Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000856-26.2021.8.16.0092 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000856-26.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:38

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 14:32

Confirmada

09/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000856-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-26.2021.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$125.825,24 Requerente(s): DIRCEU DE SOUZA PINTO Requerido(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO DIRCEU DE SOUZA PINTO propôs “ação indenizatória trabalhista” em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA - PARANÁ, todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu o autor ser servidor público municipal, integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida desde 01/01/2008, originalmente lotado no cargo de Auxiliar de Operação e Manutenção (40 horas semanais). Disse que a partir de julho de 2010 passou a desempenhar a função de bombeiro comunitário, integrando a equipe do Segundo Grupamento de Bombeiros PBC – Imbituva, onde permanece prestando serviços até a presente data. Alegou que a carga horária passou a ser pelo sistema de escala, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas diárias com intervalo de 48 (quarenta e oito) horas de folga, regime totalmente contrário ao sistema de nomeação e ingresso ao serviço público de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, consoante previsão em edital do concurso público. Arguiu que nunca recebeu pelas horas extraordinárias desempenhadas, as quais perfazem um total excedente de 160 (cento e sessenta) horas mensais, inclusive a necessidade de reflexo em férias e décimo terceiro constitucional. Assim, requereu: i) a condenação do Município ao pagamento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana; ii) a condenação do Município ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados e atualizados monetariamente por ocasião da liquidação de sentença e iii) a incidência de juros moratórios, desde a citação, e correção monetária desde a data que a indenização pecuniária deveria ter sido paga. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12 e mov. 3.2/3.29). Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando-se o valor da causa (mov. 11.1). O requerente informou a impossibilidade de apresentação de cálculo, razão pela qual atribuiu provisoriamente o valor da causa (mov. 14.1). Ante a inexistência de apresentação de cálculo discriminado do débito e do valor da causa, que não ultrapassava 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento da ação, declinou-se a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 16.1). O Município foi devidamente citado (mov. 26.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento da decisão que declinou a competência (mov. 27.1). Apresentada contestação (mov. 29.1), aduziu o Município que a parte autora labora em regime de plantão, possuindo jornada de trabalho diferenciada, conforme prevê o art. 40 da Lei n. 1232/2008, bem como que a parte autora não ultrapassa as 40h (quarenta horas) semanais, vez que possuía 48h (quarenta e oito horas) de descanso, não havendo no que se falar em horas extras. Salientou, ainda, que a conversão da fruição do banco de horas em pecúnia, de regra, não seria possível em razão da estrita legalidade, não podendo o administrador público pagar todas as horas extras, sob pena de violação ao preceito da responsabilidade fiscal. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial. Juntou procuração e documentos (movs. 29.2/29.9). A parte autora apresentou cálculo descriminado do débito (mov. 39.1/39.8). Ante a apresentação do cálculo, manteve-se a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito, bem como determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 42.1). Posteriormente, procedeu-se a intimação da parte autora para apresentação de documentos a fim de analisar o pedido de justiça gratuita (mov. 50.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1). Concedeu-se o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou-se a intimação das partes a informarem as provas que pretendem produzir (mov. 60.1). O agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 16.1 não foi conhecido, ante a perda superveniente do objeto (mov. 63.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 67.1), ao passo que decorreu em aberto o prazo do Município (mov. 70.1). Proferida decisão saneadora (mov. 71.1), determinou-se a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de dois informantes e intimadas as partes para apresentação de alegações finais (mov. 89.1). Ambas as partes mantiveram-se silentes (movs. 92.1 e 95.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação indenizatória trabalhista” proposta por DIRCEU DE SOUZA PINTO em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA - PARANÁ, com a finalidade de obter: i) a condenação do Município ao pagamento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana; ii) a condenação do Município ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados e atualizados monetariamente por ocasião da liquidação de sentença e iii) a incidência de juros moratórios, desde a citação, e correção monetária desde a data que a indenização pecuniária deveria ter sido paga. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A discussão central dos autos resume-se em verificar o direito do autor ao recebimento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana – além do pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias. Pois bem. Como se sabe, a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, o qual condiciona toda a sua atividade funcional (art. 37, caput, da Constituição da República). Insta esclarecer que, na relação do autor com o réu não se aplicam as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, já decidiu a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não são aplicáveis à relação havida entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Essa relação é fixada ou alterada por lei específica.” (AC n.° 360.588-3, Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, j. em 05.06.07) Assim, o contrato do servidor municipal, lotado sob o regime estatutário, é regido pela Estatuto dos Servidores Municipais. E, ao caso, aplica-se a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva). Sabe-se, também, que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores, incluídos os servidores ocupantes de cargos públicos, o recebimento de adicional pelo serviço extraordinário: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei n° 948/99) também define que o adicional é devido ao servidor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho: Art. 142 - A Prestação de Serviços Extraordinários será remunerada ao servidor público efetivo não ocupante de função de confiança e de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, e que percebem TIDE, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. § 1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias. § 2º - O serviço extraordinário previsto neste artigo, será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 3º - O serviço extraordinário realizado em horário noturno, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. § 4º - O valor pago por horas extras efetuadas pelos servidores, não poderá em hipótese alguma, ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do salário base do servidor no mês. § 5º - A Administração poderá optar a seu critério, pelo sistema de compensação das horas extraordinárias, por horas normais de trabalho, visando a redução de despesas. No que tange à carga horária, é de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho (art. 52 da Lei n° 948/99 e Anexo II da Lei n° 1232/2008) – sendo que é extraordinário o serviço prestado além das 40 (quarenta) horas. Como já definido em saneadora (mov. 71.1), cabe ao autor a comprovação do trabalho excedente, nos termos do art. 373 I e II do CPC. Neste sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO JULGADO POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROVAS FRÁGEIS. ART. 373, INC. I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. S. 490/STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001514-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.11.2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. I) JORNADA EXTRACLASSE. RECEBIMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEM FORCA PROBATÓRIA SUFICIENTE. II) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA TABELA DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A CARGA HORÁRIA. III) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DISTINTAS. SÚM. 37 DO STF.- Não se desincumbindo a servidora do ônus probatório em relação ao labor extraordinário além das 40 horas semanais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, resta improcedente o pedido de pagamento de horas extras.- O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, o que inviabiliza a manutenção da tabela de vencimentos, eis que não comprovada a redução salarial.- Não viola o princípio da isonomia a não redução da jornada de trabalho quando se tratarem de cargos distintos, não havendo que se falar em equiparação de direitos e deveres com servidores públicos do Município de forma generalizada. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008009-68.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.06.2024). O autor juntou à inicial holerites, certidão funcional e registro de livro ponto (movs. 1.5/1.9 e 3.1/3.29). O Município juntou fichas financeiras e ficha funcional (movs. 29.2/29.9). Realizou-se audiência de instrução e foram ouvidos dois informantes (mov. 81). Sobre a carga horária efetivamente cumprida, o autor comprovou o labor no regime de 24x48, após ser lotado no 2º Grupamento de Bombeiros, conforme consta nos registros de ponto (mov. 3.3/3.29) e na resposta da Administração Pública (mov. 1.9). Pondera-se, também, que o Município não negou que a parte autora laborava como bombeiro comunitário, tratando-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (mov. 29.1, fls. 03/05). No mesmo sentido foram os depoimentos dos informantes, que confirmaram a escala 24x48 e a realização de atividades extraordinárias (mov. 81). Dessa forma, correto o reconhecimento de prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as horas extraordinariamente trabalhadas - conforme previsto no art. 142 da Lei n° 948/99. Entretanto, é impossível determinar, neste momento, quantas horas extraordinárias foram prestadas, pois a questão demanda perícia contábil para averiguar, semana por semana, quantas horas foram excedidas e não pagas. Transcrevo julgado do Tribunal de Justiça do Paraná em idêntico sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/99. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRAR A EQUIPE DO 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. JORNADA DE TRABALHO 24X48. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDO. SERVIÇO PRESTADO APÓS A 40ª HORA SEMANAL QUE DEVE SER PAGO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO, PODENDO SER ADOTADO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 949/99. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA A SER ENFRENTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, NO MOMENTO, DE QUANTAS HORAS FORAM LABORADAS A MAIS POR SEMANA. CARTÕES PONTO QUE DEVEM SER OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERÍODOS DE NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS. ADICIONAL QUE É DEVIDO TÃO SOMENTE QUANDO O SERVIDOR EFETIVAMENTE LABORA ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS JÁ PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS SOBRE A AUSÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA APÓS A CITAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO OBJETO DO REEXAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002637-83.2021.8.16.0092 [0000089-27.2017.8.16.0092/0] - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021) O acórdão enfatizou a importância da análise pericial, exemplificando: “A título de exemplo, considerando a informação de que o autor trabalhava um dia e folgava dois, tem-se como possível, em um mês, que tenha laborado em duas semanas três dias, totalizando, 32 horas extras em cada, e nas outras duas semanas dois dias, somando 8 horas extras em cada. No final, portanto, deste mês hipotético deveriam ter sido pagas 80 horas extras, e não 160 horas, como definido pelo juízo de origem. Igualmente, considerando que o adicional por prestação de serviço extraordinário é devido tão somente quando o servidor efetivamente labora além da jornada contratual, imprescindível que o perito, analisando os cartões ponto, identifique os períodos de não comparecimento ao trabalho (...)” Assim, deverá ser realizado cálculo em liquidação de sentença, devendo os cartões ponto serem objeto de perícia contábil para aferição de quantas horas semanais foram efetivamente extrapoladas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anterior à propositura da ação – vide art. 1° do Decreto 20.910/32. No que tange aos reflexos, cito o que dispõe o art. 129, III, da Lei n° 948/99: Art. 129 - Além do salário, poderá o funcionário do plano de cargos efetivo e em comissão, perceber as seguintes vantagens pecuniárias: III- Adicionais Por Tempo de Serviço - quinquênio Por Formação Especializada Pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas Pela prestação de serviços extraordinários Por trabalho noturno Abono familiar De férias Veja-se também julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, VIDE ART. 157, DA LEI MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 948/99. ARTIGOS 90, 137 E 142 RESPECTIVAMENTE. VERBA DEVIDAMENTE CONSIDERADA EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001583-19.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024) Por conseguinte, considerando que as horas extras integram o conceito de remuneração, é devido também o recálculo dos reflexos remuneratórios sobre o 13º salário e as férias, em liquidação de sentença, devendo ser descontado eventual montante já recebido e respeitada a prescrição quinquenal. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (…). Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Por derradeiro, há que se observar, também, descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (destaquei) Portanto, há que se reconhecer que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário e ao imposto de renda é devida, ainda que se trate de verba incidente por decisão judicial, uma vez que a obrigatoriedade dos aludidos recolhimento decorre da lei, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI No 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI No 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) Assim, tais descontos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei no. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com a petição inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o “adicional pela prestação de serviços extraordinários” (art. 142 da Lei Municipal nº 948/1999), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com incidência de reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais valores já pagos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana, visto a previsão legal de 50% (cinquenta por cento). Sobre o valor da condenação, a ser aferido em liquidação de sentença com perícia contábil, deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Do valor obtido deverão ser deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, nos termos da legislação vigente e fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II do CPC). De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com reexame necessário, diante do disposto no inciso I do art. 496 do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Imbituva, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:02

Procedência em Parte

29/01/2025, 15:59

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 13:52

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:17

Confirmada

03/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 11:12

Confirmada

03/05/2024, 00:12

Documentos

Conclusão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000856-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-26.2021.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$125.825,24 Requerente(s): DIRCEU DE SOUZA PINTO Requerido(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO DIRCEU DE SOUZA PINTO propôs “ação indenizatória trabalhista” em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA - PARANÁ, todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu o autor ser servidor público municipal, integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida desde 01/01/2008, originalmente lotado no cargo de Auxiliar de Operação e Manutenção (40 horas semanais). Disse que a partir de julho de 2010 passou a desempenhar a função de bombeiro comunitário, integrando a equipe do Segundo Grupamento de Bombeiros PBC – Imbituva, onde permanece prestando serviços até a presente data. Alegou que a carga horária passou a ser pelo sistema de escala, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas diárias com intervalo de 48 (quarenta e oito) horas de folga, regime totalmente contrário ao sistema de nomeação e ingresso ao serviço público de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, consoante previsão em edital do concurso público. Arguiu que nunca recebeu pelas horas extraordinárias desempenhadas, as quais perfazem um total excedente de 160 (cento e sessenta) horas mensais, inclusive a necessidade de reflexo em férias e décimo terceiro constitucional. Assim, requereu: i) a condenação do Município ao pagamento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana; ii) a condenação do Município ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados e atualizados monetariamente por ocasião da liquidação de sentença e iii) a incidência de juros moratórios, desde a citação, e correção monetária desde a data que a indenização pecuniária deveria ter sido paga. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12 e mov. 3.2/3.29). Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando-se o valor da causa (mov. 11.1). O requerente informou a impossibilidade de apresentação de cálculo, razão pela qual atribuiu provisoriamente o valor da causa (mov. 14.1). Ante a inexistência de apresentação de cálculo discriminado do débito e do valor da causa, que não ultrapassava 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento da ação, declinou-se a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 16.1). O Município foi devidamente citado (mov. 26.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento da decisão que declinou a competência (mov. 27.1). Apresentada contestação (mov. 29.1), aduziu o Município que a parte autora labora em regime de plantão, possuindo jornada de trabalho diferenciada, conforme prevê o art. 40 da Lei n. 1232/2008, bem como que a parte autora não ultrapassa as 40h (quarenta horas) semanais, vez que possuía 48h (quarenta e oito horas) de descanso, não havendo no que se falar em horas extras. Salientou, ainda, que a conversão da fruição do banco de horas em pecúnia, de regra, não seria possível em razão da estrita legalidade, não podendo o administrador público pagar todas as horas extras, sob pena de violação ao preceito da responsabilidade fiscal. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial. Juntou procuração e documentos (movs. 29.2/29.9). A parte autora apresentou cálculo descriminado do débito (mov. 39.1/39.8). Ante a apresentação do cálculo, manteve-se a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito, bem como determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 42.1). Posteriormente, procedeu-se a intimação da parte autora para apresentação de documentos a fim de analisar o pedido de justiça gratuita (mov. 50.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1). Concedeu-se o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou-se a intimação das partes a informarem as provas que pretendem produzir (mov. 60.1). O agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 16.1 não foi conhecido, ante a perda superveniente do objeto (mov. 63.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 67.1), ao passo que decorreu em aberto o prazo do Município (mov. 70.1). Proferida decisão saneadora (mov. 71.1), determinou-se a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de dois informantes e intimadas as partes para apresentação de alegações finais (mov. 89.1). Ambas as partes mantiveram-se silentes (movs. 92.1 e 95.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação indenizatória trabalhista” proposta por DIRCEU DE SOUZA PINTO em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA - PARANÁ, com a finalidade de obter: i) a condenação do Município ao pagamento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana; ii) a condenação do Município ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados e atualizados monetariamente por ocasião da liquidação de sentença e iii) a incidência de juros moratórios, desde a citação, e correção monetária desde a data que a indenização pecuniária deveria ter sido paga. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A discussão central dos autos resume-se em verificar o direito do autor ao recebimento de horas extras laboradas, sendo estas as superiores a 40 (quadragésima) hora trabalhada semanalmente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora quando o trabalho tenha sido desempenhado em dias normais, e com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana – além do pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias. Pois bem. Como se sabe, a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, o qual condiciona toda a sua atividade funcional (art. 37, caput, da Constituição da República). Insta esclarecer que, na relação do autor com o réu não se aplicam as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, já decidiu a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não são aplicáveis à relação havida entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Essa relação é fixada ou alterada por lei específica.” (AC n.° 360.588-3, Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, j. em 05.06.07) Assim, o contrato do servidor municipal, lotado sob o regime estatutário, é regido pela Estatuto dos Servidores Municipais. E, ao caso, aplica-se a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva). Sabe-se, também, que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores, incluídos os servidores ocupantes de cargos públicos, o recebimento de adicional pelo serviço extraordinário: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei n° 948/99) também define que o adicional é devido ao servidor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho: Art. 142 - A Prestação de Serviços Extraordinários será remunerada ao servidor público efetivo não ocupante de função de confiança e de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, e que percebem TIDE, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. § 1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias. § 2º - O serviço extraordinário previsto neste artigo, será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 3º - O serviço extraordinário realizado em horário noturno, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. § 4º - O valor pago por horas extras efetuadas pelos servidores, não poderá em hipótese alguma, ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do salário base do servidor no mês. § 5º - A Administração poderá optar a seu critério, pelo sistema de compensação das horas extraordinárias, por horas normais de trabalho, visando a redução de despesas. No que tange à carga horária, é de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho (art. 52 da Lei n° 948/99 e Anexo II da Lei n° 1232/2008) – sendo que é extraordinário o serviço prestado além das 40 (quarenta) horas. Como já definido em saneadora (mov. 71.1), cabe ao autor a comprovação do trabalho excedente, nos termos do art. 373 I e II do CPC. Neste sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO JULGADO POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROVAS FRÁGEIS. ART. 373, INC. I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. S. 490/STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001514-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.11.2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. I) JORNADA EXTRACLASSE. RECEBIMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEM FORCA PROBATÓRIA SUFICIENTE. II) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA TABELA DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A CARGA HORÁRIA. III) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DISTINTAS. SÚM. 37 DO STF.- Não se desincumbindo a servidora do ônus probatório em relação ao labor extraordinário além das 40 horas semanais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, resta improcedente o pedido de pagamento de horas extras.- O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, o que inviabiliza a manutenção da tabela de vencimentos, eis que não comprovada a redução salarial.- Não viola o princípio da isonomia a não redução da jornada de trabalho quando se tratarem de cargos distintos, não havendo que se falar em equiparação de direitos e deveres com servidores públicos do Município de forma generalizada. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008009-68.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.06.2024). O autor juntou à inicial holerites, certidão funcional e registro de livro ponto (movs. 1.5/1.9 e 3.1/3.29). O Município juntou fichas financeiras e ficha funcional (movs. 29.2/29.9). Realizou-se audiência de instrução e foram ouvidos dois informantes (mov. 81). Sobre a carga horária efetivamente cumprida, o autor comprovou o labor no regime de 24x48, após ser lotado no 2º Grupamento de Bombeiros, conforme consta nos registros de ponto (mov. 3.3/3.29) e na resposta da Administração Pública (mov. 1.9). Pondera-se, também, que o Município não negou que a parte autora laborava como bombeiro comunitário, tratando-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (mov. 29.1, fls. 03/05). No mesmo sentido foram os depoimentos dos informantes, que confirmaram a escala 24x48 e a realização de atividades extraordinárias (mov. 81). Dessa forma, correto o reconhecimento de prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as horas extraordinariamente trabalhadas - conforme previsto no art. 142 da Lei n° 948/99. Entretanto, é impossível determinar, neste momento, quantas horas extraordinárias foram prestadas, pois a questão demanda perícia contábil para averiguar, semana por semana, quantas horas foram excedidas e não pagas. Transcrevo julgado do Tribunal de Justiça do Paraná em idêntico sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/99. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRAR A EQUIPE DO 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. JORNADA DE TRABALHO 24X48. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDO. SERVIÇO PRESTADO APÓS A 40ª HORA SEMANAL QUE DEVE SER PAGO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO, PODENDO SER ADOTADO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 949/99. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA A SER ENFRENTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, NO MOMENTO, DE QUANTAS HORAS FORAM LABORADAS A MAIS POR SEMANA. CARTÕES PONTO QUE DEVEM SER OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERÍODOS DE NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS. ADICIONAL QUE É DEVIDO TÃO SOMENTE QUANDO O SERVIDOR EFETIVAMENTE LABORA ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS JÁ PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS SOBRE A AUSÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA APÓS A CITAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO OBJETO DO REEXAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002637-83.2021.8.16.0092 [0000089-27.2017.8.16.0092/0] - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021) O acórdão enfatizou a importância da análise pericial, exemplificando: “A título de exemplo, considerando a informação de que o autor trabalhava um dia e folgava dois, tem-se como possível, em um mês, que tenha laborado em duas semanas três dias, totalizando, 32 horas extras em cada, e nas outras duas semanas dois dias, somando 8 horas extras em cada. No final, portanto, deste mês hipotético deveriam ter sido pagas 80 horas extras, e não 160 horas, como definido pelo juízo de origem. Igualmente, considerando que o adicional por prestação de serviço extraordinário é devido tão somente quando o servidor efetivamente labora além da jornada contratual, imprescindível que o perito, analisando os cartões ponto, identifique os períodos de não comparecimento ao trabalho (...)” Assim, deverá ser realizado cálculo em liquidação de sentença, devendo os cartões ponto serem objeto de perícia contábil para aferição de quantas horas semanais foram efetivamente extrapoladas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anterior à propositura da ação – vide art. 1° do Decreto 20.910/32. No que tange aos reflexos, cito o que dispõe o art. 129, III, da Lei n° 948/99: Art. 129 - Além do salário, poderá o funcionário do plano de cargos efetivo e em comissão, perceber as seguintes vantagens pecuniárias: III- Adicionais Por Tempo de Serviço - quinquênio Por Formação Especializada Pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas Pela prestação de serviços extraordinários Por trabalho noturno Abono familiar De férias Veja-se também julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, VIDE ART. 157, DA LEI MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 948/99. ARTIGOS 90, 137 E 142 RESPECTIVAMENTE. VERBA DEVIDAMENTE CONSIDERADA EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001583-19.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024) Por conseguinte, considerando que as horas extras integram o conceito de remuneração, é devido também o recálculo dos reflexos remuneratórios sobre o 13º salário e as férias, em liquidação de sentença, devendo ser descontado eventual montante já recebido e respeitada a prescrição quinquenal. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (…). Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Por derradeiro, há que se observar, também, descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (destaquei) Portanto, há que se reconhecer que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário e ao imposto de renda é devida, ainda que se trate de verba incidente por decisão judicial, uma vez que a obrigatoriedade dos aludidos recolhimento decorre da lei, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI No 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI No 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) Assim, tais descontos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei no. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com a petição inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o “adicional pela prestação de serviços extraordinários” (art. 142 da Lei Municipal nº 948/1999), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com incidência de reflexos sobre o 13º salário e também sobre as férias, respeitada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais valores já pagos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora trabalhada em feriados ou finais de semana, visto a previsão legal de 50% (cinquenta por cento). Sobre o valor da condenação, a ser aferido em liquidação de sentença com perícia contábil, deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Do valor obtido deverão ser deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, nos termos da legislação vigente e fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II do CPC). De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com reexame necessário, diante do disposto no inciso I do art. 496 do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Imbituva, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000856-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$125.825,24 Requerente(s): DIRCEU DE SOUZA PINTO Requerido(s): Município de Imbituva/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por DIRCEU DE SOUZA PINTO em face do MUNICÍPIO DE IMBITUVA. A parte autora alegou ser servidor público municipal, tendo sido integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida desde 01/01/2008, exercendo o cargo de Auxiliar de Operação e Manutenção (40 horas semanais). Contudo, a partir de julho de 2010, passou a desempenhar a função de BOMBEIRO COMUNITÁRIO, integrando a equipe do Segundo Grupamento de Bombeiros PBC – Imbituva, onde permanece prestando serviços até a presente data. Explicou que a carga horária passou a ser pelo sistema de escala, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas diárias com intervalo de 48 (quarenta e oito) horas de folga, regime totalmente contrário ao sistema de nomeação e ingresso ao serviço público de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, consoante previsão em edital do concurso público. Arguiu que nunca recebeu pelas horas extraordinárias desempenhadas, as quais perfazem um total excedente de 160 (cento e sessenta) horas mensais, inclusive a necessidade de reflexo em férias e décimo terceiro. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e as respectivas diferenças, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária, com reflexos em férias, décimo terceiro e demais direitos inerentes à carreira. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12 e mov. 3.2/3.29). Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando-se o valor da causa a fim de verificar a competência do Juízo (mov. 11.1). A parte autora informou a impossibilidade de apresentação de cálculo, razão pela qual atribuiu provisoriamente o valor da causa (mov. 14.1). Ante a inexistência de apresentação de cálculo discriminado do débito e que o valor da causa não ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento da ação, declinou-se a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 16.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento da decisão que declinou a competência (mov. 27.1) Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que a parte autora labora em regime de plantão, possuindo jornada de trabalho diferenciada, conforme prevê o art. 40 da Lei n. 1232/2008, bem como que a parte autora não ultrapassa as 40h (quarenta horas) semanais, vez que possuía 48h (quarenta e oito horas) de descanso, não havendo no que se falar em horas extras, e que eventuais horas extras sempre foram pagas, desde que dentro do limite máximo de duas horas diárias previstas em lei, sendo que o excedente é lançado em banco de horas. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 29.1/29.9). A parte autora apresentou cálculo descriminado do débito (mov. 39.1/39.8). Ante a apresentação do cálculo, manteve-se a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito, bem como determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 42.1) e, posteriormente, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de documentos a fim de analisar o pedido de justiça gratuita (mov. 50.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1) e, em seguida, a parte apresentou documento a fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 58.1/58.2). Concedeu-se o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou-se a intimação das partes a informarem as provas que pretendem produzir (mov. 60.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 67.1), ao passo que decorreu in albis o prazo da parte requerida. É a síntese do essencial. 2. Não havendo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito e passo a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 3. Pontos controvertidos: As questões de fato e de direito sobre as quais recairá a produção da prova pericial consistem (art. 357, II e IV, do CPC): a) o fato da parte autora ter ou não realizado trabalho em horário extraordinário e, o tendo realizado, sem que tenha recebido o pagamento correspondente; e b) incidência de reflexos nas férias e décimo terceiro salário. 4. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 5. Das provas: 5.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que indefiro o depoimento pessoal da parte requerida, em virtude da inaplicabilidade da pena de confesso, eis que se trata de ente público e, portanto, a referida prova mostra-se inútil para a solução do litígio. 5.2. Novos Documentos. Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. 5.2.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Da audiência de instrução 6.1. À Secretaria para que designe audiência de instrução, conforme pauta do Gabinete, a qual será realizada em formato virtual, presencial ou semipresencial, a depender do término das medidas preventivas relativas à COVID-19. Se realizada em formato semipresencial fica autorizada a presença das partes, advogados e testemunhas nas dependências do Fórum, podendo dela participar, virtualmente, quem não puder comparecer. 6.2. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informarem se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. As intimações, ainda que pessoais, se darão de forma eletrônica durante a pandemia COVID-19, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6.3. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário n. 400/2020. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000856-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DIRCEU DE SOUZA PINTO Réu(s): Município de Imbituva/PR Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por DIRCEU DE SOUZA PINTO contra o MUNICÍPIO DE IMBITUVA. Analisando o teor da petição inicial, observa-se que o valor dado à causa não ultrapassasse 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento da ação, bem como não foi juntado cálculo respectivo, conforme determinado no despacho retro. Outrossim, verifica-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, para julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, a saber: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A competência, neste caso, de acordo com entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Saliento, ainda, que a competência se mantém ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia, conforme entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 1.711.920-9/01 da Seção Cível do Tribunal de Justiça: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)” (grifei). 2. Ante o exposto, declino da Competência da Vara da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública. 2.2.1. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 2.2.2. Por se tratar de Juízo Único, uma vez redistribuídos os autos, cite-se o MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta à inicial, sob pena de revelia. Esclareça-lhe, ainda, que o prazo não é contado em dobro, conforme artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de feito que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.2.3. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 2.2.4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2.2.5. Sendo requerido o julgamento antecipado por ambas as partes, remetam-se os autos à Juíza Leiga, para elaboração do projeto de sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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