Cumprimento de sentença 0021513-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021513-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 13:42

Documento (Informações)

18/07/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0021513-08.2021.8.16.0021 Exequente(s): E. VIEIRA ME Executado(s): POLIANA DE FAVERI DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 81.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Deixo de homologar, entretanto, a cláusula penal (para hipótese de inadimplemento) no que diz respeito a incidência de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente sua incidência em sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, além do que a ré atuou desassistida de advogado no ajuste. 3. Havendo retenção de valores via SISBAJUD (Movimento nº 80.1) desbloqueiem-se imediatamente. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

18/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 14:19

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 13:00

Confirmada

15/07/2022, 13:00

Trânsito em julgado

15/07/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 12:38

Homologação de Transação

14/07/2022, 18:31

Ato ordinatório

11/07/2022, 15:21

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 09:31

Confirmada

07/07/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0021513-08.2021.8.16.0021 Exequente(s): E. VIEIRA ME Executado(s): POLIANA DE FAVERI DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a transação veio desacompanhada dos documentos pessoais da executada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem tais documentos ou para que reconheçam firma dela na minuta de acordo, a fim de eliminar dúvidas a respeito da validade da manifestação de vontade. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

06/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0021513-08.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: E. VIEIRA ME, CNPJ nº 17.249.499/0001-78; Polo Passivo: POLIANA DE FAVERI DE OLIVEIRA, CPF nº 053.791.539-76. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação prejudicada (Movimento nº 50.2) e julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada no dia 05/10/2021 (Movimento nº 47.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada, Olívio Neres da rocha, incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE e o art. 248, § 4º, do CPC, no endereço obtido através do sistema SISBAJUD (Movimento nº 41.1), mas não compareceu na audiência virtual realizada em 10/11/2021 (Movimento nº 50.2), e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344; Lei nº 9.099/95, artigos 20, in fine, e 30); (b) a cobrança está embasada na compra de produtos/peças, realizada no popular “fiado”, alegação que se presume verídica por conta da emissão das cinco notas promissórias pela ré em favor da autora, nos valores de R$ 210,00 cada, com vencimentos entre 05/10/2016 e 05/02/2017, não adimplidas; (c) embora os títulos estejam prescritos para a ação executiva, podem alicerçar a ação de cobrança (STJ, AgRg no REsp 1.424.280/ES), eis que ajuizada antes de completar cinco (5) anos de seus vencimentos (CC, art. 206, § 5º, I) e informada a origem da dívida (“causa debendi”); (d) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde os vencimentos, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput), adotando-se o cálculo de atualização do Movimento nº 1.7. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.966,17 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 01/08/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, deverá a parte autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 08 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(93)