Cumprimento de sentença 0035220-89.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035220-89.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035220-89.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0035220-89.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$13.391,03 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): APARICIO PIMENTEL DE ALMEIDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de APARICIO PIMENTEL DE ALMEIDA No evento 218.1 a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora de 10% do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária do executado. Ato contínuo, o Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar os valores recebidos pelo executado (seq. 220.1), sendo a determinação cumprida na seq. 228.1 e seguintes. Vieram os autos conclusos. 2. Os proventos de aposentadoria, em conformidade com a atual matriz de regência normativa assentada no art. 833, IV do Código de Processo Civil, não se revela, a princípio, cabível, em decorrência do caráter de impenhorabilidade de que goza esta verba ("Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, seguindo a doutrina majoritária, tem admitido, em situações específicas, a exemplo da situação envolvendo crédito de natureza alimentar, a penhora de parte da verba, desde que o valor não comprometa a subsistência e dignidade do executado, permitindo a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o t ribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1645585 DF 2020/0002551-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Observa-se do documento acostado aos autos no evento 228.1 e seguintes que o executado recebe aposentadoria por invalidez, tendo aferido rendimento líquido de R$ 4.465,76 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no mês de junho do corrente ano. 3. Assim, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria líquida do executado. Oficie-se ao INSS para que proceda a constrição, até o limite da execução (evento 218.2), e transfira o valor mensalmente para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a parte executada. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/08/2021, 00:00

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