Procedimento Comum Cível 0034726-83.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034726-83.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034726-83.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034726-83.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA Réu(s): COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA em face de COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME. As partes foram intimadas para manifestação e especificação de provas. O autor afirmou que a controvérsia encontra-se suficientemente demonstrada por prova documental (mov. 337.1), enquanto a Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando como curadora especial da parte ré, informou não ter outras provas a produzir, além de consignar a impossibilidade de conciliação (mov. 338.1). Pois bem. A controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, estando os fatos relevantes devidamente comprovados pelos documentos já carreados ao processo, inexistindo necessidade de dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:08

Confirmada

27/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:47

Outras Decisões

22/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:21

Confirmada

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:44

Documento (Certidão)

14/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:33

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Fabrício Camargo, da 8ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Compra e Venda, sob nº 0034726-83.2017.8.16.0001, em que é(são) ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA, e COPA 70autor(es)réu(s) MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s), portador(a) do CNPJ 08.604.008/0001-79.PromovidoCOPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no,CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicialque segue parcialmente Defiro. Compulsando os autos, verifica-se que todos os endereços indicados nas diligências realizadas e ofíciostranscrito: “ expedidos já foram diligenciados (mov. 312.1), o que demonstra que o réu se encontra em local incerto ou não sabido. Assim, defiro a citação via edital do réu COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, conforme pleiteado. Observem-se as prescrições legais quanto ao prazo, publicação e fixação do edital. No mais, cumpram-se as disposições do CPC e do Código de Normas da CorregedoriaGeral de Justiça. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como Curador Especial (artigo 72, CPC). Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador” especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Carlos Eduardo do Nascimento, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 20 de maio de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034726-83.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034726-83.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA Réu(s): COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME I. Defiro o pedido de mov. 252.1. Ante a proximidade da data, determino o adiamento da audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC FÓRUM CÍVEL, em observância aos termos da decisão 23.1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para redesignação. II. Nestes autos, verifica-se que as tentativas de citação em endereços indicados pela parte autora restaram infrutíferas, porém não esgotados todos meios possíveis para localização do requerido COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (mov. 253.1). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do réu (mov. 249.1). III. Em continuidade, determino o cumprimento do artigo 11 da Portaria n.º 01/2019 deste Juízo: “11) havendo requerimento da parte, caso não seja localizada a parte contrária para citação, fica deferida a busca do seu endereço pela Escrivania, de forma sucessiva ou conjunta, conforme requerimento da parte interessada, pelos sistemas conveniados BANCEJUD, RENAJUD, INFOJUD, CHAVE-COPEL e SIEL/TRE (este somente para pessoas físicas eleitoras), etc. Se não constar dos autos o CNPJ/CPF e a filiação da pessoa a localizar, intimar previamente o interessado para fornecer os dados em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Se o CNPJ/CPF não for informado, certificar a impossibilidade de atendimento do pedido e intimar a parte para requerer o que entender devido. Se somente a filiação não for informada, efetuar as demais pesquisas acima indicadas, exceto a do SIEL/TRE, e certificar a impossibilidade dessa diligência. Com o resultado das buscas nos autos, intimar a parte demandante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando após, no que couber, o item 17 abaixo; 11-A) ainda, havendo requerimento da parte, também fica deferida a expedição de ofícios, de forma sucessiva ou conjunta, conforme requerimento da parte interessada, às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM e CLARO), à SANEPAR, ao INFOSEG/SINESP, à JUCEPAR e ao Instituto de Identificação do Paraná;” IV. Desde logo, infrutífera a pesquisa ou indicado endereço já diligenciado, defiro pedido de citação por edital, observadas as formalidades legais. V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034726-83.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034726-83.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA Réu(s): COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME Vistos e examinados 1. Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de mov. 205, visto que já foi concedido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme item 1 de mov. 202. 2. Considerando a possibilidade de acordo, defiro o pleito de mov. 213 e concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 3. De acordo com entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e nos termos do que dispõem os artigos 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa. Conforme se verifica da informação obtida junto ao site da Receita Federal, a pessoa jurídica ré foi baixada pelo motivo “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. A sua efetiva extinção, contudo, somente ocorre após a formalização de sua liquidação (CC, art. 51, caput e § 3º)[1]. 3.1. Assim, também no prazo de 15 (quinze) dias, deve o autor acostar aos autos certidão simplificada e cópia do último arquivamento realizado pela ré perante a Junta Comercial e se manifestar sobre a sucessão processual. 4. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NO CNPJ. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO (CC, ART. 51). PRELIMINAR AFASTADA [...] 1. A extinção da pessoa jurídica somente ocorre após a formalização de sua liquidação (CC, art. 51 caput e § 3º), de modo que a baixa do seu CNPJ junto à Receita Federal, por si só, não lhe impede de figurar em juízo como parte. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0004191-31.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.11.2022) 24/01/2023 09:03 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08.604.008/0001-79 09/01/2007 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL COPA70 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3042-3741/ (41) 3039-8360 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 11/10/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 24/01/2023 às 08:31:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Deseja emitir a Certidão de Baixa? SIM NÃO A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes. Para vericar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br IMPRIMIR A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/324/01/2023 09:03 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/324/01/2023 09:03 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral  2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 3/3

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034726-83.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034726-83.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): ILOIR CRUZ DE SIQUEIRA Réu(s): COPA 70 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME Vistos e examinados 1. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, pode o Magistrado determinar a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido, sendo devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." 2. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito I) suas três últimas declarações de Imposto de Renda; II) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; III) cópia de todas as folhas de sua CTPS; IV) holerites ou recibos de salário dos últimos três meses; V) extratos de todas as suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses. 3. No mesmo prazo poderá o autor optar por efetuar o recolhimento das custas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. 3.1. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). 4. Juntados os documentos, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

30/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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