Execução de Título Extrajudicial 0000278-94.2018.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000278-94.2018.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000278-94.2018.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-94.2018.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.778,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ALEX SANDRO DINIZ MOREIRA 1. Extrai-se dos autos que a parte exequente comunicou o falecimento do executado (seq. 296.2). Após, a exequente pugnou pela inclusão do herdeiro no polo passivo (seq. 328). Contudo, é inviável incluir o herdeiro como executado. Isso porque em nenhuma hipótese o herdeiro responde com recursos próprios pela dívida do falecido. Inclusive, o art. 796 do CC disciplina que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". De modo semelhante, o art. 110 do CPC prevê que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o art. 313, §§1º e 2º". No caso dos autos, observa-se que não há a informação de abertura de inventário do executado, tampouco notícia de que o falecido deixou bens e/ou valores a inventariar. Tem-se, portanto, inviável a inclusão/substituição do executado falecido diretamente pelo herdeiro, razão pela qual, indefiro o pedido. Por outro lado, viável a substituição do polo passivo pelo espólio do falecido, o qual deverá estar representado pelo único herdeiro ARTHUR, na forma do art. 110 do CPC. À Serventia para promover a retificação junto ao sistema Projudi. 2. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, informar como pretende dar andamento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000278-94.2018.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-94.2018.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.778,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ALEX SANDRO DINIZ MOREIRA Vistos, Pleiteou o exequente ao mov. 280 o bloqueio da CNH e de eventuais cartões de crédito do(s) devedore(s) com fulcro no art. 139, IV, eis que o(s) executado(s) vem se furtando do pagamento dos valores devidos. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe in verbis, o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, o que pode garantir o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Huberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental(is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente sustenta a aplicação do art. 139, IV para determinar o bloqueio da CNH, do passaporte e de eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es). O presente feito foi ajuizado em 2018, pelo rito de execução de título extrajudicial. Muito embora já tenham sido realizadas várias diligências na busca de bens e todas restado infrutíferas, não há nos autos qualquer evidência de que a parte executada esteja ocultando seus bens. É de se mencionar também que não há elementos concretos a demonstrar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou de eventuais cartões de crédito dos executados possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Na realidade, a suspensão de direitos, de modo genérico, além de não oferecer segurança de que as medidas poderão reverter em efetivo benefício da execução, acarreta risco de prejuízo, quando não se sabe, por exemplo, a importância que a habilitação pode ter para a própria atividade profissional da parte executada e/ou seu cartão de crédito é utilizado para bens e serviços supérfluos ou para bens e serviços essenciais à manutenção da própria parte e/ou família. Destarte, entendo que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais. Nesse sentido: 76315739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. As medidas pleiteadas pela exequente (suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito da executada) não oferecem garantia na obtenção do crédito executado. Ademais, inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15 pode ser adotada somente em casos excepcionais. Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0014525-84.2017.8.21.7000; Sapiranga; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 20/04/2017; DJERS 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. CPC, 139, IV. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. Bloqueio dos cartões de crédito e débito e suspensão da CNH; irrazoabilidade e descabimento, no caso em testilha. Não garantia de que da medida advenham resultados práticos. Pura punição do devedor. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0431455-49.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 30/03/2017; DJERS 07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medida solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do ncpc, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaparte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0366033-30.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 14/12/2016; DJERS 23/01/2017) Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido. No mais, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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