Ação Penal - Procedimento Sumário 0008721-09.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008721-09.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008721-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008721-09.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 149782001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.269.189-00) Vistos, etc. 01 - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 99, caput, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), duas vítimas, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 22 de março de 2022 (seq. 44.1). O acusado foi citado na data de 05 de maio de 2022 (70.2). O Ministério Público postulou o reconhecimento da prescrição virtual do delito previsto no artigo 99, caput, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) (seq. 257.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 02 - Com o exame dos presentes autos, verifica-se que a denúncia foi recebida na data de 22 de março de 2022 (seq. 44.1) (art. 117, inciso I, do Código Penal[1]). Dessa forma, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. No caso em análise, observa-se que o delito previsto no artigo 99, caput, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), à época dos fatos, previa pena de 02 (dois) meses a 01 (um) ano de detenção. Dessa forma, tem-se que em eventual sentença condenatória, atendidas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena provavelmente seria fixada no mínimo legal, razão pela qual incidiria a prescrição retroativa (com base no lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a data de eventual condenação). Conforme destacado pelo Ministério Público na seq. 257.1: “Ademais, trata-se de réu primário (certidão de antecedentes na seq. 11.1). Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes, mas as agravantes do art. 61, II, “e” e “f” do Código Penal. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento”. Ou seja, mesmo em caso de condenação, evidencia-se que a pena mínima é de 02 (dois) meses, de modo que a reprimenda do acusado não se elevaria a ponto de alterar o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Neste caso, teoricamente incidiria a prescrição, pois desde a data do recebimento da denúncia, em 22 de março de 2022, até o presente momento, decorreram mais de 03 (três) anos. Importante discorrer sobre as condições genéricas da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir, consoante Guilherme de Souza Nucci (2011, p. 193). Nessa esteira, o interesse de agir subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que, no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Portanto, não se verifica o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao Estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva, já que, no presente momento, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Desse modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o Poder Judiciário e, encampado pelo princípio da economia processual, pode ser extinto o presente feito, com base na ausência de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal. 03 - DISPOSITIVO: Em razão do acima exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS, referente ao delito previsto no artigo 99, caput, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), duas vítimas, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais. Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Por consequência, determino o cancelamento da audiência de instrução designada para a data de 31 de julho de 2025 às 16h00. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de seq. 17.1. Considerando que: i) o bem apreendido não mais interessa ao processo (seq. 1.6) (artigo 118 do Código de Processo Penal); ii) não há dúvidas acerca da propriedade do bem e da licitude de sua origem (artigos 119 e 120 do CPP); iii) o objeto apreendido não constitui produto do crime (artigo 119 do CPP); e iv) o bem aprendido possui valor irrisório, determino a respectiva destruição, o que faço com fundamento no artigo 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – TJPR. Expeça-se contramandado de prisão, caso haja mandado de prisão vigente e pendente de cumprimento. Honorários advocatícios À Dra. Mayne Brandão Macedo - OAB/PR n.º 84.147, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da presente demanda. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito L [1] “Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - Pelo recebimento da denúncia ou da queixa”.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008721-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E. A. Dos S. M. N. De O. Réu(s): GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 01. Tendo em vista que os autos foram remetidos ao Ministério Público na data de 16 de dezembro de 2024, conforme consta na seq. 204, devolva-se ao referido Órgão, anotando-se, tão somente, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme dispõe o artigo 798-A do Código de Processo Penal[1] e artigo 1º, §§1º e 2º da Resolução n.º 470/20024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO S [1] "Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); III- nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. " [2] "Art. 1º Ficam suspensos o expediente forense, os prazos processuais, salvo as hipóteses previstas em lei, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, por meio de sistemas de plantão no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição. § 1º Não restam albergados pela suspensão constante no caput, inerente às datas de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, os feitos inerentes às seguintes matérias: I - De competência de Infância e Juventude; II - Procedimentos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); III - Feitos que contemplem réu preso. § 2º Nos termos do art. 798-A do Decreto-Lei n.º 3.689, de 1941, ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, no período de 7 a 20 de janeiro de 2025, ressalvados os casos mencionados nos incisos I a III do parágrafo primeiro deste artigo, bem como nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente."

24/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008721-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E. A. DOS S. M. N. DE O. Réu(s): G. O. DOS S. Vistos, etc. 01. Os autos vieram conclusos tendo em vista o certificado na seq. 108.1, em que consta que o sistema PROJUDI aponta uma pendência de data expirada da monitoração eletrônica do réu, sendo que não há decisão determinando contramandado nestes autos. Ademais, há informação de término da monitoração na seq. 83 e data de retirada em 25 de maio de 2022. 02. Conforme análise dos autos, verifica-se que em audiência de custódia foi homologada a prisão em flagrante do réu, oportunidade na qual fora concedida liberdade provisória, sem fiança. Contudo, restou determinada a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (seq. 17.1),: I – comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP); II – proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo por prazo superior a 10 (dez) dias (artigo 319, IV, do Código de Processo Penal); III – manter o endereço atualizado. IV – monitorização eletrônica pelo prazo de 90 (noventa dias), incluindo-se como área de exclusão o endereço da vítima. Ademais, sem prejuízo das referidas medidas cautelares, aplicou-se em desfavor do requerido, as seguintes medidas protetivas previstas na Lei n. º 11.340/2006: a) afastamento do lar em que o representado morava com a vítima; b) proibição de aproximação da ofendida num limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros; c) proibição de contato com a vítima e testemunhas dos fatos, por qualquer meio de comunicação. Nesse sentido, observa-se que fora certificado nos autos que o prazo de monitoração eletrônica prescreveria em 24 de maio de 2022 (seq. 72.1), bem como certificado pelo sistema Projudi, o término do prazo de validade na seq. 83. No mais, consta retirada de tornozeleira eletrônica registrada pela SESP na seq. 84. Instado para manifestação acerca da certidão de seq. 72.1, que registrou o encerramento do prazo de monitoração eletrônica do acusado, o Ministério Público pleiteou na seq. 90.1: a) a manutenção das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, determinadas na decisão de mov. 17.1: I – comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP); II – proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo por prazo superior a 10 (dez) dias (artigo 319, IV, do Código de Processo Penal); III – manter o endereço atualizado. b) o estabelecimento de contato telefônico com o réu, a fim de que informe seu endereço atualizado. c) a certificação quanto à existência de procedimento para acompanhamento da medida de comparecimento mensal em Juízo. d) a certificação da condição de liberdade do acusado e, em caso positivo, pela retificação dos registros do Projudi, que indicam “réu preso”, inobstante a liberdade provisória, sem fiança, concedida pela decisão de mov. 17.1. e) a intimação da advogada nomeada na decisão de mov. 44.1, para patrocinar os interesses do acusado. Isso porque, a ofendida postulou a revogação das medidas protetivas nos autos em apenso (n.º 0008722-91.2022.8.16.0014 - seq. 25). Assim. a r. decisão proferida na seq. 93.1 determinou: "[...] 1. Em consonância com a manifestação ministerial de mov. 90.1, mantenho as medidas cautelares determinadas no mov. 17.1. 2. Intime-se o réu, mediante contato telefônico, para que indique o seu endereço atualizado. 3. Certifique-se quanto à existência de procedimento para acompanhamento da medida de comparecimento do acusado em Juízo, bem como a sua condição de liberdade, eis que consta “réu preso”. Sendo necessário, retifiquem-se os registros do Projudi. 4. Intime-se a Dra. Mayne Brandão Macedo – OAB/PR 84.147 para patrocinar os interesses do acusado, nos termos da decisão de mov. 44.1. 5. Retifique-se os autos assim como requerido pelo Ministério Público. [...]". Grifei. É a síntese do essencial. Decido. 03. Considerando o contido na seq. 108.1, verifica-se que este Juízo, em consonância com o parecer ministerial apresentado, manteve as medidas cautelares determinadas na seq. 17.1. Logo, que em que pese as diversas violações da monitoração eletrônica, a ofendida pleiteou, nos autos em apenso, a revogação das medidas protetivas justificando que o réu necessitaria de tratamento e que seria responsável pelos cuidados deste. Nesse sentido, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já mencionadas, não se incluindo, entre elas, a monitoração eletrônica. Nessa toada, em que pese a r. decisão de seq. 93.1 não tenha revogado expressamente a medida de monitoração eletrônica, vislumbra-se que manteve apenas as medidas pleiteadas pelo Ministério Público na seq. 90.1. Importante ressaltar, ainda, que o art. 282, §5º do CPP assim dispõe: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem." 03.1. Ante o exposto, em atenção ao certificado na seq. 108.1, bem como à cota ministerial de seq. 90.1 e à r. decisão de seq. 93.1, e considerando, ainda, a ausência de informações de importunação à ofendida e de eventuais riscos à integridade física e psíquica desta, revogo a medida cautelar consistente na monitoração eletrônica do acusado. 04. No mais, cumpra-se integralmente a r. decisão de seq. 93.1. 05. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO M

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008721-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008721-09.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIAS ALVES DOS SANTOS MARILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s): GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, I – Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS pela prática, em tese, dos delitos capitulados nas disposições do artigos 99, “caput”, Estatuto do Idoso, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘E’ e ‘F’, do Código Penal, na forma do artigo 69 e 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 23/03/2022 (seq. 44.1). Citado pessoalmente (seq. 70.1), apresentou resposta acusação na seq. 95.1 mediante procurador dativo. Em defesa, alegou preliminarmente questões de mérito, bem ausência de justa causa da denúncia. II - Primeiramente, quanto às questões de mérito da denúncia, verifica-se que a preliminar não merece prosperar. As teses defensivas reputam-se ao mérito e necessitam o deslinde da instrução processual para posterior análise Por ora, nota-se que a denúncia continha todos os elementos do Art. 41, CPP, com a devida qualificação do autor do fato e os atos típicos e ele imputados, não restando elementos a configurar quaisquer das hipóteses do Art. 395, CPP, aptos a ensejar a rejeição da denúncia. Assim sendo, as questões de mérito serão oportunamente tratadas em momento ulterior. No mais, a preliminar de ausência de justa causa não merece prosperar. Conforme leciona Nucci “a justa causa, em verdade, espelha uma síntese das condições da ação, inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal”. Nessa linha, destaca-se que as condições da ação se subdividem em 3 - possibilidade jurídica do pedido; legitimidade para agir e interesse de agir – sendo que no caso em tela todas restam presentes. A possibilidade jurídica do pedido “é identificada majoritariamente pela doutrina como o fato imputado a alguém ser considerado crime”, logo, à primeira vista, através da análise dos autos se verifica que os fatos imputados ao réu são considerados crimes, restando presente a possibilidade jurídica do pedido. Já a legitimidade de agir também resta evidenciada pela competência do Ministério Público para ajuizar a presente ação penal, por se tratar de ação penal pública. Analisando os autos, tem-se que se faz presente a necessidade, adequação e utilidade para a ação penal, o que, consequentemente, implica no reconhecimento do interesse de agir. Destarte, em face da existência de todas as três condições da ação, é cediço que não há se falar em ausência da justa causa, bem como em inépcia da peça inicial acusatória. III - No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. No mais, as demais alegações da defesa necessitam de instrução para melhor análise da situação. IV - Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 06 de julho de 2023, às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 02 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade.. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008721-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008721-09.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIAS ALVES DOS SANTOS MARILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s): GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais de exposição à perigo de pessoa idosa. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. Mayne Brandão Macedo – OAB/PR 84.147 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de seq. 36.2, itens “II”, “IV” e “V”. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. À Secretaria para que proceda o apensamento de todos os procedimentos relacionados às partes e a este fato, inclusive os autos de medidas protetivas de urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

30/03/2022, 00:00

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