Execução de Título Extrajudicial 0013628-46.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013628-46.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

26/06/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 10:41

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013628-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.480,44 Exequente(s): EDINALVA FATIMA ALVES DA SILVA CALDEIRA - ME Executado(s): HELIO DE PAULA REIS I – Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que eventual quantia a ser recebida pelo executado em ação em face do INSS será impenhorável (art. 833, IV, CPC). João Campos Fischer Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:51

Indeferimento

16/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013628-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.480,44 Exequente(s): EDINALVA FATIMA ALVES DA SILVA CALDEIRA - ME Executado(s): HELIO DE PAULA REIS I – Aguarde-se o prazo previsto no art. 485, III, do CPC. II – Após, tornem-se conclusos para extinção. João Campos Fischer Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:44

Mero expediente

18/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/11/2025, 04:47

Confirmada

18/10/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013628-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$25.940,23 Exequente(s): EDINALVA FATIMA ALVES DA SILVA CALDEIRA - ME Executado(s): HELIO DE PAULA REIS I – Verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício, todavia ressalta-se que o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando inexistentes bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Compulsando a resposta do Ofício pelo INSS, verifica-se que o requerido não percebe verba salarial expressiva, e eventual penhora de salário prejudicaria o seu sustento pessoal, razão pela qual indefiro o pedido de penhora salarial. Trata-se do entendimento TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS QUE REDUZIRAM O VALOR DO SALÁRIO, DE MODO QUE A PENHORA DO VALOR FIXADO RESULTANDO EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001304-18.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE EXECUTADO POSSUI GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE E A CONSTRIÇÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2023). Em relação à alegação de que o executado exerce atividade comercial, não houve a respectiva comprovação, sendo insuficiente para afastamento da impenhorabilidade do benefício previdenciário. II – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passiveis de penhora de propriedade do executado. João Campos Fischer Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013628-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$24.966,03 Exequente(s): EDINALVA FATIMA ALVES DA SILVA CALDEIRA - ME Executado(s): HELIO DE PAULA REIS I – Verifica-se que houve bloqueio parcial de valores nos autos, e que diante disso, a parte exequente solicitou o levantamento por meio de alvará. Inicialmente, ressalta-se que a liberação do valor bloqueado somente pode ocorrer após o decurso do prazo para embargos. No entanto, o prazo para interposição de embargos somente se inicia com o juízo totalmente garantido (Enunciado 117 do Fonaje). Não obstante, este Juízo considera viável a mitigação da garantia do juízo para levantamento de valores. Tal atenuação se justifica pela observância ao princípio da duração razoável do processo, prevista no Art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Via de regra, o exequente sequer poderia levantar valores referentes a bloqueio parcial do débito, todavia, quando verificado bloqueio de valor expressivo, à luz dos princípios da eficiência e celeridade processual e, em atenção ao entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável a mitigação da garantia do juízo em benefício de ambas as partes, desde que oportunizado contraditório ao devedor. II – Diante do exposto, considerando o bloqueio parcial de valor considerável pelo sistema SISBAJUD (mov.41, sendo o valor de R$ 113,97; mov.94, sendo o valor de R$ 520,79; mov.150.1, sendo o valor de R$ 2.486,79), designe-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos. III – Decorrido prazo, sem manifestação, expeça-se alvará em favor da exequente. IV - Defiro nova consulta e bloqueio ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio, com exceção à conta do executado no Banco Bradesco, a qual já se comprovou ter valores oriundos de benefício previdenciário. Quanto à execução da referida ordem, determino que esta ocorra pelo prazo de 30 (trinta) dias. V - À secretaria para inserção da minuta no sistema SISBAJUD e posterior verificação do resultado. VI– Int. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013628-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$24.966,03 Exequente(s): EDINALVA FATIMA ALVES DA SILVA CALDEIRA - ME Executado(s): HELIO DE PAULA REIS 1. Defiro o pedido retro. Determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias consecutivos. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 2. Resultando infrutífera a pesquisa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil. 3. Sendo negativo o resultado das pesquisas anteriores, defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. 4. Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

31/01/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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