Cumprimento de sentença 0008484-48.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008484-48.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008484-48.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.712,08 Exequente(s): Fábio Roberto Kampmann Executado(s): S.A. TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença formulada por Fábio Roberto Kampmann em face de Laminados São José Eireli. Por brevidade, reporto-me ao relatório de mov. 241.1. Em mov. 262.1 deferiu-se a expedição de ofício aos órgãos competentes e busca através dos sistemas disponíveis. Em mov. 276.1 a parte exequente requereu a inclusão da sócia Solange Antunes ao polo passivo da demanda em substituição à extinta empresa S.A Transportes Ltda. A decisão do mov. 278.1 deferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, na qualidade de sucessores, destacando que eventual constrição patrimonial de bens dos sócios deveria ser proposta em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física. A parte exequente apresentou embargos de declaração indicando omissão e obscuridade da decisão do mov. 278.1, os quais foram conhecidos e rejeitados. Em mov. 286.1 a parte exequente indicou a qualificação da sócia para inclusão ao polo passivo e requereu sua citação através de meio eletrônico por aplicativo WhatsApp. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Da inclusão da sócia no polo passivo O pedido de inclusão da sócia Solange Antunes no polo passivo encontra respaldo na decisão anterior de mov. 278.1, que já havia autorizado a inclusão dos sócios na qualidade de sucessores. A qualificação apresentada em mov. 286.1 atende aos requisitos processuais necessários para a regularização do polo passivo. 2.2 - Da citação por meio eletrônico A citação por meio eletrônico encontra fundamento no artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência por essa modalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de citação por aplicativo WhatsApp, desde que adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário do ato processual. O Código de Normas do Foro Judicial, em seus artigos 216 e seguintes, estabelece critérios específicos para citação eletrônica, visando assegurar a autenticidade e efetividade do ato processual. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 246, caput, do Código de Processo Civil e no Código de Normas do Foro Judicial: a) DEFIRO o pedido de inclusão da sócia Solange Antunes no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessora da empresa executada, conforme qualificação apresentada em mov. 286.1; b) DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico através de aplicativo WhatsApp, considerando a preferência legal por meio eletrônico e o entendimento jurisprudencial consolidado; c) DETERMINO a expedição de mandado de citação por aplicativo WhatsApp, devendo ser certificado acerca da confirmação da identidade do destinatário, com o preenchimento dos seguintes requisitos: número de telefone com print da conversa, confirmação escrita e foto individual e/ou documento pessoal; d) RESSALVO, novamente, que os bens particulares da sócia não podem ser atingidas pela presente execução. Para tanto, deverá a parte exequente indicar bens da pessoa juríca e/ou ajuizar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008484-48.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.712,08 Exequente(s): Fábio Roberto Kampmann Executado(s): S.A. TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FABIO ROBERTO KAMPMANN em face de S.A. TRANSPORTES LOGISTICA LTDA. A parte exequente requereu a sucessão processual e o redirecionamento processual, a fim de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, visto que a referida empresa encontra-se extinta. Ainda, pugnou pela constrição imediata de bens via Renajud, com o propósito de evitar medidas de esvaziamento patrimonial e posteriormente a realização dos demais atos expropriatórios até a satisfação do débito exequendo (mov. 276.1). Juntou documentos. A decisão do mov. 278.1 deferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, na qualidade de sucessores. Contudo, destacou que a eventual contrição patrimonial de bens dos sócios deveria ser proposta em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física. A parte exequente apresentou Embargos de Declaração indicando a omissão e a obscuridade da Decisão do mov. 278.1. Sustenta omissão do decisum quanto à responsabilidade assumida pela ex-sócia, Solange Antunes, sobre os ativos e passivos da empresa em cláusula expressa no Distrato Social juntado. Afirma, ainda, obscuridade, porquanto não ficou devidamente esclarecida a extensão da sucessão processual e se a responsabilidade patrimonial se daria por via direita ou não, uma vez que a inclusão dos sócios já é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução e a constrição de seus bens (mov. 281.1). DECIDO. 2. Conheço dos Embargos de Declaração de mov. 281.1, porquanto tempestivos. Em análise, constata-se que não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. O que ocorre, é que a parte embargante se utilizou da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com a sentença prolatada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034577-77.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.03.2024). 3. Diante do acima exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas no mérito lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão proferida (mov. 278.1). 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão retro. 5. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008484-48.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008484-48.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.712,08 Exequente(s): Fábio Roberto Kampmann Executado(s): S.A. TRANSPORTES LOGISTICA LTDA 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente Fábio Roberto Kampmann em face do executado Laminados São José Eireli. Foi proferida sentença nos autos sob o n° 0002461-91.2017. 8.16.0174, dos embargos monitórios opostos pela executada, os quais foram julgados improcedentes, constituindo-se de pleno direito, como título executivo extrajudicial, o crédito de R$62.732,92 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), decorrente da soma das três duplicatas mercantis sob nº 004, 005 e 006/07-15 (mov. 1.5), originadas a partir das quatro notas fiscais que sustentam a pretensão. Em razão da condenação, a parte ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor exequendo. Carreou planilha de débitos judiciais e a sentença (mov. 1.1 e 1.2). O juízo recebeu o presente cumprimento de sentença (mov. 6.1). A Serventia coligiu ao feito retorno infrutífero das cartas de intimação encaminhadas à executada (movs. 17, 39, 67, 69 e 89). O Juízo, ante o petitório de mov. 92, considerou válida a intimação da parte executada, em virtude de que a intimação foi dirigida para o endereço onde fora citada na fase cognitiva e, não sendo informando ao juízo mudança de endereço, deveria arcar com os ônus, dentre eles a presunção de validade da intimação nos termos do §3º do art. 513. No mais, determinou medidas expropriatória de bens em desfavor do executado (mov. 94.1). A Serventia coligiu ao feito pesquisa via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero (mov. 108.1). A Serventia encartou aos autos pesquisa realizada via Renajud, cujo resultado restou infrutífero (mov. 109.1). O Juízo deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, por meio do Infojud (mov. 121), cujo resultado foi juntado no mov. 126. A parte autora pugnou para que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, em desfavor do executado (mov. 134), o que foi deferido (mov. 136). O Oficial de Justiça certificou o cumprimento negativo do mandado (mov. 153). A parte autora pugnou pela utilização do Sniper, para a localização de bens em nome do executado (mov. 158.1). O Juízo indeferiu o requerimento de mov. 158, na medida em que embora fosse nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, ainda não estava efetivamente implementada, o que impedia sua utilização (mov. 160). O Juízo indeferiu o requerimento de pesquisa por meio dos Sistemas CCS-BACEN e SIMBA, uma vez que não coadunavam ao fim pretendido pelo exequente (mov. 165). O Juízo deferiu o requerimento formulado pelo exequente, no sentido de oficiar a SUSEP e providenciar a Serventia buscas por meio do SREI e CENSEC (mov. 170). O Juízo deferiu o requerimento a fim de que fosse expedido ofício ao Banco Central do Brasil, com o objetivo de que a instituição solicitasse, junto as administradoras de consórcio do Brasil, informações sobre existência de cotas de consórcio ativas em nome da executada (mov. 187). A Serventia coligiu ao feito resposta do ofício encaminhado à SUSEP, com resultado infrutífero (mov. 199.1). A parte autora pugnou por novo ofício a SUSEP, o que foi deferido (mov. 213). Decorrido prazo sem resposta do ofício, o Juízo determinou sua reiteração (mov. 233). A parte autora pugnou pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar resposta no tocante ao ofício reexpedido à Susep (mov. 238). No mov. 240 os procuradores constituídos pela executada apresentaram notificação de renúncia. Vieram os autos conclusos. É a síntese do relevante. 02. Primeiramente, intime-se a parte autora para que informe se ainda requer as diligências deferidas no mov. 170, no tocante as pesquisas por meio do SREI e CENSEC, no prazo de 10 (dez) dias. 03. Caso a parte se manifeste positivamente, determino desde já o cumprimento integral da decisão de mov. 170. 04. Considerando a renúncia ao mandado pelos procuradores da parte executada, intime-a, por ARMP, para que regularize sua representação processual em 10 (dez) dias. 05. Demais intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

05/12/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) MANDADO DEVOLVIDO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(40)