Execução Fiscal 0001947-46.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jacarezinho - Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Autor

APARECIDA RIBEIRO MALTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Autor

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 09:55

Confirmada

06/07/2022, 08:08

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:43

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:43

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:19

Confirmada

23/04/2022, 00:16

Todas as movimentações(227)

Definitivo

21/10/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documentos

•13/04/2022, 00:00

16/08/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 09:55

Confirmada

06/07/2022, 08:08

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:43

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:43

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:19

Confirmada

23/04/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001947-46.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-46.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$366,71 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDA RIBEIRO MALTA SENTENÇA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de APARECIDA RIBEIRO MALTA, com base na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. A parte exequente protocolizou pedido requerendo a extinção do feito, haja vista, a satisfação da dívida pelo executado. 3. Juntou declaração de quitação do débito junto a Fazenda Pública Municipal. 4. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/15. 5. P.R.I. 6. No mais, determino o levantamento da penhora que recaí sobre a veículo de evento 143.2. 7. Proceda-se a Secretaria a remoção da restrição judicial junto ao Renajud. 8. Custas e despesas processuais remanescentes pelo Executado. 9. Baixas e comunicações necessárias. 10. Após, arquivem-se. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 08:52

Confirmada

05/04/2022, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:43

Documento (Certidão)

28/03/2022, 17:40

Mandado

28/03/2022, 16:19

Confirmada

21/03/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a expiração do prazo para cumprimento do mandado, intime-se, pessoalmente, o senhor Oficial de Justiça para, no prazo de 05(cinco) dias, devolver o mandado devidamente cumprido ou justificar o atraso no cumprimento, fazendo exposição detalhada das circunstâncias que ensejaram o atraso. 2. Fica advertido o senhor meirinho que em caso de desídia será instaurado o respectivo procedimento administrativo. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 15:05

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:12

Confirmada

28/01/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:38

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:38

Confirmada

10/12/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 17:49

Ato ordinatório

07/10/2021, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2021, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001947-46.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-46.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$366,71 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDA RIBEIRO MALTA DESPACHO Vistos e etc., 1. Expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de penhora e avaliação dos bens quantos bastarem para saldar o débito, nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.830/80. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 15:37

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 13:44

Documento (Outros documentos)

30/09/2021, 11:19

Confirmada

30/09/2021, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 13:50

Documento (Outros documentos)

23/08/2021, 15:03

Mandado

20/08/2021, 20:32

Ato ordinatório

20/08/2021, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2021, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 10:44

Confirmada

17/08/2021, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1..Considerando o disposto nos Decretos Judiciários números 158/2021-DM, 103/2021-DM, 400/2020-DM e 401/2020-DM e na Portaria n.° 09/2020, da Direção do Fórum da Comarca de Jacarezinho/PR, noto que o objeto do pedido não se enquadra nas hipóteses de urgência, autorizadoras da expedição de mandados. 2..Assim, aguarde-se sobrestado por 60(sessenta) dias, após, voltem para o devido controle processual, em especial para análise da possibilidade de expedição do mandado, em razão do cenário de pandemia da COVID-193. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

Por decisão judicial

10/08/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 11:46

Mero expediente

10/08/2021, 10:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 15:54

Documento (Certidão)

06/08/2021, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1..Considerando o disposto nos Decretos Judiciários números 158/2021-DM, 103/2021-DM, 400/2020-DM e 401/2020-DM e na Portaria n.° 09/2020, da Direção do Fórum da Comarca de Jacarezinho/PR, noto que o objeto do pedido não se enquadra nas hipóteses de urgência, autorizadoras da expedição de mandados. 2..Assim, aguarde-se sobrestado por 60(sessenta) dias, após, voltem para o devido controle processual, em especial para análise da possibilidade de expedição do mandado, em razão do cenário de pandemia da COVID-193. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Por decisão judicial

02/06/2021, 11:01

Mero expediente

01/06/2021, 16:50

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 13:01

Documento (Certidão)

31/05/2021, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2021, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2021, 10:42

Confirmada

09/04/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1..Considerando o disposto nos Decretos Judiciários números 158/2021-DM, 103/2021-DM, 400/2020-DM e 401/2020-DM e na Portaria n.° 09/2020, da Direção do Fórum da Comarca de Jacarezinho/PR, noto que o objeto do pedido não se enquadra nas hipóteses de urgência, autorizadoras da expedição de mandados. 2..Assim, aguarde-se sobrestado por 60(sessenta) dias, após, voltem para o devido controle processual, em especial para análise da possibilidade de expedição do mandado, em razão do cenário de pandemia da COVID-19. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

29/03/2021, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 16:34

Mero expediente

29/03/2021, 16:22

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001947-46.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-46.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$366,71 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDA RIBEIRO MALTA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando que a conservação de veículo altera seu valor de mercado, não servindo tabela FIPE como baliza irrefutável, DEFIRO o pedido de evento 157.1. Assim, expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no movimento 143.2 para saldar o débito, nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.830/80. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

Mero expediente

24/02/2021, 11:04

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 10:11

Confirmada

16/02/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001947-46.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-46.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$366,71 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDA RIBEIRO MALTA DESPACHO Vistos e etc., 1. A penhora de veículos é possível por simples termo nos autos, com anotação da restrição por meio do sistema eletrônico RENAJUD, consoante previsto no artigo 845, §1º, do CPC. In casu, a existência do bem móvel a ser penhorado resta evidenciada por meio da informação obtida junto ao sistema eletrônico acima mencionado (mov. 143.1), o que denota o preenchimento do requisito da comprovação de existência do bem (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Deste modo, tendo em vista as informações de ano/modelo do veículo a mov. 143.1, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o preço médio de mercado do veículo, a ser obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, inc. IV, do CPC). 3. Após a apresentação do preço do bem, voltem conclusos para análise e deliberação sobre a penhora por termo nos autos. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 10:55

Mero expediente

05/02/2021, 10:40

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 13:40

Documento (Outros documentos)

04/02/2021, 09:12

Confirmada

22/01/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 16:45

Documento (Certidão)

30/11/2020, 18:20

Mero expediente

23/10/2020, 14:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 14:10

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 14:08

Documento (Outros documentos)

15/10/2020, 14:08

Mero expediente

07/10/2020, 08:32

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 13:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 16:53

Mero expediente

17/09/2020, 16:27

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:51

Mero expediente

05/08/2020, 07:11

Conclusão (para despacho)

04/08/2020, 13:50

Documento (Outros documentos)

04/08/2020, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 10:21

Documento (Outros documentos)

12/07/2020, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2020, 20:28

Remessa (em diligência)

21/03/2019, 16:31

Mero expediente

21/03/2019, 16:15

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 14:44

Desarquivamento

21/03/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 14:42

Provisório

19/07/2017, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2017, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2016, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2016, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2016, 15:06

Por decisão judicial

13/06/2016, 15:06

Documento (Certidão)

13/06/2016, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/06/2016, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2016, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2016, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2016, 14:34

Mero expediente

02/06/2016, 18:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2016, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2016, 16:25

Documento (Outros documentos)

31/05/2016, 16:57

Remessa (em diligência)

31/05/2016, 13:32

Documento (Certidão)

31/05/2016, 13:32

Petição (Petição (outras))

31/05/2016, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2016, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2016, 16:09

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 16:09

Mandado

24/05/2016, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2016, 14:20

Mero expediente

10/03/2016, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2016, 15:58

Ato ordinatório

10/03/2016, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2016, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2016, 09:36

Por decisão judicial

08/03/2016, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2016, 17:47

Mero expediente

08/03/2016, 17:43

Conclusão (para despacho)

08/03/2016, 17:40

Documento (Outros documentos)

08/03/2016, 17:39

Decurso de Prazo

08/03/2016, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2016, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2016, 18:46

Mero expediente

23/02/2016, 18:42

Conclusão (para decisão)

23/02/2016, 14:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2016, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2016, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2016, 18:24

Mero expediente

15/02/2016, 18:23

Conclusão (para despacho)

12/02/2016, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2016, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2016, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2016, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2016, 12:47

Mero expediente

02/02/2016, 18:09

Conclusão (para despacho)

28/01/2016, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2016, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2016, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2016, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2016, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/01/2016, 11:36

Remessa (em diligência)

10/12/2015, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 14:43

Ato ordinatório

08/12/2015, 00:29

Documento (Informações)

29/10/2015, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2015, 17:43

Expedição de documento (Carta)

28/10/2015, 13:30

Mero expediente

14/10/2015, 15:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2015, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2015, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2015, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 12:29

Documento (Certidão)

13/10/2015, 12:29

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 12:28

Expedição de documento (Carta)

14/09/2015, 14:46

Remessa (em diligência)

08/09/2015, 15:58

Ato ordinatório

08/09/2015, 15:58

Ato ordinatório

08/09/2015, 15:58

deferimento

08/09/2015, 13:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2015, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2015, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2015, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2015, 18:16

Mero expediente

02/09/2015, 17:51

Conclusão (para decisão)

01/09/2015, 18:24

Documento (Certidão)

01/09/2015, 18:24

Mero expediente

01/09/2015, 17:51

Conclusão (para decisão)

31/08/2015, 13:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2015, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2015, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2015, 16:10

Documento (Certidão)

28/08/2015, 16:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2015, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2015, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2015, 14:01

Documento (Certidão)

27/08/2015, 14:01

Documento (Ofício)

27/08/2015, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2015, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2015, 15:17

Mero expediente

21/08/2015, 13:41

Conclusão (para despacho)

20/08/2015, 18:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2015, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2015, 18:19

Documento (Outros documentos)

10/08/2015, 18:19

Mandado

10/08/2015, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2015, 15:33

Mero expediente

25/05/2015, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2015, 15:31

Documento (Outros documentos)

25/05/2015, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2015, 12:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 12:55

Expedição de documento (Carta)

23/04/2015, 12:40

Mero expediente

22/04/2015, 14:14

Conclusão (para despacho)

22/04/2015, 12:11

Distribuição (competência exclusiva)

22/04/2015, 08:32

Petição (Petição inicial)

13/04/2015, 11:48

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

•04/10/2021, 00:00

•11/08/2021, 00:00

•03/06/2021, 00:00

•30/03/2021, 00:00

•25/02/2021, 00:00

•08/02/2021, 00:00