Execução de Título Extrajudicial 0012403-40.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012403-40.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 14:14

Documento (Informações)

03/04/2024, 14:11

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 15:25

Confirmada

01/04/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:37

Trânsito em julgado

26/03/2024, 15:30

Trânsito em julgado

26/03/2024, 15:29

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:57

Confirmada

01/03/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Exequente(s): SOLANGE KINTOPE Executado(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que se trata de execução de título extrajudicial, considerando a inexistência de garantia do juízo para recebimento da manifestação de evento 101 como embargos à execução, RECEBO a aludida manifestação, como exceção de pré executividade. Tendo em vista que a parte exequente já se manifestou no evento 112, entendo prescindível nova intimação para manifestação, motivo pelo qual passo a análise da exceção apresentada. Inicialmente a exequente buscou executar título extrajudicial junto aos autos 0005086-61.2016.8.16.0036, cuja demanda foi extinta em razão da inexistência de bens penhoráveis, tendo renovado o pedido através desta demanda. Com efeito, verifica-se, conforme petição inicial, que apesar de a parte exequente ter ajuizado a presente demanda nomeando-a como ação ordinária, é certo que se trata de ação executiva, alusiva a título extrajudicial, conforme fundamentos e pedidos constantes na petição inicial, bem como, conforme decisão de evento 8. Analisando os documentos encartados aos autos, denota-se que a presente execução é fundada em uma nota promissória, bem como, em uma certidão de dívida judicial emitida para fins de anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, junto aos autos 0005086- 61.2016.8.16.0036. Relativamente à nota promissória, a parte executada aduz ter realizado o pagamento da integralidade da dívida. Por sua vez, relativamente à execução do valor constante na certidão de dívida judicial, aduz a executada, ora excipiente, que inexiste título executivo judicial apto a embasar a execução, com o que se insurge a exequente no evento 112, pugnando pela rejeição das alegações, bem como, pela continuidade da execução. Decido. Registre-se que prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESNECESSIDADE NO CASO. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ENDOSSANTE. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória.2. Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula.3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.4. Havendo reforma da decisão recorrida, com extinção da demanda originária, mister é a condenação da parte sucumbente ao pagamento do ônus sucumbencial.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem.6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) Inicialmente, cumpre ressaltar que a liquidez e a certeza dos títulos que embasam a execução podem e devem ser examinadas de ofício pelo Juízo, por serem pressupostos da execução, ou seja, matéria de ordem pública e, portanto, a tese apresentada pela parte executada/excipiente, pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. Em relação à alegação da parte excipiente, de que já realizou o pagamento da dívida constante na nota promissória de evento 1.3, denota-se que a questão encontra-se provada de plano, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual entendo que a questão pode ser dirimida através da presente exceção de pré-executividade. Com efeito, os documentos encartados no evento 16, bem como, no evento 101, demonstram a realização de pagamentos efetivados em favor da exequente, cujos pagamentos não foram especificamente impugnados pela exequente, ao contrário, por ocasião das manifestações de eventos 20 e 112, esta afirma que a presente execução corresponde a uma segunda parte de sua atuação junto aos autos acima referidos, dando a entender que em relação a primeira atuação (valores constantes na nota promissória), o montante já foi efetivamente pago. Logo, em relação à nota promissória encartada aos autos, denota-se que a parte excipiente comprovou o seu pagamento. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de execução de título extrajudicial, convém mencionar que é incumbência da parte exequente instruir o feito com o título executivo que se busca executar, bem como, com o demonstrativo de débitos, nos moldes do art. 798, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, cujo demonstrativo do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, o qual deve conter, segundo o parágrafo único do mesmo artigo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. No caso dos autos, ao que se verifica, relativamente ao valor descrito na nota promissória, tem-se que a parte não juntou qualquer demonstrativo de débito, de forma que, neste aspecto, o documento carece dos requisitos necessários para que se caracterize a sua liquidez. A nota promissória, como se sabe, é uma promessa de pagamento, pela qual o subscritor se compromete a pagar quantia determinada ao sacado, ou a pessoa a quem esse transferir o título. E, apesar de dotado das características da literalidade, autonomia e abstração, é dever do credor trazer aos autos o demonstrativo de débito referente à atualização do valor estampado na nota promissória, o que, in casu, não restou atendido. Isto posto, seja porque a parte executada, ora excipiente demonstrou o pagamento do valor descrito na nota promissória, seja porque esta veio desacompanhada do necessário demonstrativo de débitos, a exceção deve ser acolhida para afastar da excipiente o dever de realizar o pagamento do valor pretendido. Relativamente ao outro título executado nos autos, consistente em uma certidão judicial de dívida, do mesmo modo, a exceção deve ser acolhida. Isto porque, conforme acima salientado, tratando-se de execução de título extrajudicial, é incumbência da parte exequente instruir o feito com o título executivo que se busca executar. No caso dos autos, a certidão apresentada pela parte autora, por se tratar de uma certidão de dívida judicial, não pode ser objeto de ação de execução de título extrajudicial, mas deveria a exequente observar a via eleita adequada para tanto. O documento, para que seja considerado título executivo extrajudicial, deve cumprir os requisitos dispostos no artigo 784 do CPC, a saber: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, conforme ensina Montenegro Filho, o título executivo é o documento que revela a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para admitir a incursão na esfera patrimonial do devedor na busca da satisfação do credor, reunindo os atributos de certeza, de exigibilidade e de liquidez da obrigação de cumprimento injustamente negado pelo devedor, merecendo tratamento privilegiado. (Misael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Atlas. 2011. P. 260 e 261). Ou seja, a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. Por outras palavras, o título executivo, para ser admitido, precisa ser capaz de levar a juízo, por si só, sem adminículo de qualquer outra prova, a certeza de se estar dando curso a execução realmente fundada em crédito líquido e certo, que justifique a agressão ao patrimônio do devedor. Em suma, por expressa disposição legal, tem-se por nula a execução, quando não fundada em título certo e exigível, conforme art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Postas tais premissas, no caso concreto, em princípio, denota-se que a presente ação executiva não vem fundada em documento ao qual a lei reconheça a eficácia de título executivo extrajudicial, passível de ser exigido pela via eleita pela parte credora. Por conseguinte, a certidão apresentada se trata de um título executivo judicial, que deveria observar a via adequada para sua execução, consoante artigos 523 e seguintes do CPC. Com efeito, o documento juntado aos autos pode ser útil a propositura de outra ação/procedimento objetivando o pagamento da dívida. Entretanto, para a propositura de ação executiva fundada em título extrajudicial, é imprescindível a existência de título líquido, certo e exigível, o que, conforme acima salientado, não restou demonstrado nos autos. Registre-se que, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o documento apresentado se tratasse de um título executivo extrajudicial, conforme acima salientado, deveria a parte exequente ter instruído a petição inicial com o demonstrativo de débito, o que não ocorreu no caso dos autos, de forma que além da via inadequada escolhida pela credora, a petição inicial não cumpre com os requisitos necessários à execução de título extrajudicial. Com isso, relativamente à certidão de dívida judicial encartada aos autos, a exequente não possui interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. Se a parte move a demanda incorreta, carece de interesse de agir sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional, o que conduz à extinção da execução. Nesse sentido ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 526): “De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não se lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a exceção de pré executividade, para o fim de declarar a inexigibilidade do título consistente na nota promissória encartada na inicial, ante o seu adimplemento. Com efeito, relativamente à nota promissória executada, julgo extinto o processo executivo, com base no art. 924, II e III do Código de Processo Civil. No que toca à dívida indicada na certidão judicial apresentada aos autos, do mesmo modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o efeito de julgar o processo de execução extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, o que faço com fundamento nos arts. 485, inciso VI cc 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a atuação de Defensor Dativo na presente execução, com fundamento no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994[1] e, conforme Tabela prevista no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015, ARBITRO em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão que atenda ao disposto no art. 12 da Lei Estadual 12.664/2015[2] e regulamentação pertinente, intimando-se o(a) interessado(a) para retira-la. Registro e publicação realizados no sistema Projudi. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se, ato incontinenti, o levantamento de eventual constrição que tenha sido realizada no feito. Logo em seguida, arquivem-se os autos, comunicando-se a ocorrência ao Distribuidor, para proceder a baixa. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 16:42

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Exequente(s): SOLANGE KINTOPE Executado(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que se trata de execução de título extrajudicial, considerando a inexistência de garantia do juízo para recebimento da manifestação de evento 101 como embargos à execução, RECEBO a aludida manifestação, como exceção de pré executividade. Tendo em vista que a parte exequente já se manifestou no evento 112, entendo prescindível nova intimação para manifestação, motivo pelo qual passo a análise da exceção apresentada. Inicialmente a exequente buscou executar título extrajudicial junto aos autos 0005086-61.2016.8.16.0036, cuja demanda foi extinta em razão da inexistência de bens penhoráveis, tendo renovado o pedido através desta demanda. Com efeito, verifica-se, conforme petição inicial, que apesar de a parte exequente ter ajuizado a presente demanda nomeando-a como ação ordinária, é certo que se trata de ação executiva, alusiva a título extrajudicial, conforme fundamentos e pedidos constantes na petição inicial, bem como, conforme decisão de evento 8. Analisando os documentos encartados aos autos, denota-se que a presente execução é fundada em uma nota promissória, bem como, em uma certidão de dívida judicial emitida para fins de anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, junto aos autos 0005086- 61.2016.8.16.0036. Relativamente à nota promissória, a parte executada aduz ter realizado o pagamento da integralidade da dívida. Por sua vez, relativamente à execução do valor constante na certidão de dívida judicial, aduz a executada, ora excipiente, que inexiste título executivo judicial apto a embasar a execução, com o que se insurge a exequente no evento 112, pugnando pela rejeição das alegações, bem como, pela continuidade da execução. Decido. Registre-se que prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESNECESSIDADE NO CASO. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ENDOSSANTE. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória.2. Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula.3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.4. Havendo reforma da decisão recorrida, com extinção da demanda originária, mister é a condenação da parte sucumbente ao pagamento do ônus sucumbencial.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem.6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) Inicialmente, cumpre ressaltar que a liquidez e a certeza dos títulos que embasam a execução podem e devem ser examinadas de ofício pelo Juízo, por serem pressupostos da execução, ou seja, matéria de ordem pública e, portanto, a tese apresentada pela parte executada/excipiente, pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. Em relação à alegação da parte excipiente, de que já realizou o pagamento da dívida constante na nota promissória de evento 1.3, denota-se que a questão encontra-se provada de plano, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual entendo que a questão pode ser dirimida através da presente exceção de pré-executividade. Com efeito, os documentos encartados no evento 16, bem como, no evento 101, demonstram a realização de pagamentos efetivados em favor da exequente, cujos pagamentos não foram especificamente impugnados pela exequente, ao contrário, por ocasião das manifestações de eventos 20 e 112, esta afirma que a presente execução corresponde a uma segunda parte de sua atuação junto aos autos acima referidos, dando a entender que em relação a primeira atuação (valores constantes na nota promissória), o montante já foi efetivamente pago. Logo, em relação à nota promissória encartada aos autos, denota-se que a parte excipiente comprovou o seu pagamento. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de execução de título extrajudicial, convém mencionar que é incumbência da parte exequente instruir o feito com o título executivo que se busca executar, bem como, com o demonstrativo de débitos, nos moldes do art. 798, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, cujo demonstrativo do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, o qual deve conter, segundo o parágrafo único do mesmo artigo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. No caso dos autos, ao que se verifica, relativamente ao valor descrito na nota promissória, tem-se que a parte não juntou qualquer demonstrativo de débito, de forma que, neste aspecto, o documento carece dos requisitos necessários para que se caracterize a sua liquidez. A nota promissória, como se sabe, é uma promessa de pagamento, pela qual o subscritor se compromete a pagar quantia determinada ao sacado, ou a pessoa a quem esse transferir o título. E, apesar de dotado das características da literalidade, autonomia e abstração, é dever do credor trazer aos autos o demonstrativo de débito referente à atualização do valor estampado na nota promissória, o que, in casu, não restou atendido. Isto posto, seja porque a parte executada, ora excipiente demonstrou o pagamento do valor descrito na nota promissória, seja porque esta veio desacompanhada do necessário demonstrativo de débitos, a exceção deve ser acolhida para afastar da excipiente o dever de realizar o pagamento do valor pretendido. Relativamente ao outro título executado nos autos, consistente em uma certidão judicial de dívida, do mesmo modo, a exceção deve ser acolhida. Isto porque, conforme acima salientado, tratando-se de execução de título extrajudicial, é incumbência da parte exequente instruir o feito com o título executivo que se busca executar. No caso dos autos, a certidão apresentada pela parte autora, por se tratar de uma certidão de dívida judicial, não pode ser objeto de ação de execução de título extrajudicial, mas deveria a exequente observar a via eleita adequada para tanto. O documento, para que seja considerado título executivo extrajudicial, deve cumprir os requisitos dispostos no artigo 784 do CPC, a saber: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, conforme ensina Montenegro Filho, o título executivo é o documento que revela a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para admitir a incursão na esfera patrimonial do devedor na busca da satisfação do credor, reunindo os atributos de certeza, de exigibilidade e de liquidez da obrigação de cumprimento injustamente negado pelo devedor, merecendo tratamento privilegiado. (Misael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Atlas. 2011. P. 260 e 261). Ou seja, a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. Por outras palavras, o título executivo, para ser admitido, precisa ser capaz de levar a juízo, por si só, sem adminículo de qualquer outra prova, a certeza de se estar dando curso a execução realmente fundada em crédito líquido e certo, que justifique a agressão ao patrimônio do devedor. Em suma, por expressa disposição legal, tem-se por nula a execução, quando não fundada em título certo e exigível, conforme art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Postas tais premissas, no caso concreto, em princípio, denota-se que a presente ação executiva não vem fundada em documento ao qual a lei reconheça a eficácia de título executivo extrajudicial, passível de ser exigido pela via eleita pela parte credora. Por conseguinte, a certidão apresentada se trata de um título executivo judicial, que deveria observar a via adequada para sua execução, consoante artigos 523 e seguintes do CPC. Com efeito, o documento juntado aos autos pode ser útil a propositura de outra ação/procedimento objetivando o pagamento da dívida. Entretanto, para a propositura de ação executiva fundada em título extrajudicial, é imprescindível a existência de título líquido, certo e exigível, o que, conforme acima salientado, não restou demonstrado nos autos. Registre-se que, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o documento apresentado se tratasse de um título executivo extrajudicial, conforme acima salientado, deveria a parte exequente ter instruído a petição inicial com o demonstrativo de débito, o que não ocorreu no caso dos autos, de forma que além da via inadequada escolhida pela credora, a petição inicial não cumpre com os requisitos necessários à execução de título extrajudicial. Com isso, relativamente à certidão de dívida judicial encartada aos autos, a exequente não possui interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. Se a parte move a demanda incorreta, carece de interesse de agir sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional, o que conduz à extinção da execução. Nesse sentido ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 526): “De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não se lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a exceção de pré executividade, para o fim de declarar a inexigibilidade do título consistente na nota promissória encartada na inicial, ante o seu adimplemento. Com efeito, relativamente à nota promissória executada, julgo extinto o processo executivo, com base no art. 924, II e III do Código de Processo Civil. No que toca à dívida indicada na certidão judicial apresentada aos autos, do mesmo modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o efeito de julgar o processo de execução extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, o que faço com fundamento nos arts. 485, inciso VI cc 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a atuação de Defensor Dativo na presente execução, com fundamento no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994[1] e, conforme Tabela prevista no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015, ARBITRO em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão que atenda ao disposto no art. 12 da Lei Estadual 12.664/2015[2] e regulamentação pertinente, intimando-se o(a) interessado(a) para retira-la. Registro e publicação realizados no sistema Projudi. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se, ato incontinenti, o levantamento de eventual constrição que tenha sido realizada no feito. Logo em seguida, arquivem-se os autos, comunicando-se a ocorrência ao Distribuidor, para proceder a baixa. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Exequente(s): SOLANGE KINTOPE Executado(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 1. Acolho a justificativa apresentada pela exequente junto ao evento 61. 2. Paute-se nova data para audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Exequente(s): SOLANGE KINTOPE Executado(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 1. Diante do manifestado pela executada no evento 16, com fundamento no art. 139, inciso V e art. 772, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, determino a designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA no processo de execução. Ante a permissão legal conferida pelo art. 236, § 3º, do CPC, a audiência de conciliação será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se manifestar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora / exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de novembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Polo Ativo(s): SOLANGE KINTOPE Polo Passivo(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 1. Trata-se de renovação de execução de título extrajudicial extinto em razão da não localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Por força do art. 486 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos de execução de forma subsidiária e analógica (art. 771, parágrafo único, do CPC[1]), a extinção da execução não impede que se intente novo feito executivo dentro do prazo prescricional, desde que comprovada a mudança da situação fática que ensejou a extinção. Vale dizer, a reabertura da execução é possível se ocorrer (i) em autos apartados; (ii) dentro do prazo prescricional; (iii) se demonstrada a existência de patrimônio passível de penhora. Veja-se: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. A respeito: Execução de sentença. Extinção na forma do art. 53 da LJE. Recurso improvido. A extinção da execução não impede seu novo ajuizamento assim que o credor localizar bens livres em poder do devedor, porém esta atividade lhe incumbe, sem que, contudo, permaneçam os autos parados em cartório por largo tempo, aguardando se desenhe resultado proveitoso. (TJSC, Recurso Cível n. 3.156, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 30-09-2004). Execução de sentença. Extinção na forma do art. 53 da LJE. Recurso improvido. A extinção da execução não impede seu novo ajuizamento assim que o credor localizar bens livres em poder do devedor, bem como o endereço deste, porém estas atividades lhe incumbe, sem que, contudo, permaneçam os autos parados em cartório por largo tempo, aguardando se desenhe resultado proveitoso. (TJSC, Recurso Cível n. 4.340, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 28-04-2005). 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, indicar bens passíveis penhora pertencentes à parte executada, sob pena de extinção do processo de execução. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 771. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012403-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0012403-40.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.850,70 Exequente(s): SOLANGE KINTOPE Executado(s): DORALICE FERREIRA BARBOSA 1. Cite-se a executada, nos termos do art. 829 do CPC, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias ou; b) reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requeiram o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês. A opção pelo parcelamento implica, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, nas seguintes medidas: i) dever de cumprir as mencionadas parcelas ainda que o requerimento esteja pendente de apreciação por esse Juízo; ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das prestações vincendas bem como no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; ii) renúncia ao direito de opor embargos. Ressalta-se que o valor das parcelas será submetido à cálculo para apuração do valor corrigido e com aplicação de juros. 2. Findo prazo do item 1 supra sem pagamento do devedor, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b). 3. Com a planilha nos autos, minute-se bloqueio junto ao sistema Sisbajud, anotando-se SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação de ordem. 3.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 3.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud. 3.3. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 3.4. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 4. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, promova ainda a secretaria a consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome dos devedores, na forma da Portaria n.º 01/2020. 4.1. A intimação do resultado da consulta ao Renajud deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 4.2. Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), autorizo a consulta através do INFOJUD, devendo a Secretaria requerer as 2 (duas) últimas Declarações do Imposto de Renda da executada. 5. Do resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Observe-se o contido no artigo no artigo 854 do CPC para cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(136)