Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003386-42.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003386-42.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-42.2021.8.16.0079 1. Oportuno complementar a decisão anterior com os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168 E 171 DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 102, 106 E 107 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NOS AUTOS DO HC N. 499.256/SC. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A suposta ausência de justa causa e a alegada ilegitimidade do Ministério Público já foram apreciadas por esta Corte Superior nos autos do HC n. 499.256/SC, o que impede o conhecimento do writ no ponto. 2. A alegada ocorrência de fishing expedition não foi analisada pelo Tribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto: é impróprio; assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. De todo modo: consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão. 4. A propósito, "ainda que não decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa, o prolongamento do inquérito policial por prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao indivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva" (RHC 135.299/CE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2021). 5. Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos. As nuances do caso concreto não indicam que a investigação é demasiadamente complexa; apura-se o alegado desvio de valores supostamente recebidos pelo Paciente, na qualidade de advogado da vítima (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente); há apenas um investigado; foi ouvida somente uma testemunha e determinada a quebra do sigilo bancário de duas pessoas, diligências já cumpridas. Outrossim, a investigação ficou paralisada por cerca de 4 (quatro) anos e a autoridade policial, posteriormente, apresentou relatório que concluiu pela inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. No entanto, a pedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu. 6. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) – cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 –, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa. 7. Colocada a situação em análise, verifica-se que há direitos a serem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, do paciente em se ver investigado em prazo razoável, considerando-se as consequências de se figurar no polo passivo da investigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo. 8. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial objeto da presente impetração, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas (HC n. 653.299/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 25/8/2022). DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, POR EQUIVALER A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR PARTE DO MAGISTRADO. TAL NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, TAMPOUCO, EM USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL (TJRS – TRCRIM. – COR.PAR. 71003194719 – REL. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA - J. 04.07.2011 – PUBLIC. 05.07.2011 – CADASTRO IBCCRIM 2120). 2. (Seq. 62) Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pelo(s) Ministério Público. 3. Apresentadas as razões recursais, intime-se o investigado, de preferência por meio eletrônico, para constituir advogado para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 89, §2º, da Lei 9.099/95). 4. Decorrido o prazo sem a constituição de advogado, nomeie-se ao réu defensor dativo, obrigatoriamente entre os cadastrados em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 – “LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS – OAB/PR” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos) para promover a sua defesa. Intime-se o profissional para promover a defesa jurídica dos direitos e interesses do solicitante devendo apresentar a defesa compatível com a fase em que o processo se encontra no prazo legal. 4.1. Decorrido o prazo sem apresentação da peça defensiva cabível, fica revogada a nomeação. Não havendo justificativa para a omissão, determino, desde logo, que se oficie à Comissão Estadual de Advocacia Dativa para instaurar procedimento de descredenciamento do advogado excluindo-o da lista desta Comarca em todas as especialidades (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 16). Prazo para resposta das providências adotadas: 30 (trinta) dias. Neste caso, deverá o cartório nomear o próximo advogado da lista cadastrada, assim procedendo até o esgotamento da lista, apenas fazendo a conclusão dos autos neste último caso. 4.2. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu em processo criminal, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º). 5. Cumpridos os itens anteriores, subam os presentes autos à Turma Recursal para apreciação do recurso de apelação, com as razões e contrarrazões inclusas. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-42.2021.8.16.0079 Cuida-se de termo circunstanciado autuado em face de ORIDES IANOSKI a fim de apurar a ocorrência do delito de ameaça, desacato, lesão corporal e resistência, datado de 31.08.2021, estando atualmente em fase investigativa sem a promoção de denúncia, ou ainda, celebração de transação penal ou suspensão condicional do processo. É o que convém relatar. Decido. O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a investigação revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceita contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a duração razoável da investigação, cláusula pétrea estatuída pelo artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, cuja dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Importante registrar que a cláusula acima é aplicável tanto na fase judicial quanto na administrativa. Sabe-se que o Código de Processo Penal prevê no artigo 10 os prazos para encerramento de um inquérito policial, a saber 10 (dez) dias para réu preso e 30 (trinta) dias para réu solto, sendo tais prazos impróprios, ou seja, admitem elastecimento quando a situação exigir. É de conhecimento geral e notado por todos o abarrotamento de processos e procedimentos existentes atualmente nos âmbitos das delegacias e do Poder Judiciário, sendo irreal exigir que toda investigação (de réu solto, oportunamente) observe o estritamente o prazo legal, já que em verdade, muitos crimes sequer são levados ao conhecimento das autoridades policiais. Entretanto, a jurisprudência e doutrina tem envergado o entendimento de que não é permitido que alguém seja submetido a uma investigação eterna, sem observar a duração razoável do inquérito. A doutrina de Aury Lopes Júnior assim esclarece: “É inegável que a submissão ao processo penal autoriza a ingerência estatal sobre toda uma série de diretos fundamentais, para além da liberdade de locomoção, pois autoriza restrições sobre a livre disposição de bens, a privacidade das comunicações, a inviolabilidade do domicílio e a própria dignidade do réu.” (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. P.84). A questão foi sensivelmente enfrentada pela alta corte, entendendo a Exma. Min. Laurita Vaz, no bojo do Habeas Corpus nº. 653.299 – SC (2021/0081833-3), julgado em 16.08.2022, adiante ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168 E 171 DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 102, 106 E 107 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NOS AUTOS DO HC N. 499.256/SC. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A suposta ausência de justa causa e a alegada ilegitimidade do Ministério Público já foram apreciadas por esta Corte Superior nos autos do HC n. 499.256/SC, o que impede o conhecimento do writ no ponto. 2. A alegada ocorrência de fishing expedition não foi analisada pelo Tribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto: é impróprio; assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. De todo modo: consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão. 4. A propósito, "ainda que não decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa, o prolongamento do inquérito policial por prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao indivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva" (RHC 135.299/CE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2021). 5. Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos. As nuances do caso concreto não indicam que a investigação é demasiadamente complexa; apura-se o alegado desvio de valores supostamente recebidos pelo Paciente, na qualidade de advogado da vítima (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente); há apenas um investigado; foi ouvida somente uma testemunha e determinada a quebra do sigilo bancário de duas pessoas, diligências já cumpridas. Outrossim, a investigação ficou paralisada por cerca de 4 (quatro) anos e a autoridade policial, posteriormente, apresentou relatório que concluiu pela inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. No entanto, a pedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu. 6. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 -, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa. 7. Colocada a situação em análise, verifica-se que há direitos a serem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, do paciente em se ver investigado em prazo razoável, considerando-se as consequências de se figurar no polo passivo da investigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo. 8. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial objeto da presente impetração, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas. (HC n. 653.299/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Como prolatado pela corte, com uma investigação infindável, passa-se a investigar a pessoa e não o fato em si, violando o status de inocência legal previsto, até que se prove o oposto. Direitos devem ser ponderados (técnica utilizada para solução de conflitos dessa estirpe). Se de um lado o estado tem o direito de punir, de outro, tem o dever de que o faça em tempo razoável ante o direito de alguém de ser investigado em tempo adequado a fim de que não se viole sua dignidade tampouco o estigme a qualificação de investigado. Investigações infindáveis, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização de da Serventia, deslocamento de oficiais de justiça, elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO Na espécie, o presente procedimento tramita há mais de 02 anos e 08 meses, sem que até o momento tenha resultado em algum desfecho viável legalmente, já que ainda não oferecida denúncia, ou ainda, sem que houvesse celebração de transação penal ou suspensão condicional do processo. Diante disso, pela violação à duração razoável da investigação determino o TRANCAMENTO desse procedimento. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cancele-se o ato pautado. Após, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003386-42.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-42.2021.8.16.0079 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA RODRIGO BLOEDORN Autor do Fato(s): Orides Ianoski Vistos. Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 147, 129 e 329, todos do Código Penal. A vítima deixou de comparecer à audiência preliminar, oportunidade em que o Ministério Público entendeu que a ação penal correspondente aos crimes de lesão corporal e ameaça depende de representação e requereu que seja declarada a extinção da punibilidade do indiciado, diante da renúncia tácita ao direito de representação exercido pela vítima, por não ter comparecido em juízo para exercer tal direito. DECIDO. Considerando que os delitos de lesão corporal e ameaça são de ação penal pública condicionada a representação, e que, a ausência da vítima em audiência implica em renúncia tácita, não há condição de procedibilidade suficiente a perdurar a presente ação. Podemos nessa mesma linha, citar o Enunciado 117 do FONAJE-CRIMINAL, o qual estabelece que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. ” Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Orides Ianoski, relativamente aos crimes previstos nos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 107, VI, do Código Penal, artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 92, da Lei 9.099/95 haja vista a superveniência da retratação do ofendido. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105, do Fonaje. No mais, cumpra-se a manifestação de evento 16.1., e relação ao delito de resistência. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) INDEFERIDO O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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