Procedimento Comum Cível 0023921-32.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023921-32.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23921-32.2017 Vistos. 1. Sem razão os réus (evento 544) ao sustentar que, em virtude de a parte credora ser titular de crédito indenizatório, não se justificaria a manutenção da gratuidade judicial que outrora lhe foi concedida. Com efeito, a revogação da gratuidade judicial, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950, pode se dar em qualquer fase da lide, desde que haja comprovada alteração nas condições de fortuna por fato superveniente. Ocorre que a mera titularidade de crédito indenizatório não importa, por si só, alteração da capacidade econômica da parte autora. Do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade judicial, visto que inexistente suporte fático para tanto. 2. Sobre o depósito de evento 544.2, diga a parte autora em 5 dias. 3. A parte autora, beneficiária da gratuidade judicial, é responsável pelo pagamento de 50% dos honorários periciais. Assim, deve ser aplicada a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com o fim de proporcionar ao perito o recebimento de seus honorários, limitados à tabela anexa a esse ato normativo. Com efeito, tendo o Órgão Especial do TJPR, por ausência de disponibilidade orçamentária, revogado em 25.1.2018 a Resolução n. 154/2016 (cf. Resolução do OE n. 196, de 22.1.2018), a Presidência da Corte editou a Instrução Normativa n. 4, de 19.6.2018, cujo art. 9º preconiza devam os juízes, doravante, requisitar os honorários conforme a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. Ora, esse ato normativo permite, em caso de perícia relativamente complexa – como a que aqui se realizou –, que o valor básico tabelado (R$ 436,45 – cf. tabela de atualização anexa), seja elevado em até cinco vezes. Daí por que, para fins de pagamento pelo Estado do Paraná – nos presentes autos -, limito os honorários periciais em R$ 2.182,25 (R$ 436,45 x 5). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REVISÃO SALARIAL E ADIMPLEMENTO DE BENEFÍCIOS LEGAIS C/C REFLEXOS EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESTADO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DO TJGO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ - RESOLUÇÃO Nº. 232/2016. 1. A remuneração do perito nomeado, será custeada pela parte que houver requerido a prova pericial, nos termos do artigo 95, caput, da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). 2. No caso em estudo, a parte autora requereu a perícia, todavia ela é beneficiária da justiça gratuita. Nestes casos, preleciona o parágrafo 3º, inciso II, do artigo 95 que o ônus de arcar com os honorários periciais da prova por ela requerida será do Estado, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Considerando que este egrégio Tribunal de Justiça ainda não possui Tabela de Honorários Periciais, o valor referente à perícia em comento deverá ser arbitrado pelo Magistrado primevo consoante os termos da Tabela do CNJ (Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO - AI: 02074079120168090000, Relatora DESA. SANDRA REGINA TEODORO REIS, julg. 6.12.2016, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJ 2167 de 13.12.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. Não se pode exigir que o beneficiário da gratuidade judiciária arque com o pagamento dos honorários periciais e, tampouco, que o perito assuma o ônus financeiro da execução gratuita do seu trabalho. Assim, a obrigação deve ser incumbida ao Estado, a quem foi conferido o dever legal e constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. O artigo 95 do CPC/15, a tabela imposta pela Portaria nº 3185/PR/2015 do TJMG e a forma de pagamento determinada pela Resolução nº 804/2015 do TJMG não se aplicam à lide que tramitou na vigência do digesto revogado e cujos honorários foram fixados em data precedente. Recurso conhecido e desprovido” (TJMG – Apelação Cível 10342130020577001 MG, relator Albergaria Costa, julg. 29.6.2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ de 25.7.2017). Diante da manifestação de evento 558, homologo a conta de evento 530, ficando o Estado do Paraná limitado ao pagamento de R$ 2.182,25. 4. Expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 2.182,25 de honorários periciais) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 5. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 6. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia de depósito da quantia requisitada. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.12.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER VALOR MÁXIMO VALOR MÁXIMO 5 ESPECIALIDADES REALIZADA 2016 jan/2021 x 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 R$ 353,89 R$ 1.769,45 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos 1.CIÊNCIAS bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 ECONÔMICAS/ 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos CONTÁBEIS bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 R$ 743,17 R$ 3.715,85 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 R$ 979,07 R$ 4.895,35 1.5 – Outras R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 R$ 507,24 R$ 2.536,20 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 R$ 625,20 R$ 3.126,00 2.ENGENHARIA / 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 ARQUITETURA 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 R$ 825,73 R$ 4.128,65 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 R$ 1.026,26 R$ 5.131,30 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 2.7 – Outras R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 3.MEDICINA/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 ODONTOLOGIA 3.3 – Outras R$ 370,00 R$ 436,45 R$ 2.182,25 4. PSICOLOGIA R$ 300,00 R$ 353,89 R$ 1.769,45 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 R$ 353,89 R$ 1.769,45 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 R$ 200,53 R$ 1.002,65 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por 6. OUTRAS corretor R$ 330,00 R$ 389,28 R$ 1.946,40 6.3 – Outras R$ 300,00 R$ 353,89 R$ 1.769,45

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23921-32.2017 Vistos. 1. Quanto ao pedido de levantamento de honorários, reporto-me ao contido no despacho de evento 415. 2. Com o trânsito em julgado da sentença proferida, remetam-se novamente os autos à contadoria judicial para elaboração dos honorários periciais remanescentes, de responsabilidade da parte autora, beneficiária da gratuidade judicial. 3. No caso, como a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial, entendo que o Estado do Paraná deverá ser compelido a suportar seu pagamento. De fato, incumbiu-lhe o art. 5º, LXXIV, da CF, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assistência essa que, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, compreende o custeio dos honorários devidos ao perito nomeado pelo Juízo. Ademais, em hipóteses como a dos autos, o art. 95, § 3º, II, do CPC, atribui ao ente estatal o dever de realizar o custeio da prova pericial, contanto que o valor dos honorários seja fixado de acordo com a tabela “do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Pois bem, tendo o Órgão Especial do TJPR, por ausência de disponibilidade orçamentária, revogado em 25.1.2018 a Resolução n. 154/2016 que tratava da matéria (cf. Resolução do OE n. 196, de 22.1.2018), a Presidência da Corte editou a Instrução Normativa n. 4, de 19.6.2018, cujo art. 9º preconiza devam os juízes, doravante, requisitar os honorários conforme a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. 4. Assim, determino à Secretaria que proceda à habilitação da Procuradoria do Estado do Paraná na qualidade de terceira interessada. 5. Após, intime-se o Estado do Paraná para, em 30 dias e sob pena de expedição de RPV, apresentar manifestação sobre o valor dos honorários periciais (cálculo a ser realizado nos termos do item 2) nestes mesmos autos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 19.11.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

22/11/2021, 00:00

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