Interdição/Curatela 0006339-22.2022.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0006339-22.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006339-22.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0006339-22.2022.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): ANTONIA SALETE WENG Requerido(s): FRIDA HOTZ WENG SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de curatela ajuizada por Antonia Salete Weng em desfavor de Frida Hotz Weng. A autora é filha da ré, que foi diagnosticada com transtornos musculares e insuficiência cardíaca (CID 10 M62 e I50.9) –, condição que a impede de exercer sozinha os atos da vida civil. Em sua inicial, a parte autora requereu a concessão de liminar para o fim de nomeá-la como curadora provisória da interditanda. Por fim, pugnou pela procedência da demanda. Manifestação do Ministério Público sobre o pedido de urgência no mov. 12.1. Recebida a petição inicial (mov. 58.1) foi deferida a curatela provisória da ré foi concedida à autora (mov. 15.1). O processo foi declinado da Comarca de Cascavel/PR para este Juízo (mov. 22.1). Recebido o processo (mov. 34.1), ouvido o Ministério Público (mov. 37.1) a decisão foi ratificada (mov. 40.1). Foi realizada audiência de entrevista (mov. 53.1). Foi apresentada contestação por meio de curador especial (mov. 67.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 78.1). Foi produzido estudo social (mov. 81.1). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (mov. 88.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais foram regularmente satisfeitos, bem como não há preliminares a serem analisadas e nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. A ação de interdição e curatela é o instrumento processual através do qual se busca retirar de determinada pessoa o seu direito de (livremente) administrar e dispor de seus bens, sempre que constatada a sua inaptidão para gerir seu patrimônio e praticar, por si só, os atos da vida civil. No laudo pericial de mov. 78.1, constatou-se que a interditanda é portadora de transtornos musculares e insuficiência cardíaca (CID10 M62 e I50.9), doenças que a incapacitam para exercer os atos da vida civil. Segundo o laudo pericial: “O periciado necessita de auxílio de terceiros para as atividades instrumentais de vida diária, e de acompanhamento diário para atividades básicas como higiene, alimentação, vestuário. Com incapacidade para tomada de decisões da vida civil, que exijam discernimento e juízo crítico, não possui sua capacidade de se autodeterminar preservada (...)”. No caso vertente, durante a audiência (mov. 52.1), foi possível se constatar que a interditanda realmente não possui plena capacidade para os atos da vida civil, pois tinha a audição limitada, não soube indicar com precisão sua idade, bem como não soube responder se consegue sair sozinha de casa, o que somente fez emergir a certeza de que conta com suas funções cognitivas prejudicadas, fator este que (inegavelmente) lhe tolhe a autossuficiência. Tais elementos tornam impositiva a interdição, afinal, dadas as condições pessoais da interditanda, a não aplicação da referida medida certamente corroborará para que a interditanda possa pôr em risco a sua saúde, sua segurança e seu patrimônio atual ou futuro. Nesse ínterim, não remanescem entraves no que concerne a nomeação da curadora, pois os documentos pessoais da requerente demonstram ser ela filha da requerida, bem como não há informações desabonadoras da sua conduta, do que se pode presumir que irá resguardar os interesses da interditanda que, friso, já se encontra sob os seus cuidados, o que põe em evidência a observância da norma cogente constante no art. 1.775, caput e § 1º, do CC. Assim sendo, concluo que se faz imperativa a interdição de Frida Hotz Weng e a nomeação de Antonia Salete Weng para desempenhar a função de sua curadora. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRIDA HOTZ WENG, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que faço com fulcro no art. 1.767, I, ambos do Código Civil. Em consequência, nomeio a senhora Antonia Salete Weng para desempenhar as funções de sua curadora, o que faço com arrimo no art. 755, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Dispenso a constituição de hipoteca legal em razão do grau de parentesco existente entre as partes e da inegável idoneidade da curadora, bem como a inexistência de bens de propriedade da interditada (movs. 62.1 e 62.2). Em todo caso, atento desde já que eventuais alienações de bens da incapaz dependerão de prévia autorização judicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Sem condenação em honorários diante da ausência de sucumbência. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa, o número de atos realizados, o tempo de duração do processo e o local de prestação do serviço, bem como o determinado pela Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senhor Escrivão: a) Encaminhe-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que seja realizada a inscrição desta sentença. b) Expeça-se mandado de averbação para o Registro Civil de Pessoas Naturais, para que a interdição seja averbada à margem do registro de nascimento do interditado. c) Publique-se o teor desta decisão na imprensa oficial na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando no edital: (1) os nomes do interdito e do curador, (2) a causa da interdição e (3) a plenitude da curatela. d) Comunique-se a interdição ao Cartório Eleitoral para as devidas anotações e) Inscrita a sentença, intime-se a curadora para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso legal. Averbe-se no termo de compromisso a observação de que em nenhuma hipótese a curadora poderá alienar bens do curatelado sem prévia autorização judicial. f) Em conformidade com as diretrizes do art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, encaminhe-se ofício à Presidência do TJPR solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006339-22.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0006339-22.2022.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): ANTONIA SALETE WENG Requerido(s): FRIDA HOTZ WENG DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por ANTONIA SALETE WENG, para o fim de ser determinada a interdição de sua mãe, FRIDA HOTZ WENG, com a sua nomeação como curadora. Para tanto, argumentou a autora que é filha da interditanda, a qual está com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, de modo que foi diagnosticada com as doenças classificadas de Transtornos Musculares - CID 10 - M62 e Insuficiência Cardíaca CID 10 e, em função disso, encontra-se incapaz para o exercício de atividades laborais, bem como praticar atos da vida civil. Assim, pugnou a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de ser nomeada como curadora provisória de Frida Hotz Weng, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil. Com a inicial, vieram os documentos acostados nos movs. 1.2/1.7. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Cascavel pugnou o declínio da competência para a Comarca de Corbélia/PR, haja vista que as partes residem no Município de Braganey (mov. 12.1). Por meio da decisão de mov. 15, o magistrado de Cascavel/PR, sem analisar o pedido formulado pelo Ministério Público, deferiu a tutela provisória de urgência, nomeando a autora Antônia Salete Wen como curadora provisória de Frida Hotz Weng. Na sequência, o processo foi avocado e, diante do comprovante de residência acostado no mov. 1.6, a competência fora declinada para esta Comarca, inclusive para exame da manutenção da tutela de urgência deferida anteriormente (mov. 22). Declinada a competência a esta Comarca, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (mov. 34). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou a concessão do pedido formulado no mov. 1. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente, em que pese o Ministério Público tenha postulado a concessão da tutela liminar no mov. 37, observa-se dos autos que esta já foi deferida por meio do pronunciamento judicial de mov. 15, ocasião em que o magistrado de Cascavel nomeou a autora Antônia Salete Wen como curadora provisória de Frida Hotz Weng, não havendo, portanto, que se falar em nova decisão liminar, mas, tão somente, a ratificação ou não da respectiva decisão. Com efeito, infere-se dos autos, que estes foram ajuizados na Comarca de Cascavel, precisamente na data de 03 de março de 2022, mas, diante do comprovante de endereço acostado no mov. 1.6, o qual da conta que as partes residem no Município de Braganey, Comarca de Corbélia/PR, fora acolhida a alegação de incompetência e declinado a este Juízo. Assim, incumbe a este Juízo ratificar ou não a decisão proferida por juízo incompetente no mov. 15. Pois bem. É cediço que na vigência do Código de Processo Civil anterior, na hipótese de incompetência absoluta os atos decisórios praticados eram considerados nulos (CPC/73, § 2º, art. 113). Nada obstante, na vigência do Novo Diploma Processual Civil, o legislador optou como regra geral a manutenção dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até ratificação ou substituição. Veja-se: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a decisão proferida no mov. 15 merece ser ratificada. Isso porque, os documentos juntados na inicial demonstram a probabilidade do direito, de modo que há necessária certeza acerca do estado clínico atual da interditanda, a qual não possui capacidade para gerir seu patrimônio, dependendo, na hipótese, do auxílio da autora. Em especial, há Relatório Médico aduzindo “(...) atesto que a paciente Sra. Frida Hotz Weng, 84 anos encontra-se totalmente dependente de outrem, que nesse caso os cuidados são realizados através da filha Antonia Salete Weng, por motivo de doença CID-10 I50.9, M62” (mov. 1.7), estando, portanto, devidamente comprovado o requisito previsto no artigo 750, primeira parte, do CPC. De outro lado, há evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já que, em razão da severidade das patologias, não se justifica esperar até o final do processo para que se produzam os efeitos da interdição, na forma como foi proposta pela autora. Ademais, a nomeação de curador é medida que se faz necessária para que se regularize a situação da ré perante o INSS, de modo que a parte autora possa administrar os proventos do benefício previdenciário, satisfazendo os interesses da interditanda. 3. Dessa forma, considerando que as provas acostadas no mov. 1 demonstram a necessidade da nomeação de curadora provisória à Sra. FRIDA HOTZ WENG, tendo a decisão de mov. 15 acolhido o pedido liminar e nomeado a autora Antônia Salete Weng como curadora provisória daquela, estando, portanto, devidamente fundamentada, RATIFICO o referido pronunciamento judicial, nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. 4. Lavre-se o correspondente termo de curatela, com as advertências legais. 5. Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designo o dia 05 de julho de 2022, às 14h30min, para a realização de audiência, oportunidade em que a interditanda será entrevistada minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

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