Execução de Título Extrajudicial 0032463-20.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032463-20.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 00:21

Confirmada

12/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032463-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.403,58 Exequente(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS ALICE LTDA Executado(s): Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento Vistos, etc. 1. A parte exequente comparece aos autos requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias ou até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, conforme petições de Ref. mov. 315.1 e Ref. mov. 320.1. 2. O pleito formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de execução não é dotada, como regra geral do sistema processual, de efeito suspensivo automático sobre o processo de origem. A paralisação da marcha processual em primeiro grau de jurisdição depende de decisão expressa do relator no tribunal ad quem concedendo tal efeito ao recurso. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de qualquer comunicação oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento noticiado pela parte credora. Inexistindo ordem superior para o sobrestamento do feito, a execução deve seguir seu curso normal, em observância ao princípio do impulso oficial e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. A mera pendência de julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui hipótese legal autorizadora para a suspensão do processo por liberalidade do juízo ou a requerimento unilateral da parte. Cabe à exequente, diante do levantamento da penhora anteriormente realizada, impulsionar o feito mediante a indicação de novos bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, cumpre observar que a decisão proferida no Ref. mov. 300.1 determinou expressamente o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob o número 008678 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. A pendência do recurso, sem efeito suspensivo, impõe o imediato cumprimento da referida determinação, a fim de evitar a manutenção indevida de gravame sobre bem já declarado impenhorável por este juízo. 3. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no Ref. mov. 320.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. Cumpra a Secretaria, com urgência, a determinação de levantamento da penhora contida no Ref. mov. 300.1, expedindo-se o necessário ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 1º de junho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:21

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:53

Outras Decisões

01/06/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:00

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032463-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.403,58 Exequente(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS ALICE LTDA Executado(s): Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento Vistos, etc. 1. A parte exequente comparece aos autos requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias ou até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, conforme petições de Ref. mov. 315.1 e Ref. mov. 320.1. 2. O pleito formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de execução não é dotada, como regra geral do sistema processual, de efeito suspensivo automático sobre o processo de origem. A paralisação da marcha processual em primeiro grau de jurisdição depende de decisão expressa do relator no tribunal ad quem concedendo tal efeito ao recurso. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de qualquer comunicação oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento noticiado pela parte credora. Inexistindo ordem superior para o sobrestamento do feito, a execução deve seguir seu curso normal, em observância ao princípio do impulso oficial e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. A mera pendência de julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui hipótese legal autorizadora para a suspensão do processo por liberalidade do juízo ou a requerimento unilateral da parte. Cabe à exequente, diante do levantamento da penhora anteriormente realizada, impulsionar o feito mediante a indicação de novos bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, cumpre observar que a decisão proferida no Ref. mov. 300.1 determinou expressamente o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob o número 008678 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. A pendência do recurso, sem efeito suspensivo, impõe o imediato cumprimento da referida determinação, a fim de evitar a manutenção indevida de gravame sobre bem já declarado impenhorável por este juízo. 3. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no Ref. mov. 320.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. Cumpra a Secretaria, com urgência, a determinação de levantamento da penhora contida no Ref. mov. 300.1, expedindo-se o necessário ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 1º de junho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 008678, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, pela coproprietária Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento, ora executada. A parte exequente apresentou réplica, evento 297.1. Decido. Assiste razão à executada. Não obstante a alegação da parte exequente, observa-se que os Tribunais Superiores admitem a defesa do imóvel penhorado tão somente pelo coproprietário, nas hipóteses de impenhorabilidade de bem de família, uma vez que a proteção legal se estende ao bem como um todo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE BENS. IMÓVEL 1. USUFRUTO VITALÍCIO REGISTRADO NA MATRÍCULA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, I, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO. IMÓVEL 2. BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A PROPRIEDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROVA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotadas na decisão recorrida. 2. “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” ( REsp 1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). 3. O devedor, coproprietário do imóvel constrito, tem legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem, ainda que destinado a moradia de terceiro. 4. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida. 5. Inexistentes provas de constituir bem de família, deve ser admitida a penhora sobre o imóvel. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044435-43.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020) Outrossim, salutar rememorar que a alegação de impenhorabilidade é reconhecidamente matéria de ordem pública, sendo admissível, portanto, a invocação da questão a qualquer tempo. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.009/90. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AOS DEVEDORES, SENDO UTILIZADO, PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034670-14.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) Dito isso, passa-se à análise da matéria alegada. Conceitua-se bem de família legal nas palavras de Tartuce “o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica”, sem olvidar da “interpretação extensiva de proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ)”.[1] A lei especial vigente sobre a impenhorabilidade legal do bem de família considera bem de família“o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas”.[2] O escopo principal do legislador é a proteção do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º). Partindo dessas premissas, do cotejo dos elementos coligidos nos autos, verifica-se estarem configurados os requisitos ensejadores da alegada impenhorabilidade do imóvel. Há provas concludentes nos autos de que o imóvel é o único bem pertencente à executada e está locado a terceiros, gerando renda mensal que é integralmente utilizada para o pagamento do aluguel do imóvel no qual a executada reside. Conforme se observa dos documentos apresentados, o imóvel é o único pertencente à executada, evento 289.5, e está locado a terceiro, conforme documentos do evento 289.1. A autora juntou, ainda, documentos que demonstram que ela aluga um outro imóvel para sua moradia, com a juntada de contrato e comprovantes de pagamento, restando demonstrado, portanto, que o aluguel do imóvel penhorado nos autos é utilizado para o custeio da moradia da parte executada (evento 289.6). Portanto, não obstante ser proprietária de apenas 50% do bem, a parte executada demonstrou que ele está locado a terceiro e que a renda auferida é integralmente utilizada no aluguel do imóvel que reside. Sobre a possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade, em casos tais como dos autos, decidiu o e. TJ/PR: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM LOCADO A TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora deve ser reconhecido como bem de família, garantindo sua impenhorabilidade, mesmo estando locado a terceiros. III. Razões de decidir 3. A Súmula 486/STJ garante a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado, desde que a renda seja revertida para a subsistência da família, o que restou demonstrado no presente caso.4. O imóvel é o único bem do devedor, conforme declaração de imposto de renda e certidões apresentadas.5. É possível presumir que a renda obtida com a locação é utilizada para custear a moradia do devedor na cidade de Joinville, onde reside em razão de tratamento de saúde, uma vez que é aposentado e recebe proventos no valor de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais) mensais.6. A ausência de reconhecimento de firma na declaração de aluguel não compromete a veracidade da informação, inexistindo indícios de que a declaração não seja verdadeira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, por se tratar de bem de família. Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Dispositivos relevantes citados: -Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011738-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Súmula nº 486/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel que estava sendo penhorado é considerado um bem de família e, portanto, não pode ser penhorado. Isso porque ficou comprovado que esse é o único imóvel do devedor e que a renda do aluguel é usada para ajudar a pagar a moradia onde ele vive, para tratamento médico. O juiz entendeu que a proteção da lei deve garantir que ele e sua família tenham um lugar para morar, mesmo que o imóvel esteja alugado. Assim, a decisão anterior que permitia a penhora foi mudada, e o imóvel foi reconhecido como impenhorável. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023124-20.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.06.2025) Por tais razões, é de rigor a proteção do bem de família. Diante do exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 008678, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu - PR. Levante-se a penhora. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, em caso de inércia. Foz do Iguaçu, 25 de setembro de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 008678 perante o Registro de Imóveis desta Comarca, 2º Ofício, em nome de Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento, ora executada. 2. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 3. Fica a parte executada constituída como fiel depositária do bem, nos termos da lei. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Intime-se a parte executada da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC). 6. Intime-se eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. 7. Ainda, em observância ao disposto no artigo 842, do CPC, intime-se o cônjuge da parte executada 8. Consigne-se ainda que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 9. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). 10. Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 11. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. DA ADJUDICAÇÃO 12. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 13. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 14. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2024. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Vistos e etc. 1) Em atenção ao contido na petição do evento 184.1, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC. 2) Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 3) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 4) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 5) Havendo manifestação do devedor na forma do item 4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 6) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 7) Do mesmo modo, em atenção ao pleito do evento 184.1, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 7.1) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 7.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 7.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 7.4) Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 7.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 8) Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 8) Caso as diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 06 de fevereiro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Conforme decisão proferida no evento 136.1, este juízo deferiu pedido de penhora via SISBAJUD, a qual externou resultado frutífero (evento 149). Consoante certidão juntada ao evento 160.1, em 01/08/2022, a parte executada Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento foi devidamente intimada a respeito da penhora efetivada, de modo que o prazo conferido à executada decorreu sem manifestação. Em petição do evento 165.1, a parte exequente pleiteou pela liberação dos valores bloqueados. Do mesmo modo, requereu a expedição de busca via SISBAJUD na modalidade teimosinha. 2. À vista disso, na forma do §5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Certifique-se a Serventia se o procurador da parte exequente possui procuração com poderes específicos para o recebimento de valores. 4. Outrossim, em atenção ao pedido formulado no evento 165.1, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, de forma automaticamente reiterada, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.1. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 4.2. Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 4.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 4.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item anterior, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 4.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 4.6. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4.7. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de outubro de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032463-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.403,58 Exequente(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS ALICE LTDA Executado(s): Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento DECISÃO 1) Conforme decisão proferida no evento 98.1, este juízo deferiu pedido de penhora via SISBAJUD, a qual externou resultado frutífero (evento 105.1). Consoante certidão juntada ao evento 128.1, em 17/10/2021, a parte executada Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento foi devidamente intimada a respeito da penhora efetivada e, conforme se depreende do evento 130, o prazo conferido à executada decorreu sem manifestação. Em petição do evento 133.1, a parte exequente pleiteou pela liberação dos valores bloqueados. Do mesmo modo, requereu a expedição de busca via SISBAJUD na modalidade teimosinha e, em sendo frustrada a nova tentativa, pleiteou pela penhora do imóvel cuja matrícula fora juntada no evento 1.10. Ante o exposto, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, relativo aos valores bloqueados no evento 105.1, observando-se os dados bancários informados no evento 133.1 2) No mais, em atenção ao pleito formulado no evento 133.1, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" [1], qual seja, modalidade de reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. 3) Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 4) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 5) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 6) Havendo manifestação do devedor na forma do item 5, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 7) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 8) Outrossim, postergo a análise do pedido relativo à penhora de bem imóvel para após o resultado da pesquisa via SISBAJUD, conforme pleiteado pela exequente. 9) Caso a diligência acima determinada reste infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032463-20.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032463-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.403,58 Exequente(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS ALICE LTDA Executado(s): Ivonete Ferreira Pinheiro Nascimento DECISÃO 1. Considerando a atualização do débito (evento 95.1), defiro o pedido de inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes do art. 853 e 854, do Código de Processo Civil. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio e protocolo no sistema. Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Havendo manifestação do devedor na forma do item 4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Caso não encontrados valores penhoráveis, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Caso não haja novos requerimentos, suspendo o processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Findo o período de suspensão, se o(s) exequente(s) não comprovar(em) a modificação do estado financeiro do executado, após intimação com prazo de 5 (cinco) dias, venham conclusos para os fins do art. 921, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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