Execução de Título Extrajudicial 0034700-08.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034700-08.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Cancele-se a restrição de indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob a matrícula 20.836, considerando o pedido formulado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, eventos 362.1/362.2. 2. Com relação aos embargos opostos no evento 357.1, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida no evento 353.1. A decisão embargada consignou que as custas relativas às diligências realizadas nos autos são de responsabilidade da parte exequente, ainda que tais custas sejam relacionadas à retirada de indisponibilidade que recai sobre imóvel anteriormente penhorado nos presentes autos. Ressalte-se, por oportuno, que atribuir tal responsabilidade à parte executada implicaria o não cumprimento da solicitação oriunda do Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, pois o arrematante, naquele feito, permaneceria aguardando, por tempo indeterminado, o executado retirar a indisponibilidade que recai sobre bem arrematado, matrícula 883. Em verdade, verifica-se que, no fundo, a pretensão do embargante consiste exclusivamente no inconformismo com a decisão. Entretanto, não se pode discutir, aqui, o acerto ou não da decisão embargada, mas não há dúvida de que a decisão é clara, coerente e completa, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser suprida. Caso discorde do conteúdo da decisão, deve o embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual tendentes à sua reforma, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que, indubitavelmente, não se verifica nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, pelos próprios fundamentos da decisão proferida. Desse modo, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 353.1. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 1. Com relação ao pedido formulado no evento 341.1, considerando que não houve a concessão de assistência judiciária gratuita, observa-se que as custas relativas às diligências realizadas são de responsabilidade da parte exequente. À vista disso, certifique-se acerca do recolhimento das custas referentes ao mandado de averbação e, em caso de pendência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento devido. 2. Em atenção ao contido na petição do evento 350.1, defiro o pedido realizado e determino à secretaria que prossiga com a expedição de ofícios à SUSEP, com o objetivo de localizar a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da executada. 3. O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi criado pela Lei Estadual n. 18451 de 06 de abril de 2015 e tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estimulando tais adquirentes por meio de recebimento de créditos. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. De acordo com a jurisprudência do TJSP, a penhora de créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista (semelhante ao programa Nota Paraná) equivale a penhora em dinheiro, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP 21290176520178260000 SP 2129017-65.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopez, Data de Julgamento: 10/08/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA "NOTA FISCAL PAULISTA" POSSIBILIDADE - CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO, PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA ESSE FIM E O DEVIDO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS LIVRES EXISTENTES E DISPONIBILIZADOS PARA RESGATE OU UTILIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217714-33.2015.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida j. 25.11.15) Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná vem reconhecendo a possibilidade de a penhora recair sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC/15. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR O PEDIDO. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR BENS NOS MÉTODOS TRADICIONALMENTE BUSCADOS. CRÉDITOS DO NOTA PARANÁ QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM DINHEIRO. DINHEIRO QUE É O PRIMEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053009-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para informação a respeito de créditos em nome do executado no programa Nota Paraná. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041595-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial, não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição do credor na tentativa de localizar bens do devedor. E, de qualquer modo, observa-se que a parte exequente já diligenciou nos principais meios de consultas, tais como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Assim, pertinente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para a localização e penhora de eventuais créditos existentes em favor da parte executada, relativos ao programa “Nota Fiscal Paraná”, razão pela qual defiro o pedido do exequente. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Com o cumprimento integral, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) detecta vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. A finalidade precípua da ferramenta consiste em viabilizar a investigação patrimonial e recuperação de ativos mediante a identificação detalhada de vínculos entre pessoas jurídicas e/ou física que estariam sendo sonegados dos credores, através da ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou até mesmo “lavando” dinheiro de origem ilícita. O sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com pessoas física e/ou jurídicas e terceiros e, sobrevindo resultado positivo, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Ao que tudo indica, o SNIPER está mais ligado às investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais praticadas com o intuito de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. A medida, portanto, é excepcional e justificável somente nos casos em que a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em algumas das citadas situações, o que não se verifica nos autos. Por tais razões, deve a parte exequente valer-se das vias ordinárias como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sistemas eficientes na identificação e bloqueio de ativos, bens e que alcançam a maioria dos devedores. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa via SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 3. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 4. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 5. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de julho de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o Cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do art. 782 do CPC. 2. Em relação ao segundo pedido, observa-se que não comporta deferimento. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). No caso dos autos, a parte exequente pleiteia a expedição de ofício ao sistema SAT-CENTRAL INSS, para apurar eventual vínculo de trabalho ou recebimento de benefício pela parte executada. Contudo, ainda que constatada a existência de vínculos dessa natureza, eventual penhora sobre a remuneração recebida pela parte executada implicará embaraços ao seu sustento. Ademais, deve-se observar que, em regra, o salário do trabalhador só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2 do CPC, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do C. STJ. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento, julgado em 21/01/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido relativo à expedição do sobredito ofício. 3. Após o cumprimento do item I, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034700-08.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.755,01 Exequente(s): ITAVEL SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI Executado(s): Edelcio Amaral Ferreira GOLD ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Ciente da decisão juntada ao evento 177.1, que determinou a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel de matrícula 006716 do Registro de Imóveis - 2º. Circunscrição, do Município de Foz do Iguaçu. 2. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAVEL SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI, em face de EDELCIO AMARAL FERREIRA e GOLD ENGENHARIA LTDA. Consoante decisão proferida no evento 152.1, deferiu-se a suspensão da execução, face ao pedido formulado pela parte exequente no evento 150.1. Em petição juntada ao evento 160.1, o terceiro Silvio Gracindo de Oliveira pleiteou o levantamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº. 6.579 do 2° Ofício de Foz do Iguaçu/PR, AV=20/6.579. Nos eventos 166.1/166.2 juntou-se aos autos ofício oriundo do Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, reportando a venda do imóvel inscrito na matrícula nº. 20.837, na qual consta averbação de indisponibilidade de bens oriunda do presente feito. No evento 168.1 a parte exequente se manifestou em relação ao pedido do evento 160.1, não se opondo ao pleito, pelo que requereu o levantamento da constrição que recaía sobre o imóvel mencionado. Nos eventos 170 e 171, os terceiros Juventina Maurício da Silva e Hsu Min Kan pleitearam pelo levantamento da indisponibilidade averbada nas matrículas de nº. 6.595 do 2° e nº. 37.915, ambas do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR, respectivamente. A decisão proferida no evento 172.1 deferiu o levantamento da indisponibilidade que recaia sobre o imóvel inscrito na matricula 6.579 do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR. Intimada a se manifestar sobre os pedidos dos eventos 170 e 171, a parte exequente informou que não se opõe à baixa da indisponibilidade (evento 179.1). É o breve relato. Decido. 3. Consoante a manifestação expressa da parte exequente no evento 179.1, levantem-se as indisponibilidades que recaem sobre os imóveis inscritos nas matrículas 6.595 (evento 170.1) e 37.915 (evento 171.1), ambas do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR, por intermédio do sistema CNIB. À Serventia, para que promova as diligências necessárias. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034700-08.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0034700-08.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.755,01 Exequente(s): ITAVEL SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI Executado(s): Edelcio Amaral Ferreira GOLD ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAVEL SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI, em face de EDELCIO AMARAL FERREIRA e GOLD ENGENHARIA LTDA. Consoante decisão proferida no evento 152.1, deferiu-se a suspensão da execução, face ao pedido formulado pela parte exequente no evento 150.1. Em petição juntada ao evento 160.1, o terceiro Silvio Gracindo de Oliveira pleiteou o levantamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº. 6.579 do 2° Ofício de Foz do Iguaçu/PR, AV=20/6.579, porquanto arguiu ter adquirido o imóvel em 15/05/2013. Requereu, ao final, a intimação da parte exequente para que se manifestasse a respeito. Nos eventos 166.1/166.2 juntou-se aos autos ofício oriundo do Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, reportando a venda do imóvel inscrito na matrícula nº. 20.837, na qual consta averbação de indisponibilidade de bens oriunda do presente feito. No evento 168.1 a parte exequente se manifestou em relação ao pedido do evento 160.1, não se opondo ao pleito, pelo que requereu o levantamento da constrição que recaía sobre o imóvel mencionado. Nos eventos 170 e 171, os terceiros Juventina Maurício da Silva e Hsu Min Kan pleitearam pelo levantamento da indisponibilidade averbada nas matrículas de nº. 6.595 do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR e nº. 37.915 do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR, respectivamente. É o breve relatório. Decido. 2. Consoante a manifestação expressa da parte exequente no evento 168.1, levante-se a indisponibilidade que recai sobre o imóvel inscrito na matrícula 6.579 do 2° ofício de Foz do Iguaçu/PR, por intermédio do sistema CNIB. À Serventia, para que promova as diligências necessárias. 3. Outrossim, no que toca aos pedidos formulados nos eventos 170 e 171, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, bem como em relação ao ofício juntado nos eventos 166.1/166.2. 4. Com a respectiva manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para as deliberações cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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