Cumprimento de sentença 0005562-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005562-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005562-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005562-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$66.250,00 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): DJ SP TRANSPORTES EIRELI DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação restituição por danos materiais nº. 5562-37.2022.8.16.0021, em que é autor COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK e réu DJ SP TRANSPORTES EIRELI. 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK move a presente ação de restituição por danos materiais em face de DJ SP TRANSPORTES EIRELI, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que em 21/10/2021, por volta das 2 horas, na Rodovia AL-110, Município de Arapiraca/AL, o veículo Volkswagen 19- 360 Contellation Tractor, placa GHF-9E09, de propriedade do réu, invadiu a pista contrária, dando causa à manobra do condutor do caminhão Mercedes-benz/L-1620 3-Ei, placa JQJ7l02, vinculado à autora, para evitar a acidente, o que ocasionou o tombamento do veículo. Informa que, por força do vínculo contratual com o associado, assumiu a indenização efetuando o ressarcimento dos danos sofridos, no valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Destaca que, em decorrência da sub-rogação, é credor da parte ré, que responde civilmente pela conduta irregular, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Com isso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 4751), oportunidade em que defende a culpa exclusiva do filiado da parte autora, pois invadiu a faixa contrária e atingiu o seu retrovisor, sendo que, ao retornar à sua pista, perdeu o controle, resultando no tombamento do veículo. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 60.1). Por meio da decisão de mov. 68.1, o processo foi saneado, com direcionamento do feito à fase probatória, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridos um informante da autora, uma testemunha comum e informante da ré (mov. 150.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 152.1 e 153.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória promovida por Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - Segtruck em face de DJ SP Transportes EIRELI, que, após a devida instrução, comporta imediato julgamento. É incontroverso que, em 21/10/2021, o veículo Mercedes-benz/L-1620 3-Ei, placa JQJ7l02, vinculado à autora, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo Volkswagen 19-360 Contellation Tractor, placa GHF-9E09, de propriedade da ré, na Rodovia AL-110, Município de Arapiraca/AL. Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A discussão estabelecida reside na causa do acidente, eis que a parte autora defende que o condutor da ré invadiu a faixa de trânsito em sentido contrário, ao passo que o réu pondera que o associado da autora deu causa ao acidente, imputando-lhe a conduta semelhante. Encerrada a instrução processual, os elementos constantes dos autos não permitem compreender, com precisão, a dinâmica e a causa do acidente. Isso porque, os documentos carreados aos autos, mesmo associados à prova oral, não se mostram suficientes para esclarecer as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tampouco foram capazes de indicar qual das partes agiu em desrespeito aos deveres de cuidado e cautela, impostos pela legislação de trânsito. Os boletins de ocorrência de nº. 00112850/2021 (mov. 1.13) e nº. 00111749/2021 descrevem as versões de cada um dos condutores envolvidos, as quais são incompatíveis entre si. Para além disso, não decorreram de ato administrativo de autoridade policial presente no local dos fatos, não gozando, desse modo, de presunção de veracidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS EM FACE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM DOS ENVOLVIDOS QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS CONSIGNA APENAS A VERSÃO DO DECLARANTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE DEMONSTRAR DE FORMA CONCLUSIVA A CULPA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007943- Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 19.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023) Por sua vez, além de as partes discordarem quanto ao momento em que a foto anexada à petição inicial foi tirada, a imagem, por si só, não é suficiente para evidenciar qual dos veículos invadiu a mão contrária. Ademais, verifica-se que a foto anexada pela ré somente ilustra o seu segundo caminhão do comboio, de placas SEM- 2809 que, conforme narrou a testemunha Álvaro Ferreira da Silva, foi atingido pela carga de madeira que o veículo filiado à autora transportava (mov. 149.2). No mesmo sentido, os depoimentos colhidos em juízo mostram-se significativamente contraditórios no que tange à responsabilidade dos condutores, eis que foram ouvidos somente os condutores dos veículos envolvidos na colisão e o condutor do segundo caminhão da ré, que estava em comboio. Assim, diante da divergência entre as versões e da impossibilidade de sobreposição de uma delas em relação a outra, não é possível constatar de maneira segura qual está em sintonia com a verdade. Destarte, considerando que as provas coligadas aos autos são insuficientes, não há como atribuir ao réu a conduta imprudente, consistente em invadir a mão contrária e, por conseguinte, dar causa à manobra do condutor vinculado à autora para evitar o acidente, o que resultou no tombamento do veículo. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE DUAS MOTOCICLETAS EM ESTRADA DE TERRA. INSTRUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DANO. PARTES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001272-31.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.08.2019) Por consequência, não conformada suficientemente a prova da culpa, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde o registro), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, inclusive com a realização de audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

15/04/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 5562-37.2022.8.16.0021 1. A averbação da existência da ação possui caráter meramente informativo, sem impedir a plena disponibilidade do patrimônio e preservando terceiros de boa-fé, razão pela qual possível o seu deferimento no seio do processo de conhecimento, sem caráter de “indisponibilidade”. 2. Outrossim, o boletim de ocorrência de mov. 1.13 induz, em cognição preliminar, a possibilidade de responsabilidade da ré, cujo preposto, pelo que consta, teria invadido a mão contrária, dando causa à manobra do condutor vinculado à autora para evitar o acidente, o que resultou no tombamento do veículo. 3. Em consequência, presente probabilidade do direito e ante o caráter meramente informativo, defiro a expedição de certidão premonitória, sem caráter de indisponibilidade, para averbação da existência da ação no prontuário do veículo. 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré, por meio do inventariante ou administrador de fato do Espólio, para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 6.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 8 de março de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE CUSTAS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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