sua conta corrente desde a abertura até os dias atuais) e a condenação da parte requerida nas custas e honorários. A decisão do mov. 14.1 determinou a citação da ré e providencias posteriores. Citada a ré COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ – SICOOB METROPOLITANO (CNPJ sob nº 03.459.850/0001-40) apresentou contestação no mov. 26.1. No entanto, através da decisão do mov. 39.1 houve a regularização do polo passivo a fim de extinguir o feito com relação à ré COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ – SICOOB METROPOLITANO (CNPJ sob nº 03.459.850/0001-40) e determinar a citação da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL, e providências posteriores. Citada (mov. 67.2), a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL não apresentou os documentos solicitados, somente contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, dissertou sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é cooperada da requerida e assinou contrato onde afirmou ter integrado o seu quadro social, já que a cooperativa visa, essencialmente, a prestação de serviços aos seus associados, os quais são ao mesmo tempo donos e usuários. Ao final, pediu pela extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Juntou documentos (movs. 72.2/4). Impugnação à contestação (mov. 73.1). Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 74.1), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (movs. 78.1 e 81.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a parte autora pretende a apresentação dos documentos (contrato de abertura e extratos) da conta corrente que possui junto a parte ré. II.1. PRELIMINARES A parte ré aduz preliminar de ausência de interesse processual, pois a parte requerente não especificou o lapso temporal relativo aos extratos que pretende rever. No entanto, analisando a inicial, verifica-se que constou expressamente “Extratos da Conta Corrente nº 80462 da Agência 4351, desde a abertura até os dias atuais” no pedido da parte autora, rechaçando o alegado. Outrossim, não obstante a parte ré arguir, na contestação, tese relacionada à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, a Súmula 297[1] do STJ permite sua aplicação (onde a cooperativa de crédito é equiparada à instituição financeira). Assim, rejeito as preliminares arguidas. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. II.2. MÉRITO O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido são as manifestações dos movs. 78.1 e 81.1 e a decisão do mov. 83.1. No caso dos autos, restou provado o interesse da parte autora de ter a seu alcance os documentos solicitados para, posteriormente, se for o caso, deduzir ação judicial requerendo o que entender de direito. A parte autora apresentou a descrição dos documentos, indicou os fatos que se relacionam com eles, bem como apontou as circunstâncias para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária – cooperativa de crédito. Cabe a parte ré o dever de exibir os documentos solicitados, uma vez que é a responsável pela sua guarda. O dever de exibição de documentos por parte da ré deflui de sua condição de fornecedora de serviços e da obrigação a ela inerente de manter armazenadas as informações e documentos referentes aos contratos mantidos. Embora a parte autora tenha demonstrado o encaminhamento de notificação extrajudicial à parte ré solicitando os documentos mencionados na inicial, o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de ser desnecessária a prévia demonstração de recusa do réu em entregar os documentos pleiteados para que, somente então, seja proposta a ação competente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, INC. II, DO CPC. PAGAMENTO DE DESPESAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. (Acórdão 7930332 PR. 15ª Câmara Cível. Rel. Jurandyr Souza Junior. Julgamento 06.07.2011. Publicação DJ 669) – grifei. Por estas razões, de rigor a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ORDENAR que a parte ré exiba os documentos indicados na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, resolvendo o mérito da demanda. Por sucumbente (princípio da causalidade), CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o relativo tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. Sobre os honorários incidem correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

01/02/2022, 00:00

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