Execução de Título Extrajudicial 0040053-28.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040053-28.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040053-28.2021.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 6 meses. 5. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 6 meeses ou até manifestação anterior da parte exequente. 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040053-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.189,89 Exequente(s): BGJJ FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GLORIA APARECIDA AGUIRRE MENDONÇA MAX PAVIMENTAÇÕES LTDA VANESSA FERNANDES RODRIGUES DE BARROS 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 2. Promova a parte

23/05/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040053-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040053-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.189,89 Exequente(s): BGJJ FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GLORIA APARECIDA AGUIRRE MENDONÇA MAX PAVIMENTAÇÕES LTDA VANESSA FERNANDES RODRIGUES DE BARROS Em que pese constar no referido acordo suposta assinatura da parte ré, essa não configura comparecimento espontâneo, pois a relação jurídica processual só se angulariza com a citação da parte ré, apresentação de defesa processual, por meio de representante com capacidade processual, ou juntada de procuração outorgando poderes para recebimento de citação e com poderes para transigir. Esse é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. ART. 214, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é o ato constitutivo da relação jurídica-processual, comparecendo indispensável para a validade do processo. Inteligência do artigo 214 do CPC. 2. Reconhece-se a correção da decisão que determina a citação em ação de execução após a notícia de descumprimento de acordo e pedido de prosseguimento da execução antes suspensa. 3. A assinatura dos devedores em acordo extrajudicial, firmada tão somente pelo advogado do credor, não supre a falta de citação, por não configurar o comparecimento espontâneo dos réus, previsto no § 1º, do art. 214, do CPC. 3.1. O comparecimento dos réus aos autos exige regular representação processual, mediante a juntada de procuração. 4. Precedentes. Da Turma e do STJ. 4.1 (...) 1. O fato de o réu ter firmado acordo extrajudicial antes da citação e sem a assinatura do seu advogado não implica no seu comparecimento espontâneo, mas antes na inexistência de pretensão resistida, sendo correta a sentença extintiva. 2. Agravo regimental conhecido, mas não provido. (Acórdão n.827496, 20140110627204APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 28/10/2014, pág. 159). 4.2 (...) - A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. -Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação. - Não há divergência jurisprudencial entre arestos que resolveram situações díspares (CPC; Art. 541, par. único). (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 14/05/2007, p. 279). 5. Agravo improvido. (TJ-DF - AGI: 20140020260805 DF 0026543-83.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/12/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 143) Entretanto, em razão do poder de cautela do magistrado, pode-se exigir para a configuração do comparecimento espontâneo da parte ré (CPC, art. 239, § 1º) que o acordo apresentado conste a assinatura da parte requerida com reconhecimento de firma, se não presente o procurador. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DA DEMANDADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A PRESENÇA DE SEU PROCURADOR. PODER DISCRICIONARIO DO MAGISTRADO. É facultado ao Julgador, no exercício de seu poder discricionário, determinar as medidas que entender necessárias, valando do poder de cautela e a rápida solução do litígio (arts. 125, II, e 130, parte final, ambos do CPC). Cabível a determinação de reconhecimento de firma da parte agravada que firmou acordo extrajudicial sem a presença de seu procurador. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060239134, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 11/06/2014) (TJ-RS - AI: 70060239134 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 11/06/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014) Como se denota dos autos, não houve a citação da parte requerida, por via de consequência, não se teve a apresentação de qualquer resposta, nem mesmo ocorreu o comparecimento espontaneamente constituindo advogado com poderes para receber citação e para transigir ou assinatura da ré com firma reconhecida em acordo extrajudicial; faz-se, deste modo, necessária sua citação, ou, alternativamente, o reconhecimento de firma da assinatura da parte ré no acordo extrajudicial. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. ART. 214, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é o ato constitutivo da relação jurídica-processual, comparecendo indispensável para a validade do processo. Inteligência do artigo 214 do CPC. 2. Reconhece-se a correção da decisão que determina a citação em ação de execução após a notícia de descumprimento de acordo e pedido de prosseguimento da execução antes suspensa. 3. A assinatura dos devedores em acordo extrajudicial, firmada tão somente pelo advogado do credor, não supre a falta de citação, por não configurar o comparecimento espontâneo dos réus, previsto no § 1º, do art. 214, do CPC. 3.1. O comparecimento dos réus aos autos exige regular representação processual, mediante a juntada de procuração. 4. Precedentes. Da Turma e do STJ. 4.1 (...) 1. O fato de o réu ter firmado acordo extrajudicial antes da citação e sem a assinatura do seu advogado não implica no seu comparecimento espontâneo, mas antes na inexistência de pretensão resistida, sendo correta a sentença extintiva. 2. Agravo regimental conhecido, mas não provido. (Acórdão n.827496, 20140110627204APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 28/10/2014, pág. 159). 4.2 (...) - A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. -Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação. - Não há divergência jurisprudencial entre arestos que resolveram situações díspares (CPC; Art. 541, par. único). (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 14/05/2007, p. 279). 5. Agravo improvido. (TJ-DF - AGI: 20140020260805 DF 0026543-83.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/12/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 143) PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF - AGI: 20150020163732, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 138) Diante disso, intime-se a parte autora para que, alternativamente: a) apresente acordo extrajudicial com assinatura da parte ré, com reconhecimento de firma; b) a parte ré constitua advogado com poderes para transigir, o qual deve assinar o acordo extrajudicial ou; c) providencie a citação da parte ré, isto é, indique o endereço para sua citação. Prazo de 15 dias. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 08 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040053-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040053-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.189,89 Exequente(s): BGJJ FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GLORIA APARECIDA AGUIRRE MENDONÇA MAX PAVIMENTAÇÕES LTDA VANESSA FERNANDES RODRIGUES DE BARROS 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 21 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040053-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040053-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.189,89 Exequente(s): BGJJ FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): GLORIA APARECIDA AGUIRRE MENDONÇA MAX PAVIMENTAÇÕES LTDA VANESSA FERNANDES RODRIGUES DE BARROS 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 11 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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