Procedimento Comum Cível 0006350-51.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006350-51.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 13:27

Confirmada

06/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006350-51.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006350-51.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$69.500,00 Autor(s): Neli Alves de Campos (CPF/CNPJ: 077.090.969-80) Rua Ônix, 942 - CASCAVEL/PR Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 sala 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 I – Reitere-se o ofício ao juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel para que preste informações acerca do repasse das custas recolhidas. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 17:38

Mero expediente

28/01/2025, 17:48

Ato ordinatório

16/01/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:42

Documento (Certidão)

13/09/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:06

Documentos

Conclusão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006350-51.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006350-51.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$69.500,00 Autor(s): Neli Alves de Campos Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Repetição de Indébito” proposta por Neli Alves de Campos em face de MASCOR IMÓVEIS. A parte ré apresentou contestação com reconvenção ao ev. 33.1. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentada ao ev. 48.1. Manifestação da parte reconvinte (ev. 51.1). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (ev. 52.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova documental e pericial (ev. 55.1/56.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em contestação/reconvenção a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita a parte autora. O benefício da assistência judiciária gratuita possui finalidade de proporcionar acesso à Justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Para concessão desse benefício deve restar comprovada nos autos a ausência de condições financeiras da parte, cabendo ao Magistrado decidir e analisar se a capacidade econômica da parte é compatível com a alegada insuficiência de recursos e se deve ou não deferir ou revogar a benesse pretendida ou já deferida. No entanto, a simples alegação de que, se a autora financiou um imóvel, possui condições de arcar com o ônus da sucumbência, é insuficiente para elidir o benefício já concedido, ou demonstrar capacidade financeira em suportar as despesas do processo. A orientação sedimentada no e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é no sentido de que “a existência de patrimônio, por si só, não configura prova de que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita” (Processo AI 7891403 PR 0789140-3. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Publicação DJ: 654. Julgamento: 10 de Junho de 2011. Relatora: Elizabeth M F Rocha). Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar que os rendimentos da parte são incompatíveis com o benefício concedido, o que não aconteceu no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. TIM S.A. QUE INCORPOROU A EMPRESA TIM CELULAR S.A. POLO PASSIVO RETIFICADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, §§2º E 3º DO CPC/2015. (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021905-25.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 29.10.2020) Saliento que o indeferimento do benefício somente é possível quando houver fundada razão para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. Assim, não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, razão pela qual não merece acolhimento o pedido da parte ré. Deste modo, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 4. Na resposta à reconvenção, a parte reconvinda alegou que a mesma não pode ser recebida, tendo em vista que um dos requisitos para o processamento da reconvenção reside na necessidade de conexão com a causa principal, não sendo o presente caso, motivo pelo qual não há base legal para o seu processamento. No entanto, razão não assiste a parte reconvinda. Isso porque, em eventual procedência da demanda principal e da demanda reconvencional, eventuais valores devidos poderão entre si ser compensados, nos termos do art. 368 do Código Civil. Assim, afasto a referida preliminar. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos da demanda principal: (a) ilegalidade do critério previsto para reajuste das parcelas; (b) se houve reajuste das parcelas de forma diversa daquela prevista no contrato (cláusula 2); (c) regularidade da cobrança dos encargos moratórios (se foram cobrados de acordo com o contrato e nos limites legais); (d) capitalização de juros remuneratórios sem previsão no contrato; (e) cobrança de taxa de juros abusiva; (f) aplicabilidade da multa prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º, do contrato; (g) afastamento da mora; (h) cobrança da taxa de transferência; 6.1. Em relação à reconvenção: (a) Inadimplemento da parte autora. 7. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes (contratos e comprovante de pagamentos/extratos) para dirimir as teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar as teses deduzidas, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Por sua vez, não existe verossimilhança da alegação, na medida em que o contrato contempla a atualização da dívida, não sobressaindo, a princípio e de modo mais evidente, irregularidade na opção livremente aderida pelas partes. De outro lado, a correção do índice demanda, segundo versão das próprias partes, instrução probatória sobre os elementos existentes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE LIMITA À ALEGADA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0067231-28.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do Juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010400-57.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) 8. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar os pontos controvertidos da demanda principal é da parte autora, ao passo que é da parte ré o ônus da reconvenção. 9. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) pericial. 9.1. Intime-se a parte ré para acostar aos autos o demonstrativo do financiamento, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o perito está autorizado a requerer os documentos necessários à confecção do laudo e não responder quesitos que impliquem em recálculo de forma diversa dos parâmetros ora fixados. 10. Fixo, ainda, os seguintes parâmetros para a perícia: Convém pontuar que o que interessa, nesse momento, é saber se as abusividades apontadas pela parte autora, de fato, ocorreram. Ou seja, resta saber se os encargos foram cobrados de forma diversa daquela prevista no contrato e, se a resposta for positiva, qual o valor encontrado como indevido. Então, se for necessário, o(a) perito(a) deverá decompor cada parcela para apurar os encargos que incidiram 11. Dessa forma, passo a fixar os quesitos do juízo a serem respondidos e dirimidos pelo perito: a) Houve cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? Explique. b) A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? c) O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram aplicadas de acordo com a previsão contratual? d) Qual a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato? Qual a taxa utilizada pela Mascor? Se possível, realizar a decomposição das cobranças, ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de o fazê-lo. e) Houve capitalização mensal ou anual de juros? A capitalização está prevista no contrato? Em caso positivo, indique o valor capitalizado, bem como a previsão contratual. f) O cálculo apresentado pela parte autora está correto? Quem apresentou planilha equivocada, a autora ou a ré? g) Qual o valor do contrato pago pela parte requerente? Quantas parcelas estão em aberto/vencidas? Neste caso, se houver mais de um proprietário do imóvel, o cálculo deverá ser realizado separadamente, considerando as especificidades de cada adquirente. 12. Nomeio para funcionar como perito Economista/Contador desse Juízo, Leandro Mourão, COREN/PR 7.492 (45 9 9924-5921; [email protected]), sendo que referida nomeação observou a lista do CAJU. 13. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quihentos reais), visto que afigura-se razoável para o objeto da prova, os quais 50% serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que um dos requerentes da prova é beneficiário da justiça gratuita, e os outros 50% serão adiantados pela parte ré (art. 95, do CPC). Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 370,00 – perícia médica - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final do processo. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 13.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 14. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 15. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 16. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. 16.1. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 16.2. Transcorrido o prazo do item ‘16’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 17. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 17.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 18. Inclua-se no regime de monitoramento da Ordem de Serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006350-51.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006350-51.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$69.500,00 Autor(s): Neli Alves de Campos Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DESPACHO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 2.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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