Inquérito Policial 0006049-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006049-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006049-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006049-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/03/2021 Autoridade(s): Indiciado(s): VALTER ALVES BATISTA (RG: 140566730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.036.529-50) RUA PARANA, 221 CASA - LINDOESTE/PR Vistos, 1- Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar o delito de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal, imputado ao autuado VALTER ALVES BATISTA. Após a manifestação ministerial (evento 29.1), foi determinado o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa (evento 32.1). Em relação à motocicleta aprendida, o Ministério Público requereu a intimação do autuado para que comprovasse a propriedade do bem, de forma documental, sendo determinado por este juízo, a intimação, com prazo de 30 dias, para manifestação nos autos, sob pena de perdimento e leilão do bem (evento 10.1). No evento 55.1, o requerente novamente fez pedido de restituição do veículo, justificando a inexistência de documentação, por se tratar de motocicleta para fins recreativso, na modalidade de trilha/rally, contudo, não juntou documentação. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou, no evento 58.1, para que a parte requerente complementasse o pedido, instruindo o feito com documentação hábil, a comprovar a propriedade do bem que pretende a restituição, tal como contrato de compra e venda da motocicleta e/ou comprovação de compra das partes da motocicleta para a montagem do veículo. Devidamente intimado, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (eventos 60/62). No evento 65.1, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido, por falta de comprovação da propriedade do veículo. Pois bem. Acolho as razões do Ministério Público, que, por brevidade, adoto como fundamento de decidir. Ressalto apenas que o requerente, apesar de pugnar pelo deferimento do juízo, para a comprovação da propriedade do veículo através de contrato particular de compra e venda, não juntou qualquer documentação hábil, para este fim e, quando intimado para fazê-lo, deixou o prazo passar, in albis, sem manifestação. 2- Ante o acima exposto, cumpra-se integralmente o despacho constate no evento 51.1, encaminhando-se o bem para leilão, com posterior recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. Oportunamente arquive-se os autos (determinação de arquivamento no evento 32.1). Ciência ao Ministério Público e ao interessado. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Entrega em carga/vista

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(91)