Cumprimento de sentença 0029548-90.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029548-90.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029548-90.2020.8.16.0182 Vistos. Foram ofertados tempestivamente embargos de declaração contra decisão proferida nos presentes autos. O procedimento que tramita por força da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais, pauta-se, entre outros, pelos princípios da Celeridade, Informalidade e Economia Processual. Por isso, são irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Grifei. Tal posição foi recentemente reforçada com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que deu nova redação ao Artigo 48 da LJE: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” grifei. Ou seja, os embargos de declaração somente cabem contra sentença ou acórdão, sendo incabíveis na situação em tela. Assim, a medida que se impõe é a rejeição liminar do recurso interposto. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo dispõe que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desta forma, provocado ou não pela parte, o juiz pode corrigir erros materiais existentes no processo. Analisando os presentes autos e os argumentos expostos pela parte embargante, verifico que a decisão proferida não comporta reconsideração, não havendo erro material a ser sanado. Em síntese, o feito foi corretamente extinto ante a inércia da credora, a qual renunciou ao prazo dado pelo juízo sem cumprimento à determinação judicial. Ademais, trata-se de extinção do feito sem a resolução do mérito. Portanto, a credora pode solicitar certidão de dívida para ingresso com ação no Juízo Cível Comum ou, ainda, desde que prove a alteração patrimonial da executada, ingressar com novo processo para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. Assim, inexiste erro material a ser corrigido de ofício nos presentes autos, tratando-se a insurgência do embargante tão somente inconformismo com a decisão adotada por este juízo. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0029548-90.2020.8.16.0182 Para penhora de imóvel, o interessado deve apresentar matrícula atualizada do bem. Ainda, considerando que o imóvel é o local onde reside a executada e a fim de se evitar diligências inócuas, compete à credora comprovar que o bem não está protegido pela Lei 8.009/90 (Bem de família): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE Vislumbrada violação aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTIÇA GRATUITA O Eg. TRT não analisou o tema relativo ao direito à justiça gratuita e nem foi provocado a se pronunciar nos Embargos de Declaração, razão por que a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE 1. O fim almejado pela Lei nº 8.009/90 é a proteção conferida pela Constituição ao indivíduo (art. 1º, III) e à família (art. 226), de modo a não ser possível retirar a impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que o excesso do valor arrecadado com sua execução será devolvido ao proprietário. 2. Qualquer exceção à impenhorabilidade do bem de família só pode se fundamentar no rol taxativo do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, que não prevê o elevado valor do bem ou alienações de outros imóveis como razão para a penhora. 3. O Executado não tem o ônus de provar que o imóvel é bem de família, vez que compete ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1955006620035010221, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016). Diante do exposto, intime-se a autora para dar andamento ao feito em 15 dias. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(20)