Petição Criminal 0000593-60.2021.8.16.0167 - TJPR

Petição Criminal 0000593-60.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-60.2021.8.16.0167 Noticiadas violações às condições do monitoramento eletrônico do apenado aos seqs. 110, 111.1 a 111.3, 112, 114, 115.1, 119 e 121.1. Apresentadas justificativas pela defesa (seq. 143.1). Manifestação do Ministério Público pela renovação da monitoração eletrônica e rejeição das justificativas apresentadas (seq. 146.1). É o relato. a) Medida cautelar diversa da prisão Permanecendo hígidos os motivos que justificaram a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico (seq. 1.3) e por ser a mesma compatível com o regime semiaberto fixado para início do cumprimento da pena nos autos da ação penal (seq. 181.1 dos autos de n. 0002028-06.2020.8.16.0167), prorrogo-a por mais 90 dias ou até o início do cumprimento da pena pelo sentenciado. Em 80 dias, renove-se intimação a ambas as partes para manifestação sobre a (des)necessidade de nova prorrogação. Atente-se a Secretaria acerca da necessidade de observar o prazo fixado, de modo a viabilizar que eventual prorrogação ocorra antes do término da validade do mandado. Expeça-se novo mandado de monitoração eletrônica, se preciso. b) Violações As justificativas apresentadas pela defesa às violações realizadas pelo apenado são, em sua maioria, genéricas e desprovidas de comprovação. Ressalte-se que caso haja necessidade de o sentenciado deixar a residência mais cedo por questões de trabalho, mostra-se imprescindível o requerimento de prévia autorização judicial para tanto, vedando-se que simplesmente desobedeça a medida cautelar imposta. No mesmo sentido, não é aceitável a violação às condições aplicadas para meras visitas à namorada ou consumo de drogas. Por estas razões, deixo de acolher as justificativas apresentadas. Paute-se, com urgência, audiência para que seja realizada a advertência do apenado. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

01/07/2022, 00:00

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