Apelação Cível 0006371-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006371-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:08

Distribuição (prevenção)

26/06/2026, 15:08

Recebimento

26/06/2026, 10:58

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MASCOR IMÓVEIS LTDA. (mov. 303.1) em face da sentença de mérito proferida no mov. 300.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condená-la ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 10ª, §3º, pois a autora teria pleiteado a aplicação de penalidade diversa, disposta na cláusula 8ª. Aponta, ainda, a existência de contradição no que tange à reconvenção, pois, embora o juízo tenha reconhecido a existência de saldo devedor em desfavor da autora, julgou improcedente o pedido reconvencional que visava justamente a cobrança de tal débito. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 308, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há julgamento extra petita, pois a análise da cláusula penal decorre da interpretação do contrato e do acolhimento do pedido principal de revisão. Afirma, ademais, a inexistência de contradição, uma vez que a improcedência da reconvenção se deu pelo afastamento da mora, o que inviabilizou o pleito de vencimento antecipado do contrato, não se confundindo com o saldo remanescente a ser apurado em liquidação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os argumentos da parte embargante, verifica-se que não se apontou vício intrínseco ao julgado, mas sim discordância com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o manejo desta via recursal. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação à multa contratual, não se vislumbra omissão ou qualquer outro vício. A sentença não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou o direito à espécie. A causa de pedir da ação principal é a abusividade na execução do contrato por parte da ré, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para o restabelecimento do equilíbrio contratual. A condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 10ª, §3º, que trata justamente da necessidade de judicialização para o cumprimento do contrato, é consequência lógica e direta do reconhecimento da conduta ilícita da ré. Ademais, o suposto vício de julgamento, se existente, não poderia ser revisto pelo próprio juízo por meio de embargos de declaração. Da mesma forma, não há contradição na sentença ao julgar improcedente a reconvenção e, ao mesmo tempo, reconhecer a existência de um saldo devedor a ser apurado. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é a interna, verificada entre as premissas da fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não ocorre no caso. A reconvenção, conforme proposta pela ré, tinha por fundamento o inadimplemento da autora e pleiteava a condenação ao pagamento do saldo devedor integral, com base na cláusula de vencimento antecipado do contrato. A sentença, de forma coerente e fundamentada, concluiu que houve descaracterização da mora razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Ao afastar a mora, a decisão eliminou o pressuposto jurídico essencial para o acolhimento da pretensão reconvencional, qual seja, o inadimplemento qualificado que autorizaria o vencimento antecipado da dívida e a cobrança do valor total pleiteado. A improcedência da reconvenção, portanto, é a conclusão lógica da fundamentação que descaracterizou a mora. Desse modo, o reconhecimento de um saldo devedor preliminar, a ser apurado em liquidação de sentença e compensado com os créditos da autora, não contradiz a improcedência do pleito reconvencional. A decisão embargada é, portanto, internamente coesa. O que a embargante manifesta é, novamente, sua discordância com a tese jurídica adotada, buscando a reforma do mérito por via inadequada. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando a correção de um dos vícios do art. 1.022 do CPC implicar, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento. Não sendo este o caso, pois inexistem os vícios apontados, a pretensão de modificação do julgado não pode ser acolhida. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se verificarem na sentença embargada os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da fundamentação. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Clarice dos Santos Bispo em face de Mascor Imóveis Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que adquiriu os direitos decorrentes do contrato celebrado pela ré, referente à venda do lote nº 16, da quadra nº 27, do loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”. Sustenta que, nos termos contratuais, o valor total de R$ 95.000,00 seria pago em 100 parcelas mensais de R$ 950,00, com início em 10/03/2017, data em que adquiriu os direitos do contrato. Afirma, ainda, que as parcelas estariam sujeitas a acréscimos contratuais de 12 em 12 meses, bem como reajustes com percentuais obtidos através da variação do IGPM, referente ao mês anterior, capitalizado mês a mês, além da incidência de juros de 1% ao mês. Afirma que a ré vem procedendo aos reajustes de forma abusiva, uma vez que, em cada reajuste, os juros ultrapassariam o limite de 12% ao ano. Defende a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência, a fim de que fossem suspensas as cobranças dos valores relativos ao contrato, bem como autorizada a realização de depósito em juízo dos valores que a demandante entende devidos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas, com o consequente recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. Apresentou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 19). Embora recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado (mov. 30). Em sua defesa (mov. 119), a parte ré alega que a autora não preencheu os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, uma vez que não se verifica a alegada hipossuficiência. Sustenta que o índice de reajuste IGPM foi livremente eleito pelas partes, não possuindo caráter abusivo, bem como que o primeiro reajuste não foi aplicado de forma equivocada, porquanto ocorreu exatamente após 12 (doze) meses da assinatura do contrato firmado entre as partes. Aduz que o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios “simples” de 1% (um por cento) ao mês, os quais não seriam, de nenhuma forma, abusivos, e que, diante da inexistência de irregularidades nos encargos cobrados, não há indébito a ser repetido. Afirma, ainda, que a multa contratual somente é aplicada em caso de rescisão contratual motivada por atraso no pagamento das parcelas pelo comprador. Assevera que a taxa de cessão não é abusiva e que foi devidamente informada à autora. Alega que, inexistindo abusividade no contrato em discussão, não é cabível o afastamento da mora. Sustenta, por fim, que, diante da legalidade do contrato, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, requerendo a improcedência da demanda. Simultaneamente, a ré apresentou reconvenção, na qual alega que a autora deixou de adimplir as parcelas do contrato, devendo ser condenada ao pagamento dos valores atualmente inadimplidos, bem como daqueles que vierem a vencer no curso do processo. No mérito da reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do valor integral do contrato, em razão da previsão contratual de vencimento antecipado. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (mov. 131), refutando os argumentos apresentados pela ré e requerendo nova análise do pedido de tutela de urgência, afirmando que foi julgada procedente demanda movida pelo cedente dos direitos (autos nº 0013788-02.2020.8.16.0021). Contestou a reconvenção apresentada, sustentando que os pagamentos estão sendo realizados através de depósitos em juízo. Requer a improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Em réplica à contestação da reconvenção, a ré defende que o valor depositado a título de pagamento das parcelas vencidas sequer é condizente com a quantia de cada parcela, não possuindo amparo jurídico (mov. 138). O pedido de tutela de urgência foi novamente indeferido (mov. 153). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 147 e 149). Saneado o feito (mov. 153), determinou-se a produção da prova documental e prova pericial. Foi apresentado o laudo pericial (mov. 188) e demais complementações (mov. 232, 252 e 262) pela perita responsável, sendo objeto de homologação pelo juízo ao mov. 278.1. A autora apresentou alegações finais (mov. 298), sustentando que a prova pericial produzida comprovou a capitalização indevida empregada no contrato em questão, com aplicação de encargos indevidos ocasionando reajustes sobre valores que já possuíam encargos anteriores, aumentando exponencialmente a dívida. Afirmou que restou demonstrada a abusividade contratual e consequente nulidade das cláusulas, sendo imprescindível a revisão da metodologia empregada, bem como a repetição do indébito em dobro. Ao fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção apresentada, eis que, reconhecida a abusividade contratual, a mora e eventual inadimplência deve ser afastada. A ré apresentou alegações finais (mov. 291), na qual afirmou que restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sobretudo porque as cláusulas contratuais foram ficadas em estrita observância aos ditames legais e pela livre vontade das partes. Reiterou as impugnações ao laudo pericial realizado, sustentando que a prova restou insuficiente para resolução do mérito, notadamente pela validade da metodologia de cálculo dos juros empregado nos contratos da ré, amparada por inúmeras decisões do Tribunal de Justiça em casos idênticos. Pugnou pela integral improcedência da pretensão inicial, bem como a procedência do pedido reconvencional ante o inadimplemento contratual. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da capitalização de juros A controvérsia reside na forma de atualização das parcelas do contrato firmado entre as partes, em especial quanto à prática de capitalização de juros, seja em periodicidade mensal ou anual, e a existência de cobrança a maior decorrente dessa metodologia. O contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.8) estipula a correção monetária das parcelas com base no índice IGPM e a aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês. No entanto, embora mencione capitalização mês a mês da correção monetária, em cláusula com redação confusa (cláusula 2ª, §3º), não há previsão clara, expressa e inequívoca que autorize a adoção de capitalização composta de juros remuneratórios. A ausência de cláusula contratual específica nesse sentido impossibilita a prática de capitalização de juros, ainda que anual. A perícia contábil realizada nos autos confirma a adoção da capitalização composta de juros no curso da execução contratual. Conforme detalhado no laudo técnico (mov. 188.1), a perícia identificou que os reajustes anuais aplicados pela ré não se limitaram à simples atualização monetária acrescida de juros simples, mas sim embutiram nova aplicação de juros sobre valores já reajustados com encargos anteriores. A ré, por sua vez, defende tese alternativa segundo a qual, a cada novo ano de contrato, poderia aplicar um percentual de juros proporcional ao tempo decorrido, ou seja, 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente. Fundamenta esse entendimento no argumento de que o contrato prevê juros de 1% ao mês e que, não havendo capitalização mensal, seria correto aplicar o total acumulado de juros com base no número de meses transcorridos. Tal raciocínio, no entanto, não se sustenta. O contrato prevê juros mensais de 1%, mas essa periodicidade não autoriza a aplicação de percentuais acumulativos de forma progressiva ao longo do tempo. Em contratos de longa duração, a incidência reiterada dos juros mensais deve observar a limitação anual de 12%, salvo expressa pactuação em sentido diverso, o que não é o caso dos autos. O percentual de 1% ao mês não pode ser convertido automaticamente em percentuais acumulados de 24%, 36% ou 48%, como pretende a ré, sob pena de criar uma forma disfarçada de capitalização anual, sem a correspondente previsão contratual. Ademais, ainda que a base de cálculo utilizada para a aplicação dos percentuais progressivos seja um valor atualizado exclusivamente pela correção monetária, o resultado econômico desse método equivale à capitalização anual de juros, pois eleva o percentual de remuneração ao longo do tempo com base exclusivamente no decurso dos meses. Trata-se de um critério que onera progressivamente o consumidor sem qualquer respaldo contratual ou legal, produzindo efeitos cumulativos semelhantes aos da capitalização composta, ainda que sob formato distinto. A adoção da técnica defendida pela ré implicaria, por exemplo, que, ao final de 8 anos de contrato, a parcela do ano seguinte sofreria acréscimo de 96% de juros remuneratórios sobre o valor atualizado, ao invés de 12%, ainda que nunca tenha havido cláusula prevendo capitalização. Portanto, a tese da ré deve ser afastada integralmente, por contrariar o próprio texto contratual e por produzir efeitos equivalentes à capitalização de juros, sem a devida previsão contratual. Assim, o critério correto a ser observado é aquele que combina a atualização anual do valor das parcelas pela variação acumulada do IGPM com a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, cujo cálculo corresponde ao Anexo 1A do laudo pericial (mov. 188.2). 2. Descaracterização dos efeitos da mora O reconhecimento de que houve cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual tem reflexos diretos sobre a mora da autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema Repetitivo nº 28). Assim, constatada a existência de capitalização indevida e de reajustes superiores ao contratado no período em que a autora vinha pagando as prestações, não é possível reconhecer a sua mora com base em valores que se formaram a partir de encargos ilegais. Em outras palavras, o inadimplemento, na medida em que decorre da abusividade praticada pela própria ré, não pode ser utilizado como fundamento para a aplicação de penalidades moratórias e para o vencimento antecipado de todas as parcelas. Por conseguinte, os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas atingidas pela cobrança abusiva devem ser afastados, devendo os valores pagos a maior, inclusive a título de juros moratórios e multa sobre prestações calculadas de forma irregular, ser considerados na recomposição do equilíbrio contratual. Considerando a descaracterização dos efeitos da mora, reputo prejudicado o pedido relacionado ao percentual dos encargos moratórios previstos no contrato. 3. Da apuração de valores e da compensação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não exige a demonstração de dolo ou má-fé por parte do fornecedor. Contudo, modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data da publicação do referido acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso concreto, embora seja inequívoco que houve cobrança de valores superiores aos devidos, não se identifica a existência de dolo específico ou conduta intencional da parte ré com o objetivo de prejudicar a autora. Dessa forma, os valores pagos a maior até a data de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. A partir de 31/03/2021, incide o entendimento vinculante de que é irrelevante a análise da intenção do fornecedor, impondo-se, portanto, a restituição em dobro das quantias indevidamente exigidas. Registre-se, no entanto, que a autora não figurou como contratante originária do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda. Conforme se extrai do contrato acostado no mov. 1.10, sua participação na relação contratual decorre de cessão de direitos, formalizada em 2017, passando a autora à condição de cessionária a partir de 10/03/2017. Nesse contexto, a própria narrativa constante da petição inicial evidencia que a autora assumiu responsabilidade limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas contratuais. A perícia técnica, ciente dessa particularidade, já realizou todos os cálculos considerando apenas a metade do valor de cada parcela, conforme nota de rodapé constante do laudo pericial (mov. 188.1, p. 10). Assim, a apuração de eventuais créditos deve observar estritamente o recorte temporal posterior à cessão de direitos em favor da autora. Cumpre destacar, ainda, que o imóvel em discussão possui coproprietário, o qual igualmente ajuizou ação revisional em face da ré (autos nº 0013788-02.2020.8.16.0021), demanda esta que já foi objeto de julgamento. Tal circunstância reforça a necessidade de delimitação precisa dos efeitos da presente ação, evitando-se duplicidade de análise e eventual sobreposição indevida de restituições relativas ao mesmo contrato. Conforme conclusão do laudo pericial, especialmente a planilha de mov. 188.5 (Anexo 1D), que apura as diferenças sem a incidência de encargos moratórios, após a compensação de todos os valores pagos a maior pela autora com as parcelas que deixaram de ser adimplidas a partir de março de 2022, apurou-se um saldo devedor remanescente de R$ 2.484,57 em desfavor da autora. Contudo, é fundamental observar que o cálculo pericial, conforme explicitado em sua metodologia, considerou a devolução dos valores pagos a maior apenas na forma simples, não aplicando a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, para os pagamentos realizados após 31/03/2021. No caso dos autos, a autora continuou a efetuar o pagamento das parcelas no período de abril de 2021 a fevereiro de 2022, conforme se extrai dos comprovantes e relatórios juntados ao processo. Portanto, sobre os valores pagos a maior nesses meses específicos, a autora faz jus à devolução em dobro, nos termos do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância impede a fixação, nesta fase de conhecimento, de um valor líquido e definitivo para o saldo devedor, uma vez que o cálculo pericial não contemplou a incidência da dobra. O valor de R$ 2.484,57, apurado no Anexo 1D do laudo pericial, deve ser tido como um saldo devedor preliminar, a ser devidamente ajustado em fase de liquidação de sentença, momento em que deverá ser quantificado o crédito suplementar decorrente da dobra sobre os valores pagos a maior no período compreendido entre abril de 2021 e fevereiro de 2022. 4. Da cláusula que prevê cobrança de taxa administrativa quando houver cessão do contrato No que se refere à taxa prevista no parágrafo único da Cláusula 6ª, a autora sustenta a abusividade da cobrança, ao argumento de que se trataria de valor exigido sem causa jurídica idônea e destinado apenas a onerar o promitente comprador em eventual cessão de direitos. Contudo, a cláusula em exame delimita, de forma específica, que “o termo de cessão de direitos, que somente será admitido para totalidade do imóvel, se dará em 2 (duas) vias e por instrumento em separado, correndo as despesas por conta do promitente COMPRADOR. No ato da cessão será cobrada pelo promitente VENDEDOR uma taxa administrativa ficando o promitente vendedor com a preferência da compra se assim desejar exercê-la”. Trata-se, portanto, de encargo que não incide automaticamente sobre a relação contratual principal, mas apenas na hipótese eventual de o promitente comprador pretender ceder a posição contratual a terceiro, ato que demanda anuência do promitente vendedor e análise prévia das condições do novo cessionário. Nessa perspectiva, a taxa tem natureza de contraprestação por serviço administrativo específico, vinculado à verificação cadastral do interessado na cessão, à análise da sua capacidade econômico-financeira, à atualização documental e à formalização do instrumento próprio, atividades que geram custo à vendedora e que não se confundem com o preço do lote ou com os encargos já embutidos nas parcelas contratadas. A cobrança não se revela, por si só, desproporcional ou destituída de causa, sobretudo porque pressupõe a efetiva solicitação de cessão pelo comprador, de modo que recai apenas sobre quem manifestar interesse em transferir o contrato a terceiro. À míngua de prova concreta de que o valor efetivamente exigido a esse título seja exorbitante, desarrazoado ou em patamar incompatível com a natureza do serviço prestado, não se configura vantagem manifestamente excessiva em favor da ré, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mas simples remuneração por atividade administrativa adicional, razoável e justificada pela necessidade de controle do risco contratual inerente à substituição do devedor. Nessas condições, não há elementos que autorizem o reconhecimento da abusividade da taxa administrativa de cessão prevista no parágrafo único da Cláusula 6ª. 5. Da multa contratual prevista em caso de necessidade de judicialização No tocante à cláusula penal de 20% sobre o valor total do imóvel, prevista na cláusula 10ª, §3º, em caso de necessidade de judicialização para compelir o cumprimento do contrato, é de se reconhecer, de um lado, a sua validade em tese e, de outro, a necessidade de adequação do seu montante à luz do art. 413 do Código Civil. A propositura de ação revisional para obter a correta aplicação dos encargos contratuais configura hipótese de acionamento da penalidade, uma vez que a parte consumidora é obrigada a recorrer ao Judiciário justamente porque a loteadora descumpre o pactuado ao aplicar encargos abusivos. No caso, verifica-se que a autora foi compelida a demandar em juízo para obter a recomposição do contrato, justificando, portanto, a incidência da cláusula penal. Contudo, a fixação da multa em 20% sobre o valor global do contrato (R$ 95.000,00) resultaria em penalidade excessiva para a ré e em vantagem exagerada para a autora, sobretudo porque o valor cobrado indevidamente, ainda que expressivo, não guarda proporção com o montante integral do contrato. Assim, em observância ao art. 413 do Código Civil, que determina a redução equitativa da penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva, a multa contratual deve ser readequada para 10% sobre o valor do contrato, percentual condizente com os princípios da proporcionalidade, equidade e equilíbrio contratual. Adicionalmente, é fundamental observar que a autora adquiriu apenas 50% dos direitos e obrigações relativos ao imóvel. Consequentemente, a base de cálculo da multa contratual devida a ela deve ser limitada à sua cota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa e de receber indenização por fração do imóvel que pertence ao coproprietário. Portanto, a multa de 10% deve incidir sobre 50% do valor do contrato, ou seja, sobre R$ 47.500,00, o que resulta em uma penalidade de R$ 4.750,00. 6. Da reconvenção Quanto à reconvenção, a ré/reconvinte pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor integral do contrato, no valor de R$ 52.094,43, invocando cláusula de vencimento antecipado. Entretanto, como visto, a mora encontra-se descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Se a própria evolução da dívida foi indevidamente inflada pela metodologia ilícita adotada pela ré, não se pode reputar a autora em inadimplemento apto a deflagrar o vencimento antecipado de todas as prestações. A perícia demonstrou, ademais, que, sob critérios juridicamente adequados, o valor das parcelas devidas seria inferior ao efetivamente exigido. Embora o laudo pericial tenha apurado um saldo devedor remanescente em desfavor da autora, no valor de R$ 2.484,57, tal quantia é significativamente inferior àquela pleiteada pela reconvinte e decorre de um recálculo completo do contrato, que expurgou as abusividades. Nesse cenário, não há suporte fático-jurídico para acolher a pretensão reconvencional fundada em vencimento antecipado e no valor de R$ 52.094,43. A reconvenção, portanto, deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de que o saldo devedor real apurado pela perícia (R$ 2.484,57) seja considerado na compensação de valores com a multa contratual devida pela ré à autora. III - DISPOSITIVO Ação principal Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios praticada no contrato, que resultou em capitalização composta de juros, devendo prevalecer, para o recálculo do contrato, a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, sobre o valor das parcelas anualmente corrigido pelo IGPM; b) declarar a descaracterização dos efeitos da mora da autora, afastando-se os encargos moratórios (juros de mora e multa) incidentes sobre as parcelas atingidas pela cobrança de encargos abusivos; c) reconhecer, como ponto de partida, o saldo devedor preliminar da autora no importe de R$ 2.484,57 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), apurado no Anexo 1D do laudo pericial (mov. 188.5). Este valor deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se o crédito decorrente da restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021, de modo a apurar o saldo contratual definitivo (que poderá consistir em um saldo devedor remanescente ou converter-se em crédito contratual em favor da requerente); d) condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª, §3º, reduzida para 10% sobre a cota-parte do contrato correspondente à autora (50% de R$ 95.000,00), o que corresponde a R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); e) determinar a realização de encontro de contas final, em fase de liquidação de sentença, para a apuração do crédito líquido devido à autora. O cálculo final deverá unificar a multa devida pela ré (alínea "d") e o saldo contratual definitivo (alínea "c"), operando-se a respectiva compensação caso o contrato ainda apresente saldo devedor após o cálculo da restituição em dobro, ou a soma dos valores caso a dobra tenha tornado o saldo contratual credor. Sobre o crédito final apurado em favor da autora, incidirá a taxa SELIC a partir da citação até o efetivo pagamento. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação liquidada (resultado apurado na alínea “e”). Reconvenção Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente o pedido de condenação da autora ao pagamento de R$ 52.094,43, ressalvando-se que o saldo devedor efetivamente apurado pela perícia (R$ 2.484,57), a ser ajustado em liquidação, foi objeto de compensação na ação principal. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuída à reconvenção (R$ 52.094,43). Para fins de atualização da base de cálculo dos honorários, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da reconvenção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Considerando a juntada do laudo pericial e demais complementações, bem como o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, registre-se para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda. contra a decisão de mov. 278, por meio da qual o Juízo afastou as impugnações apresentadas pelas partes ao laudo pericial e homologou tanto o laudo quanto os esclarecimentos complementares. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao desconsiderar que suas impugnações não tratavam apenas de questões jurídicas, mas também de pontos fáticos que, segundo alega, tornam o laudo pericial incompleto e insuficiente para o deslinde da demanda. Afirma que a perícia apresentou cálculos divergentes (anexos 01 e 02), com aplicação de juros em percentuais distintos dos previstos contratualmente, além de inconsistências quanto às datas de reajuste e à consideração de parcelas. Defende, assim, a necessidade de intimação da perita para esclarecer qual cálculo efetivamente reproduz o contrato firmado entre as partes, bem como para sanar os equívocos apontados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, Clarice dos Santos Bispo, que defende a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Argumenta que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões levantadas, esclarecendo que a perícia se limitou a cumprir parâmetros técnicos, cabendo ao Juízo a interpretação contratual e a valoração jurídica. Sustenta, ainda, que os embargos de declaração constituem mero inconformismo da ré, que busca rediscutir matéria já analisada. Por fim, pugna pelo não provimento dos embargos e pela manutenção da decisão tal como lançada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão que justifique a sua integração ou modificação. A embargante sustenta que a decisão deixou de enfrentar questões fáticas relativas ao laudo pericial, em especial quanto à divergência entre os cálculos apresentados (anexos 01 e 02), à aplicação de juros em percentual distinto do previsto no contrato, às datas de reajuste e à consideração de determinadas parcelas. Alega que tais pontos comprometeriam a completude da prova técnica e deveriam ter sido objeto de esclarecimentos adicionais pela perita. Entretanto, conforme consignado na decisão de mov. 278, as impugnações apresentadas não demonstraram vício técnico, falha metodológica ou erro contábil capaz de comprometer a higidez da perícia. A expert atuou nos limites de sua função, apresentando os cálculos de acordo com os parâmetros solicitados e explicitando de forma clara a metodologia e os critérios adotados. O juízo foi expresso ao afirmar que as insurgências se referiam à interpretação jurídica dos depósitos judiciais, da mora e do critério de incidência dos juros, matérias que não competem à perita, mas à atividade jurisdicional. Assim, as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com a decisão, não havendo omissão a ser suprida. A pretensão de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios evidencia tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites da via eleita. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda., porquanto não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados pela embargante meramente voltados à rediscussão de matéria já analisada e decidida. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. A autora manifestou-se contrariamente às conclusões apresentadas no laudo pericial, sustentando que restou comprovada a cobrança irregular pela Ré, consistente na capitalização de juros, uma vez que a atualização das parcelas se deu sobre valores que já incorporavam encargos anteriores. Aduziu que tal procedimento resultou em cobranças superiores às efetivamente devidas, circunstância inclusive demonstrada nos anexos apresentados pela perita, nos quais constam os cálculos comparativos entre os valores pagos e aqueles que seriam corretos. Requereu, ademais, que sejam considerados os depósitos judiciais realizados nos autos, com o fim de afastar a mora, haja vista que não possuía condições de suportar os valores exigidos pela Ré, reputados como abusivos. Por sua vez, a Ré, Mascor Imóveis Ltda., apresentou impugnação ao referido laudo, afirmando que os depósitos judiciais efetuados pela Autora não possuem natureza de consignação em pagamento, motivo pelo qual não afastariam a mora, sendo equivocado o abatimento realizado pela expert. Requereu, ainda, a intimação da perita para que esclareça qual cálculo reproduz fielmente os termos contratuais, com aplicação de juros simples de 1% ao mês, bem como para que informe se os cálculos apresentados pela Autora (constantes dos anexos ao laudo) aplicaram, em verdade, juros inferiores a 1% ao mês, considerando-se o percentual fixo de 12% ao ano. 2. As impugnações apresentadas pelas partes não lograram demonstrar a existência de vícios técnicos, inconsistências metodológicas ou falhas de ordem contábil no trabalho pericial. A expert, no exercício de sua função, limitou-se a proceder aos cálculos de acordo com os parâmetros solicitados, explicitando de forma clara a metodologia adotada, os critérios aplicados e as consequências financeiras das diferentes interpretações contratuais. Verifica-se que as insurgências formuladas se concentram, em verdade, na interpretação jurídica dos efeitos dos depósitos judiciais, na configuração ou não da mora e na definição do critério de incidência de juros a ser considerado. Tais matérias, todavia, não se inserem no âmbito técnico da perícia, mas sim na esfera de apreciação do mérito, cabendo exclusivamente ao juízo a valoração e a fixação dos critérios jurídicos aplicáveis. Com efeito, a prova técnica não se prestava a substituir a atividade jurisdicional de interpretação contratual ou de valoração jurídica, mas tão somente a fornecer subsídios contábeis confiáveis, de modo a permitir que o juízo, diante das premissas jurídicas que venha a adotar, possa aplicar os cálculos adequados. Nesse sentido, a atuação da perita mostrou-se imparcial, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer elemento que comprometa a higidez e a credibilidade do laudo. Assim, não havendo demonstração de erro material, omissão ou equívoco técnico que pudesse ensejar a desconsideração da perícia, afasto as impugnações apresentadas. Homologo, portanto, o laudo pericial e os esclarecimentos complementares. 3. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MASCOR IMÓVEIS LTDA. (mov. 303.1) em face da sentença de mérito proferida no mov. 300.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condená-la ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 10ª, §3º, pois a autora teria pleiteado a aplicação de penalidade diversa, disposta na cláusula 8ª. Aponta, ainda, a existência de contradição no que tange à reconvenção, pois, embora o juízo tenha reconhecido a existência de saldo devedor em desfavor da autora, julgou improcedente o pedido reconvencional que visava justamente a cobrança de tal débito. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 308, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há julgamento extra petita, pois a análise da cláusula penal decorre da interpretação do contrato e do acolhimento do pedido principal de revisão. Afirma, ademais, a inexistência de contradição, uma vez que a improcedência da reconvenção se deu pelo afastamento da mora, o que inviabilizou o pleito de vencimento antecipado do contrato, não se confundindo com o saldo remanescente a ser apurado em liquidação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os argumentos da parte embargante, verifica-se que não se apontou vício intrínseco ao julgado, mas sim discordância com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o manejo desta via recursal. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação à multa contratual, não se vislumbra omissão ou qualquer outro vício. A sentença não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou o direito à espécie. A causa de pedir da ação principal é a abusividade na execução do contrato por parte da ré, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para o restabelecimento do equilíbrio contratual. A condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 10ª, §3º, que trata justamente da necessidade de judicialização para o cumprimento do contrato, é consequência lógica e direta do reconhecimento da conduta ilícita da ré. Ademais, o suposto vício de julgamento, se existente, não poderia ser revisto pelo próprio juízo por meio de embargos de declaração. Da mesma forma, não há contradição na sentença ao julgar improcedente a reconvenção e, ao mesmo tempo, reconhecer a existência de um saldo devedor a ser apurado. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é a interna, verificada entre as premissas da fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não ocorre no caso. A reconvenção, conforme proposta pela ré, tinha por fundamento o inadimplemento da autora e pleiteava a condenação ao pagamento do saldo devedor integral, com base na cláusula de vencimento antecipado do contrato. A sentença, de forma coerente e fundamentada, concluiu que houve descaracterização da mora razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Ao afastar a mora, a decisão eliminou o pressuposto jurídico essencial para o acolhimento da pretensão reconvencional, qual seja, o inadimplemento qualificado que autorizaria o vencimento antecipado da dívida e a cobrança do valor total pleiteado. A improcedência da reconvenção, portanto, é a conclusão lógica da fundamentação que descaracterizou a mora. Desse modo, o reconhecimento de um saldo devedor preliminar, a ser apurado em liquidação de sentença e compensado com os créditos da autora, não contradiz a improcedência do pleito reconvencional. A decisão embargada é, portanto, internamente coesa. O que a embargante manifesta é, novamente, sua discordância com a tese jurídica adotada, buscando a reforma do mérito por via inadequada. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando a correção de um dos vícios do art. 1.022 do CPC implicar, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento. Não sendo este o caso, pois inexistem os vícios apontados, a pretensão de modificação do julgado não pode ser acolhida. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se verificarem na sentença embargada os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da fundamentação. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Clarice dos Santos Bispo em face de Mascor Imóveis Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que adquiriu os direitos decorrentes do contrato celebrado pela ré, referente à venda do lote nº 16, da quadra nº 27, do loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”. Sustenta que, nos termos contratuais, o valor total de R$ 95.000,00 seria pago em 100 parcelas mensais de R$ 950,00, com início em 10/03/2017, data em que adquiriu os direitos do contrato. Afirma, ainda, que as parcelas estariam sujeitas a acréscimos contratuais de 12 em 12 meses, bem como reajustes com percentuais obtidos através da variação do IGPM, referente ao mês anterior, capitalizado mês a mês, além da incidência de juros de 1% ao mês. Afirma que a ré vem procedendo aos reajustes de forma abusiva, uma vez que, em cada reajuste, os juros ultrapassariam o limite de 12% ao ano. Defende a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência, a fim de que fossem suspensas as cobranças dos valores relativos ao contrato, bem como autorizada a realização de depósito em juízo dos valores que a demandante entende devidos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas, com o consequente recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. Apresentou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 19). Embora recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado (mov. 30). Em sua defesa (mov. 119), a parte ré alega que a autora não preencheu os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, uma vez que não se verifica a alegada hipossuficiência. Sustenta que o índice de reajuste IGPM foi livremente eleito pelas partes, não possuindo caráter abusivo, bem como que o primeiro reajuste não foi aplicado de forma equivocada, porquanto ocorreu exatamente após 12 (doze) meses da assinatura do contrato firmado entre as partes. Aduz que o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios “simples” de 1% (um por cento) ao mês, os quais não seriam, de nenhuma forma, abusivos, e que, diante da inexistência de irregularidades nos encargos cobrados, não há indébito a ser repetido. Afirma, ainda, que a multa contratual somente é aplicada em caso de rescisão contratual motivada por atraso no pagamento das parcelas pelo comprador. Assevera que a taxa de cessão não é abusiva e que foi devidamente informada à autora. Alega que, inexistindo abusividade no contrato em discussão, não é cabível o afastamento da mora. Sustenta, por fim, que, diante da legalidade do contrato, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, requerendo a improcedência da demanda. Simultaneamente, a ré apresentou reconvenção, na qual alega que a autora deixou de adimplir as parcelas do contrato, devendo ser condenada ao pagamento dos valores atualmente inadimplidos, bem como daqueles que vierem a vencer no curso do processo. No mérito da reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do valor integral do contrato, em razão da previsão contratual de vencimento antecipado. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (mov. 131), refutando os argumentos apresentados pela ré e requerendo nova análise do pedido de tutela de urgência, afirmando que foi julgada procedente demanda movida pelo cedente dos direitos (autos nº 0013788-02.2020.8.16.0021). Contestou a reconvenção apresentada, sustentando que os pagamentos estão sendo realizados através de depósitos em juízo. Requer a improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Em réplica à contestação da reconvenção, a ré defende que o valor depositado a título de pagamento das parcelas vencidas sequer é condizente com a quantia de cada parcela, não possuindo amparo jurídico (mov. 138). O pedido de tutela de urgência foi novamente indeferido (mov. 153). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 147 e 149). Saneado o feito (mov. 153), determinou-se a produção da prova documental e prova pericial. Foi apresentado o laudo pericial (mov. 188) e demais complementações (mov. 232, 252 e 262) pela perita responsável, sendo objeto de homologação pelo juízo ao mov. 278.1. A autora apresentou alegações finais (mov. 298), sustentando que a prova pericial produzida comprovou a capitalização indevida empregada no contrato em questão, com aplicação de encargos indevidos ocasionando reajustes sobre valores que já possuíam encargos anteriores, aumentando exponencialmente a dívida. Afirmou que restou demonstrada a abusividade contratual e consequente nulidade das cláusulas, sendo imprescindível a revisão da metodologia empregada, bem como a repetição do indébito em dobro. Ao fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção apresentada, eis que, reconhecida a abusividade contratual, a mora e eventual inadimplência deve ser afastada. A ré apresentou alegações finais (mov. 291), na qual afirmou que restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sobretudo porque as cláusulas contratuais foram ficadas em estrita observância aos ditames legais e pela livre vontade das partes. Reiterou as impugnações ao laudo pericial realizado, sustentando que a prova restou insuficiente para resolução do mérito, notadamente pela validade da metodologia de cálculo dos juros empregado nos contratos da ré, amparada por inúmeras decisões do Tribunal de Justiça em casos idênticos. Pugnou pela integral improcedência da pretensão inicial, bem como a procedência do pedido reconvencional ante o inadimplemento contratual. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da capitalização de juros A controvérsia reside na forma de atualização das parcelas do contrato firmado entre as partes, em especial quanto à prática de capitalização de juros, seja em periodicidade mensal ou anual, e a existência de cobrança a maior decorrente dessa metodologia. O contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.8) estipula a correção monetária das parcelas com base no índice IGPM e a aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês. No entanto, embora mencione capitalização mês a mês da correção monetária, em cláusula com redação confusa (cláusula 2ª, §3º), não há previsão clara, expressa e inequívoca que autorize a adoção de capitalização composta de juros remuneratórios. A ausência de cláusula contratual específica nesse sentido impossibilita a prática de capitalização de juros, ainda que anual. A perícia contábil realizada nos autos confirma a adoção da capitalização composta de juros no curso da execução contratual. Conforme detalhado no laudo técnico (mov. 188.1), a perícia identificou que os reajustes anuais aplicados pela ré não se limitaram à simples atualização monetária acrescida de juros simples, mas sim embutiram nova aplicação de juros sobre valores já reajustados com encargos anteriores. A ré, por sua vez, defende tese alternativa segundo a qual, a cada novo ano de contrato, poderia aplicar um percentual de juros proporcional ao tempo decorrido, ou seja, 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente. Fundamenta esse entendimento no argumento de que o contrato prevê juros de 1% ao mês e que, não havendo capitalização mensal, seria correto aplicar o total acumulado de juros com base no número de meses transcorridos. Tal raciocínio, no entanto, não se sustenta. O contrato prevê juros mensais de 1%, mas essa periodicidade não autoriza a aplicação de percentuais acumulativos de forma progressiva ao longo do tempo. Em contratos de longa duração, a incidência reiterada dos juros mensais deve observar a limitação anual de 12%, salvo expressa pactuação em sentido diverso, o que não é o caso dos autos. O percentual de 1% ao mês não pode ser convertido automaticamente em percentuais acumulados de 24%, 36% ou 48%, como pretende a ré, sob pena de criar uma forma disfarçada de capitalização anual, sem a correspondente previsão contratual. Ademais, ainda que a base de cálculo utilizada para a aplicação dos percentuais progressivos seja um valor atualizado exclusivamente pela correção monetária, o resultado econômico desse método equivale à capitalização anual de juros, pois eleva o percentual de remuneração ao longo do tempo com base exclusivamente no decurso dos meses. Trata-se de um critério que onera progressivamente o consumidor sem qualquer respaldo contratual ou legal, produzindo efeitos cumulativos semelhantes aos da capitalização composta, ainda que sob formato distinto. A adoção da técnica defendida pela ré implicaria, por exemplo, que, ao final de 8 anos de contrato, a parcela do ano seguinte sofreria acréscimo de 96% de juros remuneratórios sobre o valor atualizado, ao invés de 12%, ainda que nunca tenha havido cláusula prevendo capitalização. Portanto, a tese da ré deve ser afastada integralmente, por contrariar o próprio texto contratual e por produzir efeitos equivalentes à capitalização de juros, sem a devida previsão contratual. Assim, o critério correto a ser observado é aquele que combina a atualização anual do valor das parcelas pela variação acumulada do IGPM com a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, cujo cálculo corresponde ao Anexo 1A do laudo pericial (mov. 188.2). 2. Descaracterização dos efeitos da mora O reconhecimento de que houve cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual tem reflexos diretos sobre a mora da autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema Repetitivo nº 28). Assim, constatada a existência de capitalização indevida e de reajustes superiores ao contratado no período em que a autora vinha pagando as prestações, não é possível reconhecer a sua mora com base em valores que se formaram a partir de encargos ilegais. Em outras palavras, o inadimplemento, na medida em que decorre da abusividade praticada pela própria ré, não pode ser utilizado como fundamento para a aplicação de penalidades moratórias e para o vencimento antecipado de todas as parcelas. Por conseguinte, os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas atingidas pela cobrança abusiva devem ser afastados, devendo os valores pagos a maior, inclusive a título de juros moratórios e multa sobre prestações calculadas de forma irregular, ser considerados na recomposição do equilíbrio contratual. Considerando a descaracterização dos efeitos da mora, reputo prejudicado o pedido relacionado ao percentual dos encargos moratórios previstos no contrato. 3. Da apuração de valores e da compensação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não exige a demonstração de dolo ou má-fé por parte do fornecedor. Contudo, modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data da publicação do referido acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso concreto, embora seja inequívoco que houve cobrança de valores superiores aos devidos, não se identifica a existência de dolo específico ou conduta intencional da parte ré com o objetivo de prejudicar a autora. Dessa forma, os valores pagos a maior até a data de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. A partir de 31/03/2021, incide o entendimento vinculante de que é irrelevante a análise da intenção do fornecedor, impondo-se, portanto, a restituição em dobro das quantias indevidamente exigidas. Registre-se, no entanto, que a autora não figurou como contratante originária do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda. Conforme se extrai do contrato acostado no mov. 1.10, sua participação na relação contratual decorre de cessão de direitos, formalizada em 2017, passando a autora à condição de cessionária a partir de 10/03/2017. Nesse contexto, a própria narrativa constante da petição inicial evidencia que a autora assumiu responsabilidade limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas contratuais. A perícia técnica, ciente dessa particularidade, já realizou todos os cálculos considerando apenas a metade do valor de cada parcela, conforme nota de rodapé constante do laudo pericial (mov. 188.1, p. 10). Assim, a apuração de eventuais créditos deve observar estritamente o recorte temporal posterior à cessão de direitos em favor da autora. Cumpre destacar, ainda, que o imóvel em discussão possui coproprietário, o qual igualmente ajuizou ação revisional em face da ré (autos nº 0013788-02.2020.8.16.0021), demanda esta que já foi objeto de julgamento. Tal circunstância reforça a necessidade de delimitação precisa dos efeitos da presente ação, evitando-se duplicidade de análise e eventual sobreposição indevida de restituições relativas ao mesmo contrato. Conforme conclusão do laudo pericial, especialmente a planilha de mov. 188.5 (Anexo 1D), que apura as diferenças sem a incidência de encargos moratórios, após a compensação de todos os valores pagos a maior pela autora com as parcelas que deixaram de ser adimplidas a partir de março de 2022, apurou-se um saldo devedor remanescente de R$ 2.484,57 em desfavor da autora. Contudo, é fundamental observar que o cálculo pericial, conforme explicitado em sua metodologia, considerou a devolução dos valores pagos a maior apenas na forma simples, não aplicando a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, para os pagamentos realizados após 31/03/2021. No caso dos autos, a autora continuou a efetuar o pagamento das parcelas no período de abril de 2021 a fevereiro de 2022, conforme se extrai dos comprovantes e relatórios juntados ao processo. Portanto, sobre os valores pagos a maior nesses meses específicos, a autora faz jus à devolução em dobro, nos termos do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância impede a fixação, nesta fase de conhecimento, de um valor líquido e definitivo para o saldo devedor, uma vez que o cálculo pericial não contemplou a incidência da dobra. O valor de R$ 2.484,57, apurado no Anexo 1D do laudo pericial, deve ser tido como um saldo devedor preliminar, a ser devidamente ajustado em fase de liquidação de sentença, momento em que deverá ser quantificado o crédito suplementar decorrente da dobra sobre os valores pagos a maior no período compreendido entre abril de 2021 e fevereiro de 2022. 4. Da cláusula que prevê cobrança de taxa administrativa quando houver cessão do contrato No que se refere à taxa prevista no parágrafo único da Cláusula 6ª, a autora sustenta a abusividade da cobrança, ao argumento de que se trataria de valor exigido sem causa jurídica idônea e destinado apenas a onerar o promitente comprador em eventual cessão de direitos. Contudo, a cláusula em exame delimita, de forma específica, que “o termo de cessão de direitos, que somente será admitido para totalidade do imóvel, se dará em 2 (duas) vias e por instrumento em separado, correndo as despesas por conta do promitente COMPRADOR. No ato da cessão será cobrada pelo promitente VENDEDOR uma taxa administrativa ficando o promitente vendedor com a preferência da compra se assim desejar exercê-la”. Trata-se, portanto, de encargo que não incide automaticamente sobre a relação contratual principal, mas apenas na hipótese eventual de o promitente comprador pretender ceder a posição contratual a terceiro, ato que demanda anuência do promitente vendedor e análise prévia das condições do novo cessionário. Nessa perspectiva, a taxa tem natureza de contraprestação por serviço administrativo específico, vinculado à verificação cadastral do interessado na cessão, à análise da sua capacidade econômico-financeira, à atualização documental e à formalização do instrumento próprio, atividades que geram custo à vendedora e que não se confundem com o preço do lote ou com os encargos já embutidos nas parcelas contratadas. A cobrança não se revela, por si só, desproporcional ou destituída de causa, sobretudo porque pressupõe a efetiva solicitação de cessão pelo comprador, de modo que recai apenas sobre quem manifestar interesse em transferir o contrato a terceiro. À míngua de prova concreta de que o valor efetivamente exigido a esse título seja exorbitante, desarrazoado ou em patamar incompatível com a natureza do serviço prestado, não se configura vantagem manifestamente excessiva em favor da ré, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mas simples remuneração por atividade administrativa adicional, razoável e justificada pela necessidade de controle do risco contratual inerente à substituição do devedor. Nessas condições, não há elementos que autorizem o reconhecimento da abusividade da taxa administrativa de cessão prevista no parágrafo único da Cláusula 6ª. 5. Da multa contratual prevista em caso de necessidade de judicialização No tocante à cláusula penal de 20% sobre o valor total do imóvel, prevista na cláusula 10ª, §3º, em caso de necessidade de judicialização para compelir o cumprimento do contrato, é de se reconhecer, de um lado, a sua validade em tese e, de outro, a necessidade de adequação do seu montante à luz do art. 413 do Código Civil. A propositura de ação revisional para obter a correta aplicação dos encargos contratuais configura hipótese de acionamento da penalidade, uma vez que a parte consumidora é obrigada a recorrer ao Judiciário justamente porque a loteadora descumpre o pactuado ao aplicar encargos abusivos. No caso, verifica-se que a autora foi compelida a demandar em juízo para obter a recomposição do contrato, justificando, portanto, a incidência da cláusula penal. Contudo, a fixação da multa em 20% sobre o valor global do contrato (R$ 95.000,00) resultaria em penalidade excessiva para a ré e em vantagem exagerada para a autora, sobretudo porque o valor cobrado indevidamente, ainda que expressivo, não guarda proporção com o montante integral do contrato. Assim, em observância ao art. 413 do Código Civil, que determina a redução equitativa da penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva, a multa contratual deve ser readequada para 10% sobre o valor do contrato, percentual condizente com os princípios da proporcionalidade, equidade e equilíbrio contratual. Adicionalmente, é fundamental observar que a autora adquiriu apenas 50% dos direitos e obrigações relativos ao imóvel. Consequentemente, a base de cálculo da multa contratual devida a ela deve ser limitada à sua cota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa e de receber indenização por fração do imóvel que pertence ao coproprietário. Portanto, a multa de 10% deve incidir sobre 50% do valor do contrato, ou seja, sobre R$ 47.500,00, o que resulta em uma penalidade de R$ 4.750,00. 6. Da reconvenção Quanto à reconvenção, a ré/reconvinte pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor integral do contrato, no valor de R$ 52.094,43, invocando cláusula de vencimento antecipado. Entretanto, como visto, a mora encontra-se descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Se a própria evolução da dívida foi indevidamente inflada pela metodologia ilícita adotada pela ré, não se pode reputar a autora em inadimplemento apto a deflagrar o vencimento antecipado de todas as prestações. A perícia demonstrou, ademais, que, sob critérios juridicamente adequados, o valor das parcelas devidas seria inferior ao efetivamente exigido. Embora o laudo pericial tenha apurado um saldo devedor remanescente em desfavor da autora, no valor de R$ 2.484,57, tal quantia é significativamente inferior àquela pleiteada pela reconvinte e decorre de um recálculo completo do contrato, que expurgou as abusividades. Nesse cenário, não há suporte fático-jurídico para acolher a pretensão reconvencional fundada em vencimento antecipado e no valor de R$ 52.094,43. A reconvenção, portanto, deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de que o saldo devedor real apurado pela perícia (R$ 2.484,57) seja considerado na compensação de valores com a multa contratual devida pela ré à autora. III - DISPOSITIVO Ação principal Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios praticada no contrato, que resultou em capitalização composta de juros, devendo prevalecer, para o recálculo do contrato, a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, sobre o valor das parcelas anualmente corrigido pelo IGPM; b) declarar a descaracterização dos efeitos da mora da autora, afastando-se os encargos moratórios (juros de mora e multa) incidentes sobre as parcelas atingidas pela cobrança de encargos abusivos; c) reconhecer, como ponto de partida, o saldo devedor preliminar da autora no importe de R$ 2.484,57 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), apurado no Anexo 1D do laudo pericial (mov. 188.5). Este valor deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se o crédito decorrente da restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021, de modo a apurar o saldo contratual definitivo (que poderá consistir em um saldo devedor remanescente ou converter-se em crédito contratual em favor da requerente); d) condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª, §3º, reduzida para 10% sobre a cota-parte do contrato correspondente à autora (50% de R$ 95.000,00), o que corresponde a R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); e) determinar a realização de encontro de contas final, em fase de liquidação de sentença, para a apuração do crédito líquido devido à autora. O cálculo final deverá unificar a multa devida pela ré (alínea "d") e o saldo contratual definitivo (alínea "c"), operando-se a respectiva compensação caso o contrato ainda apresente saldo devedor após o cálculo da restituição em dobro, ou a soma dos valores caso a dobra tenha tornado o saldo contratual credor. Sobre o crédito final apurado em favor da autora, incidirá a taxa SELIC a partir da citação até o efetivo pagamento. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação liquidada (resultado apurado na alínea “e”). Reconvenção Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente o pedido de condenação da autora ao pagamento de R$ 52.094,43, ressalvando-se que o saldo devedor efetivamente apurado pela perícia (R$ 2.484,57), a ser ajustado em liquidação, foi objeto de compensação na ação principal. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuída à reconvenção (R$ 52.094,43). Para fins de atualização da base de cálculo dos honorários, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da reconvenção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/02/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. A autora manifestou-se contrariamente às conclusões apresentadas no laudo pericial, sustentando que restou comprovada a cobrança irregular pela Ré, consistente na capitalização de juros, uma vez que a atualização das parcelas se deu sobre valores que já incorporavam encargos anteriores. Aduziu que tal procedimento resultou em cobranças superiores às efetivamente devidas, circunstância inclusive demonstrada nos anexos apresentados pela perita, nos quais constam os cálculos comparativos entre os valores pagos e aqueles que seriam corretos. Requereu, ademais, que sejam considerados os depósitos judiciais realizados nos autos, com o fim de afastar a mora, haja vista que não possuía condições de suportar os valores exigidos pela Ré, reputados como abusivos. Por sua vez, a Ré, Mascor Imóveis Ltda., apresentou impugnação ao referido laudo, afirmando que os depósitos judiciais efetuados pela Autora não possuem natureza de consignação em pagamento, motivo pelo qual não afastariam a mora, sendo equivocado o abatimento realizado pela expert. Requereu, ainda, a intimação da perita para que esclareça qual cálculo reproduz fielmente os termos contratuais, com aplicação de juros simples de 1% ao mês, bem como para que informe se os cálculos apresentados pela Autora (constantes dos anexos ao laudo) aplicaram, em verdade, juros inferiores a 1% ao mês, considerando-se o percentual fixo de 12% ao ano. 2. As impugnações apresentadas pelas partes não lograram demonstrar a existência de vícios técnicos, inconsistências metodológicas ou falhas de ordem contábil no trabalho pericial. A expert, no exercício de sua função, limitou-se a proceder aos cálculos de acordo com os parâmetros solicitados, explicitando de forma clara a metodologia adotada, os critérios aplicados e as consequências financeiras das diferentes interpretações contratuais. Verifica-se que as insurgências formuladas se concentram, em verdade, na interpretação jurídica dos efeitos dos depósitos judiciais, na configuração ou não da mora e na definição do critério de incidência de juros a ser considerado. Tais matérias, todavia, não se inserem no âmbito técnico da perícia, mas sim na esfera de apreciação do mérito, cabendo exclusivamente ao juízo a valoração e a fixação dos critérios jurídicos aplicáveis. Com efeito, a prova técnica não se prestava a substituir a atividade jurisdicional de interpretação contratual ou de valoração jurídica, mas tão somente a fornecer subsídios contábeis confiáveis, de modo a permitir que o juízo, diante das premissas jurídicas que venha a adotar, possa aplicar os cálculos adequados. Nesse sentido, a atuação da perita mostrou-se imparcial, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer elemento que comprometa a higidez e a credibilidade do laudo. Assim, não havendo demonstração de erro material, omissão ou equívoco técnico que pudesse ensejar a desconsideração da perícia, afasto as impugnações apresentadas. Homologo, portanto, o laudo pericial e os esclarecimentos complementares. 3. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/09/2025, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I – Cuida-se de demanda movida por CLARICE DOS SANTOS BISPO em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., ambas qualificadas na inicial. Alega a autora, em síntese, que adquiriu os direitos do contrato celebrado pela ré referente à venda do lote n. 16, da quadra n. 27, do loteamento denominado ‘Residencial Nova Veneza’. Sustenta que de acordo com o contrato o valor de R$ 95.000,00 seria pago em 100 parcelas mensais de R$ 950,00, que se iniciariam em 10.03.2017, quando adquiriu os direitos do contrato, e que as parcelas sofreriam “acréscimos contratuais de 12 em 12 meses, bem como reajustes com percentuais obtidos através da variação do IGPM, referente ao mês anterior, capitalizado mês a mês”, e 1% de juros ao mês. Afirma que a ré vem “procedendo aos reajustes” de forma abusiva, pois em cada reajuste os juros excedem 12% ao ano. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para que fossem suspensas as cobranças dos valores referentes ao contrato, bem como para que fosse autorizado o depósito em juízo dos valores que a demandante entende corretos. No mérito, pede a declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas, com o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida ao mov. 30.1. Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (mov. 119.1). Em réplica (mov. 131.1) a autora requereu nova análise da tutela de urgência sob a alegação de fato novo. Sustenta que o mesmo contrato, na parte adimplida pelo cedente dos direitos, foi objeto da demanda que tramitou sob o n. 0013788- 02.2020.8.16.0021, movida por Eliezer Darlan Bernieri em face da ré, no qual foi julgado procedente para condenar a ré “à restituição dos valores cobrados em razão da inobservância do índice de reajuste e pela capitalização indevida, sem prejuízo dos encargos moratórios (juros moratórios e multa moratória), devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento”. Em manifestação (mov. 138.1), o réu alegou que não se trata de fato novo e que a perícia realizada naqueles autos apurou as parcelas até aquela de julho de 2022. É o relato do necessário. II – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pretende a autora o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.052,40 para fins de pagamento das prestações referente ao contrato, com base na sentença proferida nos autos de n. 0013788- 02.2020.8.16.0021. Ocorre que, embora a demanda nos autos de n. 0013788- 02.2020.8.16.0021 tenha sido julgada procedente, a perícia realizada naqueles autos, embora sobre o mesmo contrato, diz respeito à período diverso desse que a autora pretende os depósitos judiciais. Em outros termos, ainda que se tenha reconhecido que “De acordo com o laudo pericial (evento 163.1), não houve a observância das regras contratuais na aplicação dos índices, revelando-se cobrança indevida nesse sentido”, nada há nos autos que autorize reconhecer que o valor de R$ 1.052,40 represente o valor atual das parcelas. Isso somente será possível com a realização de perícia, a qual ainda não foi realizada nestes autos, o que mostra que faltam elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Desse modo, e diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. III – Recebo a reconvenção oferecida pelo réu ao mov. 119.1. Anotações necessárias, inclusive no distribuidor, na forma do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV – No mais, e considerando que já houve resposta à reconvenção e impugnação à reconvenção (que nem mesmo havia sido recebida), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente ainda de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2. Trata-se de “Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito em dobro c/c tutela antecipada” proposta por CLARICE DOS SANTOS BISPO em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Na exordial, a parte autora informa que é detentora de 50% de um lote urbano, enquanto que a porcentagem remanescente (50%) pertence a terceiro estranho aos autos. Deste modo, denota-se que existe um condomínio em relação à totalidade do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Nesse sentido, apesar da divergência doutrinária acerca da existência do litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra sua vontade, tenho que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV da CF), bem como da exigência de todos os litisconsortes necessários constarem da relação jurídica para sofrerem os efeitos da decisão, tal instituto deve ser aceito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a existência do litisconsórcio ativo necessário no julgado REsp. 1.222.822/PR. Diante disso, importante trazer à baila, os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre o tema: Em nosso sistema legal, o litisconsórcio ativo necessário é sempre fruto de exigência da lei, isto é, decorre de hipóteses em que o legislador obriga os vários demandantes a propor a causa em conjunto, como marido e mulher, nas causas a que se refere o art. 10 do Código de Processo Civil (...). Assim, podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. V. 1. 52.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 125). Nesse contexto, o art. 114 do CPC é cristalizando ao dispor que ocorrerá o litisconsórcio necessário “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, patente a necessidade de litisconsórcio ativo, ante a natureza da relação jurídica controvertia, ou seja, a pretensão da autora de revisar as cláusulas contratuais, de modo que a sentença deverá se dar de modo uniforme para todos os contratantes. Isto porque, não pode a avença ser revisada somente em relação a um dos contraentes, mas permanecer hígida em relação ao outro. Deste modo, a decisão judicial da demanda revisional atingiria terceiro que não faz parte da lide, o que demostra a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário. Portanto, trata-se de relações jurídicas incindíveis, que é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam”. (Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg.245). Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA PARTE FALTANTE. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabível, na específica hipótese de pluralidade de titulares de direito material incindível, a exigência de litisconsórcio ativo necessário. Do complexo sopesamento das forças opostas inerentes ao tema, a segurança jurídica (Art. 5°, XXXVI, da CR/88), consubstanciada na exigência de constarem todos os litisconsortes necessários da relação processual para sofrerem os efeitos do decisum, sobreleva em relação à inafastabilidade da jurisdição, cujos efeitos práticos seriam bastante questionáveis caso um litisconsorte não fosse parte no processo. Ora, se há direito material incindível e a sentença só afeta as partes da lide, incabível que o preceito judicial atinja a esfera de direitos daquele não constante da relação. 2. Se considerado que a necessariedade do instituto decorre da incindibilidade do direito material (de forma que, no mais das vezes, haverá a prolação de sentença igual para todos os titulares, caracterizando a unitariedade), bem como da repressão à existência de julgados conflitantes, não seria cabível considerar-se o litisconsórcio passivo mais importante que o ativo para tal finalidade, exigindo-se a formação daquele e tendo-se este por inexistente. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.092866-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0019, publicação da súmula em 05/04/2019) Nesse sentido, na medida em que todos estão ligados à mesma relação jurídica, forçoso o reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário, visto que sem a presença deste não será possível emitir um julgamento oponível a todos os envolvidos na relação e, consequentemente, não logrará êxito em uma solução eficaz ao litigio. In casu, denota-se que do lote n° 16 da quadra n° 27, área 360,0000 houve a cessão de 50% em favor da Sra. Patricia Bairos Silveira. Esta, por sua vez, cedeu seus direitos à autora. Assim, inexiste elementos suficientes para saber se o remanescente (50%) do lote n° 16 ainda permanece ao Sr. Marcio Andre Walker ou se também houve a cessão de direito de tal percentual, de modo que cabe a autora realizar as diligências necessárias, a fim de verificar quem é o condômino. 3. Deste modo, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, em sede de emenda à inicial e sob pena de indeferimento, incluir o condômino no polo da ação (ativo ou passivo), a fim de que passe a integrar a lide na defesa de seus interesses (contrários ou favoráveis ao pedido inicial), certo de que será considerado autor ou réu para todos os efeitos. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006371-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.500,00 Autor(s): CLARICE DOS SANTOS BISPO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 2. Não sendo cumprida a diligência e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 3. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Distribuição (prevenção)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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