Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006752-61.2021.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006752-61.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 13:42

Documento (Informações)

12/07/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 14:18

Documento (Certidão)

12/07/2023, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 15:38

Confirmada

19/06/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:38

Trânsito em julgado

19/06/2023, 14:37

Apensamento

06/06/2023, 10:55

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006752-61.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-61.2021.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$11.282,69 Suscitante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (CPF/CNPJ: 00.157.311/0001-69) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 - Telefone(s): 43 3251-1612 Suscitado(s): Edson Ridão (RG: 20344610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.192.739-00) Avenida Fabiano Dias Vector, 36 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-000 Ridão e CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.124.367/0001-33) Rua Avenida Fabiano Dias Vector, 36 - CAMBÉ/PR VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por CONDIMÍNIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO II contra RIDÃO e CIA LTDA ME. Para tanto, argumentou que: que tramita neste Juízo a Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face da empresa suscitada para cobrança de multa por descumprimento de contrato de prestação de serviços de pintura dos 4 blocos da sede do exequente, ajuizada em 29/04/2011, no valor original de 11.282,69; que nos 10 anos de tramite do processo, houve apenas um pagamento parcial da dívida, restando um saldo atualizado de R$ 45.508,55; que em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0069850-28.2020.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Paraná nulou a decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução movida contra a empresa executada e, com base no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, acolheu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente a ser processado em autos apartados, em conformidade com os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil; que, portanto, requerem pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que sejam atingidos os bens do sócio Edson Ridão, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF 364.192.739-00, com endereço na Av. Fabiano Dias Vector, 36, Chácara Santa Maria, CEP 86.189-000 na cidade de Cambé/PR. A decisão inicial foi prolatada em seq. 17 dos autos. Citada o sócio réu (seq. 45) a empresa executada (68), deixaram de apresentar contestação ou qualquer defesa, oportunidade em que a parte autora, requereu pela aplicação da revelia (seq. 73). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito está apto para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência do pedido de desconsideração é medida que se impõe. Sem delongas, tem-se que o TJPR, em sede de agravo, já noticiou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que fosse atingido os bens de seu sócio. No caso, citados, tanto a empresa executada, quanto seu sócio, deixaram de apresentar contestação, aplicando-se ao caso o descrito no art. 344, do CPC. Com isso, inarredável que a execução deve recair, não somente na empresa executada, mas também, na pessoa física de seu sócio. A procedência é medida que se impõe III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando o seu sócio Edson Ridão, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF 364.192.739-00, no polo passivo da demanda executiva. Condeno os embargados nas custas e despesas processuais. Sem honorários por se tratar de feito incidente. Registre-se. Publique-se. intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:30

Confirmada

17/04/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 09:06

Procedência

10/04/2023, 14:50

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006752-61.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-61.2021.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$11.282,69 Suscitante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (CPF/CNPJ: 00.157.311/0001-69) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 - Telefone(s): 43 3251-1612 Suscitado(s): Edson Ridão (RG: 20344610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.192.739-00) Avenida Fabiano Dias Vector, 36 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-000 Ridão e CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.124.367/0001-33) Rua Avenida Fabiano Dias Vector, 36 - CAMBÉ/PR VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por CONDIMÍNIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO II contra RIDÃO e CIA LTDA ME. Para tanto, argumentou que: que tramita neste Juízo a Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face da empresa suscitada para cobrança de multa por descumprimento de contrato de prestação de serviços de pintura dos 4 blocos da sede do exequente, ajuizada em 29/04/2011, no valor original de 11.282,69; que nos 10 anos de tramite do processo, houve apenas um pagamento parcial da dívida, restando um saldo atualizado de R$ 45.508,55; que em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0069850-28.2020.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Paraná nulou a decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução movida contra a empresa executada e, com base no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, acolheu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente a ser processado em autos apartados, em conformidade com os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil; que, portanto, requerem pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que sejam atingidos os bens do sócio Edson Ridão, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF 364.192.739-00, com endereço na Av. Fabiano Dias Vector, 36, Chácara Santa Maria, CEP 86.189-000 na cidade de Cambé/PR. A decisão inicial foi prolatada em seq. 17 dos autos. Citada o sócio réu (seq. 45) a empresa executada (68), deixaram de apresentar contestação ou qualquer defesa, oportunidade em que a parte autora, requereu pela aplicação da revelia (seq. 73). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito está apto para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência do pedido de desconsideração é medida que se impõe. Sem delongas, tem-se que o TJPR, em sede de agravo, já noticiou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que fosse atingido os bens de seu sócio. No caso, citados, tanto a empresa executada, quanto seu sócio, deixaram de apresentar contestação, aplicando-se ao caso o descrito no art. 344, do CPC. Com isso, inarredável que a execução deve recair, não somente na empresa executada, mas também, na pessoa física de seu sócio. A procedência é medida que se impõe III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando o seu sócio Edson Ridão, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF 364.192.739-00, no polo passivo da demanda executiva. Condeno os embargados nas custas e despesas processuais. Sem honorários por se tratar de feito incidente. Registre-se. Publique-se. intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Apensamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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