Execução de Título Extrajudicial 0003111-92.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003111-92.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Executado(s): GILBERTO TAVARES Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade, pois foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido[1]. Custas, se houver, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as devidas anotações e baixas. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1417 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILBERTO TAVARES (CPF/CNPJ: 762.157.339-20) AV JOSE JOÃO MURARO, 1001 Bera Motos e Veículos - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-370 1. Da leitura dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da parte Executada, junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD (movs. 41.1, 124.1, 257.2 e 331.3), RENAJUD (movs. 46.3, 134.2 e 281.1), assim como, a identificação de patrimônio, por meio das Declarações de bens e renda, junto à Receita Federal, por intermédio do sistema INFOJUD (movs. 46.1/46.2, 46.4 e 144.1/144.4) e CNIB (mov. 191.1), razão pela qual, reputo adequado o pedido da parte Exequente, já que eventual crédito que a parte Executada possa ter junto ao Programa Nota Paraná, equivale a dinheiro e, nestas condições, é passível de penhora, na forma do artigo 835 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 371.1. Em consequência, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, cujo endereço deverá ser fornecido pela parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requisitando informações acerca da existência de créditos, em nome da parte Executada, decorrentes do Programa Nota Paraná, no prazo de 10 (dez) dias, procedendo, na hipótese positiva o bloqueio da importância existente, até o limite da execução (débito principal, custas e honorários advocatícios). 2. Havendo boqueio de valores, determino o seu depósito em conta judicial, vinculada a estes autos, servindo o extrato da operação como termo de penhora, intimando-se, em seguida, pessoalmente, a parte Executada da penhora efetivada para os devidos fins. 3. Contudo, restando negativa a diligência do item 1 supra, intime-se a parte Exequente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1417 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILBERTO TAVARES (CPF/CNPJ: 762.157.339-20) AV JOSE JOÃO MURARO, 1080 - TOLEDO/PR DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP (mov. 292.1), em face da decisão de mov. 289.1 ao argumento de que padece de omissão, uma vez que o pedido realizado foi justamente para suprir o desconhecimento da parte Exequente, por meio das informações prestadas pelo sistema Sisbajud. Requer, assim, o recebimento dos presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada e deferir o pedido de quebra de sigilo via Sisbajud. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão apontada. Como se sabe, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, sendo o seu afastamento medida extrema e excepcional. Portanto, o deferimento do pedido nos termos perquiridos ofende gravemente os preceitos fundamentais descritos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além disso, segundo o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas pela citada Lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ademais, o que se verifica, em verdade, é a discordância da Embargante com o teor da decisão que indeferiu o pedido formulado no mov. 286.1, para apresentar cópias de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, bem como faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud. Por conseguinte, compete à Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Embargante, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1417 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILBERTO TAVARES (CPF/CNPJ: 762.157.339-20) AV JOSE JOÃO MURARO, 1080 - TOLEDO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO e PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP e devedor GILBERTO TAVARES. A parte exequente requereu que fossem apresentados cópias de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. DECIDO. O pedido da exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o art. 5º, XII da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito não tem o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021). Grifei. E também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 286.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1417 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILBERTO TAVARES (CPF/CNPJ: 762.157.339-20) AV JOSE JOÃO MURARO, 1080 - TOLEDO/PR DECISÃO Resta razão ao exequente, ante o teor da jurisprudência adiante referida: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido.[1] Assim, procedam-se as buscas via RENAJUD, na forma requerida. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. REsp 1679562/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 13/09/2017.

09/12/2021, 00:00

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