Execução de Título Extrajudicial 0001117-96.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001117-96.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 17:23

Ato ordinatório

02/04/2024, 17:22

Documento (Informações)

02/04/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001117-96.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.871,48 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): ESPÓLIO DE JAHIR ALBANO DE RAMOS LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS Cumpra-se a Secretaria as demais deliberações constantes no termo de audiência (evento n.º 304). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de março de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

28/03/2024, 21:36

Trânsito em julgado

28/03/2024, 21:36

Mero expediente

28/03/2024, 05:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:08

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/03/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 12:17

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:47

Confirmada

16/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001117-96.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.871,48 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): ESPÓLIO DE JAHIR ALBANO DE RAMOS LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS Diante da inviabilidade de participação da procuradora da exequente na audiência anteriormente designada, defiro a justificativa apresentada nos autos. Portanto, paute-se a Secretaria nova audiência de conciliação na modalidade virtual, nos moldes do despacho proferido no evento n.º 283. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:52

Documentos

Conclusão

•29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001117-96.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.871,48 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): ESPÓLIO DE JAHIR ALBANO DE RAMOS LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS 1. O instituto dos Juizados Especiais nasceu com a prerrogativa de promover a pacificação social, sendo a conciliação uma das alternativas buscadas pelo Estado a fim de conferir maior eficiência à atividade jurisdicional. A Lei n.º 9.099/95, no seu artigo 2º, dispõe que o processo “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação". No presente caso, notável a postura da executada em querer solucionar a presente execução de forma amigável. Diante das peculiaridades do caso concreto e por tentativa derradeira, já que ambas as partes têm interesse na composição, entendo pela necessidade da designação de audiência de conciliação antes de dar prosseguimento à penhora do imóvel, o qual é objeto das dívidas condominiais na presente execução. 2. A solenidade ocorrerá via vídeochamada realizada no aplicativo “Whatsapp”. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: (41) 3434-8478; [email protected]. 2.1. Não havendo manifestação no prazo do item 2, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo Whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 2.3. Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência. Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado. 3. Visto que a audiência objetiva tão somente a tentativa de composição entre as partes, frisa-se que a ausência de participação não ensejará qualquer prejuízo às partes. 4. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/20201 bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil2. 5. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 5.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos). As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até 1 (um) dia antes da realização do ato: [email protected]. Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 5.2. A pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; 5.3. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE). 6. No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos. Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo). Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 6.1. Na sequência: I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 6.2. Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6.3. Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo Whatsapp em seu aparelhom, a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes. 7. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria. 8. Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência. Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas. Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: (41) 3434-8478; [email protected]. 9. Observe-se, no que couber, o ofício-circular n.º 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 10. Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial3. 11. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de dezembro de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 2 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 3 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

13/12/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001117-96.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.871,48 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): JAHIR ALBANO DE RAMOS LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS 1. Antes de dar andamento à penhora do imóvel, imperioso destacar que na sistemática dos Juizados Especiais, o magistrado deve buscar sempre que possível, a conciliação entre as partes (art. 1º da Lei n.º 9.099/95). Portanto, paute-se audiência de conciliação na modalidade virtual, ressalvando desde logo que na hipótese de ausência de acordo ensejará no prosseguimento do feito com relação à penhora do imóvel. 2. A solenidade ocorrerá via vídeochamada realizada no aplicativo “Whatsapp”. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: (41) 3434-8478; [email protected]. 2.1. Não havendo manifestação no prazo do item 2, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo Whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 2.3. Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência. Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado. 3. Visto que a audiência objetiva tão somente a tentativa de composição entre as partes, frisa-se que a ausência de participação não ensejará qualquer prejuízo às partes. 4. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/20201 bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil2. 5. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 5.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos). As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até 1 (um) dia antes da realização do ato: [email protected]. Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 5.2. A pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; 5.3. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE). 6. No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos. Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo). Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 6.1. Na sequência: I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 6.2. Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6.3. Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo Whatsapp em seu aparelhom, a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes. 7. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria. 8. Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência. Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas. Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: (41) 3434-8478; [email protected]. 9. Observe-se, no que couber, o ofício-circular n.º 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 10. Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial3. 11. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de abril de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 3 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS; JAHIR ALBANO DE RAMOS. Recorrida: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Relatora: VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma. No caso em questão existe um empecilho objetivo para o conhecimento do recurso. A parte se insurge quanto à decisão que manteve a penhora sobre o imóvel dos executados, indeferindo o pedido de parcelamento do débito. Ocorre que apesar da insurgência, um exame mais atento do conteúdo do ato mostra que ele tem natureza jurídica e conteúdo de decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhum recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O objeto da decisão recorrida não extinguiu o feito, seja com ou sem resolução de mérito, unicamente resolvendo questões incidentais no bojo da execução, as quais, diga-se de passagem, não foram feitas em sede de embargos à execução (os quais, inclusive, já foram opostos e resolvidos em momento anterior (seq. 49.1)), afastando qualquer dúvida sobre o caráter de decisão interlocutória do ato protagonizado pelo juízo singular e, ao mesmo tempo, do não cabimento de recurso inominado, já que somente seria cabível nas hipóteses do Enunciado 143 do FONAJE[1]. Logo, a decisão de seq. 92, bem como a de seq. 118.1, atacadas pelo recurso, consistem em decisões interlocutórias, sendo, destarte, irrecorríveis, já que nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso inominado só é cabível em face de sentença (art. 41 do Juizado Especial Cível). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Recurso: 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Recorrente(s): LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS (CPF/CNPJ: 745.503.579-91) Avenida Guatupê, 2950 bl. 14 ap. 23 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 JAHIR ALBANO DE RAMOS (CPF/CNPJ: 391.182.239-15) Avenida Guatupê, 2950 bl. 14 ap. 23 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 Recorrido(s): Condominio Residencial Vila Verde (CPF/CNPJ: 22.515.809/0001-99) Avenida Guatupê, 2950 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 Recurso Inominado nº 0001117-96.2020.8.16.0036 do 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com base no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, deve a parte recorrente arcar com a verba honorária de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/2014. No entanto, como os exequentes lograram êxito em demonstra, ainda perante o juízo singular (seq. 126.2/134.2 – 134.6) que o eventual custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência, fazem jus à justiça gratuita. Consequentemente, tanto a verba honorária como as custas tem sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001117-96.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001117-96.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.871,48 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde (CPF/CNPJ: 22.515.809/0001-99) Avenida Guatupê, 2950 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 Executado(s): JAHIR ALBANO DE RAMOS (CPF/CNPJ: 391.182.239-15) Avenida Guatupê, 2950 bl. 14 ap. 23 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 LINDAMIR ALVES PINTO DE RAMOS (CPF/CNPJ: 745.503.579-91) Avenida Guatupê, 2950 bl. 14 ap. 23 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-530 I. Pretende o recorrente que lhe seja assegurado o benefício da justiça gratuita, mediante mera alegação de que não possui subsídios para o pagamento das custas recursais. Contudo, somente esta alegação, sem a respectiva comprovação, é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. II. Na mesma esteira, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” III. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente apresente, de forma alternativa: a) comprovante atualizado de remuneração; b) declaração do IRPF dos últimos três exercícios, juntamente com a declaração da regularidade do CPF; c) a retirada do pedido de assistência judiciária gratuita. IV. Após, voltem conclusos. V. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

17/03/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(303)

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