Execução de Título Extrajudicial 0011575-71.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011575-71.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011575-71.2014.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011575-71.2014.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.635,63 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): JOÃO CORREIA LIRA MAYCON DHEFERSON PROFETA 1. Considerando o pedido formulado no mov. 798.1, bem como a existência de outra demanda envolvendo o executado MAYCON DEPHERSON PROFETA (autos nº 0011575-71.2014.8.16.0170), cumpre assentar que a suspensão do feito executivo com fundamento na existência de ação diversa pressupõe a demonstração de prejudicialidade externa qualificada, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a paralisação do processo somente se justifica quando o julgamento da causa pendente constituir pressuposto lógico necessário à solução da demanda executiva, influenciando diretamente a existência, a validade ou a exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a mera propositura de ação revisional, declaratória ou de natureza similar não é suficiente, por si só, para obstar o regular prosseguimento da execução, sobretudo na ausência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do título ou infirmando sua higidez.1 No caso em apreço, verifica-se que a demanda apontada ostenta objeto distinto daquele versado nestes autos, além de decorrer de relação jurídica autônoma, inexistindo demonstração concreta de dependência lógica entre as causas apta a ensejar a suspensão pretendida. Outrossim, o fato de a ação paralela ter sido ajuizada por fiador vinculado à relação obrigacional subjacente não conduz, automaticamente, à paralisação da execução, notadamente quando ausente qualquer provimento jurisdicional que comprometa, de forma efetiva, a exigibilidade do crédito executado. Dessa forma, não evidenciada a prejudicialidade externa nos moldes exigidos pelo art. 313, V, “a”, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito ————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————— 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARCELA DE PEDIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A simples propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais não retira a liquidez do título executivo, impondo-se apenas a adequação ao montante eventualmente determinado na ação revisional. 3. A continência exige identidade de parcela do pedido, mostrando-se o pedido de uma mais amplo que o pedido da outra. 4. O acórdão vergastado assentou que inexiste identidade entre os pedidos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2015054 PA 2022/0223726-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022)

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 23:01

Confirmada

08/06/2026, 23:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 22:45

Indeferimento

08/06/2026, 19:54

Ato ordinatório

02/06/2026, 01:03

Confirmada

25/05/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:46

Expedição de documento (Carta)

13/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Confirmada

17/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:25

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011575-71.2014.8.16.0170 1. O Depositário Público desta Comarca comparece aos autos no mov. 731.1 informando acerca da existência de bem móvel guarnecido junto ao pátio pendente de destinação, e solicita providências “para dar a destinação mais oportuna do bem penhorado”. Intimado, o exequente apresenta manifestação requerendo informações acerca das condições atuais do veículo penhorado (mov. 745.1), sendo comunicado que eventuais informações podem ser obtidas mediante contato direto com o Depósito Público por telefone (mov. 747.1). É o relatório. DECIDO A situação envolvendo o Depositário Público da Comarca de Toledo é de conhecimento deste Juízo, mormente pelas providências adotadas no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, consistentes, inclusive, na proibição de recepção de bens pelo Depositário Público, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito, medidas estas que têm sido observadas e seguidas pelos Oficiais de Justiça quando da penhora de bens móveis. In casu, observa-se que, de fato, consta um bem móvel vinculado aos autos junto ao Depositário Público pendente de destinação, consistente no veículo HYUNDAI/TUCSON GL 20L, placa MNW-9787, penhorado e removido no mov. 157.1. Assim sendo, com vistas a atender as determinações da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e considerando a preferência legal no sentido de que o bem fique em poder do exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do exequente a fim de que providencie local para o respectivo depósito e proceda à retirada do bem junto ao Depositário Público de Toledo/PR, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Caso não providencie os meios adequados para depósito do bem, ou havendo anuência do exequente, DETERMINO que seja depositado em poder da parte executada, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, intime-se o executado a fim de que proceda à retirada do bem junto ao Depositário Público de Toledo/PR, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Para fins de cumprimento dos itens anteriores, expeça-se o respectivo termo de entrega. 3. ADVIRTO as partes no sentido de que, caso não sejam adotadas as devidas providências, a inércia das partes será certificada pelo Depositário Público e levada à apreciação da Direção do Fórum desta Comarca para adoção de medidas cabíveis e necessárias, inclusive sob pena de perdimento (venda/leilão), doação e até destruição. 4. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da Portaria nº. 24/2024 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011575-71.2014.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011575-71.2014.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.635,63 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): JOÃO CORREIA LIRA MAYCON DHEFERSON PROFETA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOÃO CORREIA LIRA e MAYCON DHEFERSON PROFETA, todos qualificados nos autos. Os executados foram citados (mov. 33.1 e 34.1), não efetuando o pagamento. Prosseguido o feito, o executado MAYCON requereu a concessão de justiça gratuita e formulou pedido de tutela de evidência (mov. 686). Juntou documentos (mov. 693). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição dos pedidos do executado (mov. 697.1). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado MAYCON. Destaco, todavia, que o benefício ora deferido possui efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos pretéritos, conforme entendimento pacífico jurisprudencial. Quanto à liminar, fundamentou seu pedido de penhora na tutela da evidência, sustentando preencher todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil. A tutela da evidência encontra previsão no art. 311 do Código de Processo Civil, podendo ser concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses constantes nos incisos I a IV. Entretanto, consoante disposição do parágrafo único, somente nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de evidência é uma tutela que necessita a demonstração de que as provas que corroboram com a versão dos fatos são pré-constituídas, comprováveis apenas por meio de documentos e que o pedido de fundamenta em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No entanto, as alegações de fato suscitadas pelo Executado não podem ser comprovadas apenas documentalmente, dependendo de dilação probatória, mediante realização de prova pericial, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura constante no instrumento particular de fiança executado nos autos, não sendo possível sua verificação de plano. Ainda, inexiste nos autos demonstração de que o pedido de tutela de evidência se fez com base em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Por fim, ressalto a inadmissibilidade da via eleita pela parte executada, considerando que a defesa do executado se dá por meio de Embargos, na forma do art. 914 do CPC, onde pode alegar as matérias constantes no art. 917 do mesmo diploma processual, entre as quais, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, o que não foi observado no presente feito. Extraordinariamente, admite-se a defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade para matérias de ordem pública que não necessitem de dilação probatória, situação diversa dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória da evidência requerida. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011575-71.2014.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011575-71.2014.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$58.635,63 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - Telefone: 4338787000 Executado(s): JOÃO CORREIA LIRA (RG: 39128861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.939.479-87) Rua dos Pioneiros, 1247 Fundos - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.914-120 - Telefone: 45- 98801-7464 MAYCON DHEFERSON PROFETA (CPF/CNPJ: 079.434.329-59) Rua Curitiba,, 535 Cidade de Ouro Verde do Oeste - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.933-000 DECISÃO 1.Da análise dos autos, verifico que a Carta de Intimação expedida no mov. 557.1, não foi recepcionada pelo Requerido Sr. JOÃO CORREIA LIRA, porquanto o Aviso de Recebimento retornou ao remetente, sob o fundamento de que o endereço é desconhecido. Ademais, a Carta de Intimação expedida no mov. 560.1, igualmente não foi recepcionada pelo Executado Sr. MAYCON DHEFERSON PROFETA, visto que o Aviso de Recebimento foi subscrito por terceira pessoa. No caso da Carta de Intimação expedida para o Sr. JOÃO CORREIA LIRA, esta não foi recepcionada pelo destinatário, retornando ao remetente, e muito embora o Exequente suscite a validade da intimação e a expedição de alvará do valor bloqueado, no caso dos autos o Executado se encontra sem procurador para representar seus direitos e interesses neste processo. No que tange, a carta de intimação expedida para o Sr. MAYCON DHEFERSON PROFETA, também não foi recepcionada pelo Réu, uma vez que foi recebida por terceira pessoa, que aparentemente não possui poderes para representar os interesses do Réu neste processo, logo, não se pode afirmar que o Executado, foi devidamente intimado acerca do bloqueio de valores efetuado no mov. 544.2, considerando também que não possui procurador constituído nos autos. Destarte, os referidos documentos de intimação devem ser recebidos em mãos pelos Requeridos, a fim de que lhes seja oportunizado o exercício dos seus direitos de defesa acerca do valor bloqueado de suas contas bancárias, em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Nestes termos, resta evidente que os referidos atos processuais não atingiram os seus respectivos objetivos, não podendo ser considerados válidos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará suscitado no mov. 567.1 pelo Exequente. 2. No mais, DETERMINO a renovação das Intimações dos Executados acerca do bloqueio de valores efetuado no mov. 544.2, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após preparadas as custas referentes à diligência, expeça-se o competente Mandado. 3. Após o cumprimento do item supra, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato ordinatório

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(793)

Todos os documentos(18)