Execução de Título Judicial 0018066-79.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018066-79.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018066-79.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018066-79.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.350,00 Polo Ativo(s): Wilson Teixeira Terencio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários proposta por Wilson Teixeira Terêncio, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, alegando ser credor do valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), vez que atuou como advogado dativo. No item 8.1, foi determinada a expedição de citação ao executado, para querendo se manifestar. O executado no item 11.1, se manifestou concordando com os valores e ainda requereu a retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 342,62, conjuntamente à liberação do numerário ao Executado. A parte exequente renunciou o prazo para se manifestar sobre a manifestação do executado. Com relação ao pedido de retenção do Imposto de Renda, diante da publicação do Decreto Judiciário Nº 382/2020, DEFIRO o pedido. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se obrigação de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. Expedida a RPV, mantenha-se o processo suspenso aguardando pagamento pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme Art. 7.°,§ 1.°, do decreto acima mencionado, decorrido sem pagamento, intime-se a parte exequente para querendo dar prosseguimento. Informo ainda que conforme contido no art. 7.°,§ 5° do Decreto “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. Após o pagamento deverá ainda ser dado cumprimento ao art. 8°. Do Decreto 328/2020, que dispõe: “Art. 8.° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. § 1.º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. - Vide Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) - Portal da transparência do ente devedor. § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. § 3.º A pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. - Vide art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. (...)”. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

18/11/2021, 00:00

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