Cumprimento de sentença 0026043-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026043-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

27/01/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 18:51

Confirmada

01/08/2022, 00:19

Definitivo

25/07/2022, 15:20

Documento (Informações)

22/07/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0026043-55.2021.8.16.0021 Exequente(s): COBRACONDOMINIOS SERVICOS E COBRANCAS LTDA Executado(s): MARIA CORREA DA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 42.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

22/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 17:26

Trânsito em julgado

21/07/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 17:22

Homologação de Transação

21/07/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 22:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 14:29

Confirmada

05/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026043-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$913,60 Exequente(s): COBRACONDOMÍNIOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA Executado(s): MARIA CORREA DA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Concedo ao exequente o prazo de dez (10) dias para complementar o termo de acordo do Movimento nº 42.1 com a cópia do documento pessoal da Sr.ª Sirlene de Oliveira (filha da executada; transatora) ou reconhecendo a firma dela em Tabelionato de Notas, para fins de homologação. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 16:41

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026043-55.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: COBRACONDOMÍNIOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ nº 20.656.451/0001-99; Polo Passivo: MARIA CORREA DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 956.069.049-34. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimento nº 19.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR no dia 20/10/2021 (Movimento nº 16.1) e não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 10/11/2021 (Movimento nº 19.1), não justificou a ausência ou contestou, situação em que está sujeita a pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE e o art. 284, § 4º, do CPC, porque a citação foi enviada para o endereço residencial da autora e recebida por Lucineia Ximenes;(b) independente da revelia da ré, está provado que a microempresa autora realizou contrato de prestação de serviços com o condomínio onde a ré reside, antecipando o pagamento das taxas condominiais (Movimentos nº 1.9 a 1.15) e sub-rogando-se no direito de receber tais valores diretamente dos condôminos (CC, artigos 347, I, 348 e 349), os quais anuíram em assembleia ordinária realizada no dia 26/05/2018 (Movimentos nº 1.6 e 1.7); (c) isso, aliado ao descaso em responder a ação, corrobora que a ré está obrigada ao pagamento do rateio das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I) e que se encontra inadimplente relativamente ao período de julho/2018 a janeiro/2019, coberto pela autora, as quais estão discriminadas nos rateios e boletos anexados nos Movimentos nº 1.16 a 1.22 e 1.25; (d) a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada um dos vencimentos (CC, art. 397, caput), além da multa de 2% prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, e a multa de 20% estabelecida em assembleia (Movimento nº 1.7) adotando-se os cálculos dos Movimentos nº 1.23 e 1.24, trazidos pela credora. 4. DISPOSITIVO: Ante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e condenando a ré a pagar à autora, a título de despesas/taxas condominiais da unidade 101, do Bloco “08”do Condomínio Riviera 45, vencidas entre julho/2018 e janeiro/2019, o valor de R$ 913,60 (novecentos e treze reais e sessenta centavos), corrigidos pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a somar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/09/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença – requerer. P. R. I. Cascavel, 08 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Confirmada

Definitivo

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