Execução Fiscal 0005525-89.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0005525-89.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 15:39

Documento (Informações)

05/06/2023, 15:10

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 11:58

Trânsito em julgado

23/05/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 11:50

Confirmada

21/05/2023, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 19:34

Homologado o Pedido

12/05/2023, 17:43

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 17:15

Documento (Ofício)

05/05/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 20:05

Confirmada

18/03/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005525-89.2013.8.16.0129 Intime-se a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 10, 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Na oportunidade, deve observar o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - Info 635). Advirta-se que a ocorrência de prescrição intercorrente conduz a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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