Ação Penal - Procedimento Sumário 0001798-48.2019.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001798-48.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 16:36

Reativação

22/04/2024, 15:59

Definitivo

25/01/2023, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:35

Confirmada

25/01/2023, 14:35

Confirmada

24/01/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 18:23

Documento (Informações)

24/01/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001798-48.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001798-48.2019.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): SEBASTIAO OLIMPIO VELOZO (RG: 36906936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.922.499-20) ROD. MARIO MARCONDES LOBO - KM 06, 5300 - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR Vistos e etc. Certificado o trânsito em julgado da sentença e intimado o sentenciado para solicitar à Secretaria os boletos e guias para pagamento das custas processuais, este expôs através de seu defensor dativo que não possui condições de adimplir. Vieram os autos conclusos. À Luz do que disciplina o artigo 804 do Código de Processo Penal, o condenado, mesmo o juridicamente miserável, não fica imune ao recolhimento das custas processuais, que poderá ser suspenso, pelo prazo de cinco anos, após o qual deixa a dívida de ser exigível. Diante do exposto e ante a presunção relativa que consta no art. 99, §3º, do CPC, por analogia, DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA ao Sentenciado. Quanto à pena de multa, verifica-se que não foi aplicada no presente caso. 1) Intimem-se; 2) Não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 23 de janeiro de 2023. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

24/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:30

Gratuidade da Justiça

23/01/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 11:53

Confirmada

14/12/2022, 13:51

Documento (Certidão)

13/12/2022, 16:18

Documentos

Conclusão

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Vistos, etc. I – RELATÓRIO SEBASTIÃO OLÍMPIO VELOZO, brasileiro, casado, desempregado, nascido no dia 05.04.1961 em Bituruna – PR, filho de Cristina Afonso Stokero e João Maria Velozo, residente nesta comarca, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 147 c.c. art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal – CP, com incidência da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha – LMP. De acordo com a peça acusatória, em síntese, no dia 11 de outubro de 2019, por volta das 20h30min, na Rodovia Mario Marcondes Lobo, Km 05, Porto de Cima, nesta comarca, o Denunciado ameaçou causar mal injusto e grave para CLEUSA LOURENÇO VELOZO, sua ex-companheira, na medida em que lhe disse “você vai guardadinha lá em Morretes no cemitério no Central”. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 O processo, registrado sob o nº 1798- 48.2019.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia foi recebida, seguindo-se a citação e apresentação de defesa preliminar. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da peça inicial, ao passo que o Réu pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Atualizados os antecedentes criminais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, face o disposto nos artigos 28-A, § 2º, IV do CPP e art. 41 da LMP. IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu ameaçou a Vítima de mau injusto e grave. Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogado em juízo o Denunciado SEBASTIÃO admitiu a prática da infração penal, tendo esclarecido que estava sob o efeito de bebida alcóolica. A confissão não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelo depoimento da Ofendida CLEUSA, a qual relatou em juízo que disse se recordar de ter sido ameaçada pelo Réu naquela data. Acrescentou que SEBASTIÃO estava embriagado e que a ameaça se deu no contexto de uma discussão. Disse ter sentido medo de que o Réu pudesse concretizar a ameaça. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE A conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 147 do CP, vez que ameçou a vítima de morte, dizendo que ela ficaria em um dos cemitérios da cidade. Incide no caso a LMP, vez que o Réu tentou impor sua vontade, em detrimento da Ofendida, sendo que logo após a ameaçou. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Por intermédio de sua defensora, o Réu se ateve a requerer a incidência da atenuante da confissão espontânea, o que haverá de ser valorado na próxima fase. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu SEBASTIÃO OLIMPIO VELOZO, acima qualificado, nas penas do art. 147 do Código Penal. Passo a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é elevada, mas o legislador previu expressamente tal 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 circunstância e por isso não se mostra possível acréscimo da pena neste momento, sob pena de infringir o princípio do “non bis in idem”. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema “Oráculo”, o Réu não tem maus antecedentes criminais. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso. Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, detenção de 1 mês. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS É de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, entende-se que o crime fora praticado com violência contra a mulher, na forma da LMP, pelo incide a agravante do art. 61, II, “f” do CP. O acréscimo decorrente da agravante pode ser compensado com a atenuante. Portanto, fica mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, detenção de 1 mês. 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Não constam dos autos causas gerais ou especiais de aumento da pena, pelo que fica mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, detenção de 1 mês. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para este delito é de detenção de 1 mês. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. Consta que o Réu ficou preso provisoriamente, mas a detração não alterará o regime prisional inicial, pelo que atribuo a operação ao juiz da execução. 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 REGIME PRISIONAL Com fundamento no art. 33, § 2º, letra “c” do Código Penal, fixo como regime inicial o aberto, com as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo, pessoalmente, para justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequentar bares, boates ou qualquer estabelecimento onde haja venda ou fornecimento de bebida alcóolica, após as 20 horas; d) em face da inexistência de casa do albergado nesta comarca, recolhimento domiciliar diário, inclusive finais de semana e feriados, das 20 horas às 6 horas do dia seguinte, ressalvado período laboral ou culto religioso. SUBSTITUIÇÃO Incabível, porque o crime envolve ameaça contra a pessoa. 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 “SURSIS” Incabível, porque poderia agravar a situação do Acusado, vez que o prazo mínimo é de 2 anos. PENA DE MULTA Deixo de aplicar a pena de multa alternativa, vez que este tipo de pena não se mostrou eficaz para coibir a violência doméstica, tanto é que a LMP proíbe a aplicação da Lei nº 9099/95. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta o recolhimento de fiança ou apreensão de bens nestes autos. HONORÁRIOS DO DATIVO Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, item 1.1, arbitro em favor da Dra. THAIS CRISTINA RIBEIRO, a título de honorários advocatícios, a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.250,00, (mil duzentos e cinquenta reais), servindo a presente como certidão. 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1798-48.2019.8.16.0118 Fica esclarecido que o arbitramento é proporcional porque a audiência fora realizada por outro advogado. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 04 de agosto de 2.022. (assinado digitalmente) Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 12

05/08/2022, 00:00

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