Execução de Título Extrajudicial 0013634-22.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013634-22.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013634-22.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013634-22.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$9.304,74 Exequente(s): CARLOS FAXO (RG: 39368501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 543.907.459-72) Rua Almirante Tamandaré, 432 - até 962/963 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-210 Executado(s): EDEMAR SIBERTI (RG: 86235552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.045.899-27) Estrada Afonso Cardoso, 2000 - Zona Rural - OSÓRIO/RS - CEP: 95.520-000 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, acolho a emenda à inicial de mov. 12.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trate-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS FAXO em desfavor de e EDEMAR SIBERT. Aduz o Exequente que realizou um negócio jurídico de compra e venda de automóvel, formalizado por meio de um contrato colacionado no mov. 1.15. Afirma que o negócio foi pactuado com o pagamento de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) a serem pagos com uma entrada a vista de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e mais 20 parcelas mensais de R4 280,00 (duzentos e oitenta reais), com o vencimento a cada dia 10 de cada mês. Defende que o Executado adimpliu a entrada e uma parcela, a qual pagou parcialmente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), restando inadimplente com os valores remanescentes até o presente momento. Postula que o débito versa o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), o qual atualizados perfazem uma quantia de R$ 9.304,74 (nove mil trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Pugna pela concessão da tutela de urgência cautelar prevista no art. 799, VIII, do CPC, para que o termo de arresto garanta a execução, com expedição de oficio a 2ª Vara do Trabalho de Toledo para que conste no rosto dos autos nº. 0001825-42.2014.5.09.0121 até o limite da presente execução. É relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) ” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ” Conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam. ” [1]. Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas pelo Peticionante não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. O Exequente não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos imperativos para concessão da tutela de urgência, haja vista que, para a concessão da medida pleiteada, a parte peticionante deve demonstrar ao juízo o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 e 301 do CPC. Assim, constata-se que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, o Requerente não colacionou aos autos provas congruentes que evidenciem que houve ou que está acontecendo dilapidação patrimonial por parte Executado, visto que se limitou a tecer considerações acerca da existência de risco de que o Demandado pode não possuir condições econômicas de suportar a execução. Salienta-se que o fato do Executado possuir restrições vinculadas aos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não demostra que esteja dilapidando seu patrimônio a fim de alcançar a insolvência. Acerca do tema abordado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotou o seguinte posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 300, 301 E 311 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESTAR FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS.“A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PRESENÇA EM RELAÇÃO À RÉ PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente na possível dilapidação do patrimônio da empresa ré, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para o arresto cautelar de bens da pessoa jurídica via Bacenjud, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Ausente o perigo de dano, deve ser mantido o indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens dos réus pessoas físicas.3. Não é possível, em regra, a concessão de tutela de urgência que visa a atingir esfera patrimonial de terceiro estranho ao feito executivo.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. [4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALORES E DIREITOS CREDITÓRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Sem a verossimilhança a respeito de possível dilapidação ou desvio de bens pelos executados não é possível a concessão de tutela cautelar de arresto. RECURSO NÃO PROVIDO. [5] Portanto, não se visualiza, em análise sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil, uma vez que os fundamentos expostos em sede de inicial, são genéricos e abstratos, não evidenciando um perigo eminente e assertivo aos direitos do Exequente. Neste sentido, deve o Requerente, aguardar o regular desenvolvimento do processo executivo com citação do Executado para realizar o pagamento, para que - em caso de negativa - sejam então requisitadas as medidas pertinentes através dos sistemas disponíveis para efetivação da pretensão executiva. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 e seguintes do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, pleiteado na inicial. 4. Cite-se o Executado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-o ainda, de que poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se ainda, que lhe é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 6. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 7. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do Executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 8. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 9. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado, para os devidos fins. 10. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade do Executado junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 11. Atendido o item supra, manifeste-se o Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens do Executado, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, o Executado dessa penhora, para os devidos fins. 12. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] José Miguel Garcia Medina, 2015. [2] (TJPR - 15ª C.Cível - 0004739-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020). [3] (TJPR - 15ª C.Cível - 0002465-63.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020). [4] (TJPR - 15ª C.Cível - 0018664-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 23.10.2019). [5] (TJPR - 15ª C.Cível - 0056843-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020)

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(250)