Execução de Título Extrajudicial 0001633-21.2022.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001633-21.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001633-21.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-21.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$101.284,67 Exequente(s): Prime Estofados EIRELI Executado(s): CELSO CURTY DE CARVALHO Curty Indústria de Estofados e Colchoes Ltda Giselaine Dias Curty de Carvalho 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MOVEIS E ESTOFADOS PRIME EIRELI em face de CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA E OUTROS, na qual a exequente pleiteia a concessão da “tutela de urgência de natureza cautelar, de forma initio litis e inaudita altera pars, a fim de que seja expedido ofício ao 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, para que averbe junto a matrícula de nº 787 o trâmite da presente ação e a indisponibilidade da cota parte correspondente ao herdeiro e Executado Celso Curty (33,33%) dada em garantia da presente dívida, visando transmitir publicidade aos atos e, consequentemente, evitar eventuais fraudes a execução”. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Também se destaca que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente está devidamente caracterizada pelo título executivo extrajudicial que embasa a presente execução, ficando evidenciada a existência do débito. Com efeito, foi acostado o denominado “Instrumento Particular de Venda e Compra Mercantil”, devidamente subscrito pelos réus na qualidade de comprador e intervenientes garantidores. De outro norte, os documentos acostados em mov. 1.13/1.17 indicam, em sede de cognição sumária, que os executados se encontram em situação de significativa insolvência, o que pode colocar em risco o resultado útil do processo. De fato, a documentação juntada pela exequente demonstra que a primeira executada tem contra si diversos títulos protestados e inscrições nos registros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, além de figurar no polo passivo de várias ações judiciais. Quanto aos demais executados, igualmente constam do polo passivo de diversas demandas, inclusive tendo declarado estar em situação de hipossuficiência financeira (conforme contestação de mov. 1.13). Assim, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, caso não seja determinado o arresto dos bem indicado, há o risco de perecimento do direito suscitado na peça exordial. Por derradeiro, salienta-se a reversibilidade da medida e a inexistência de prejuízos irreparáveis aos executados, uma vez que o arresto poderá ser levantado na hipótese de pagamento voluntário do débito ou extinção da execução por qualquer motivo. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o arresto de 33,33% das frações ideais do imóvel matriculado sob nº 787 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Arapongas, pertencentes ao segundo executado, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Expeça-se o pertinente mandado de arresto. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação de bens da parte executada caso tenha havido indicação nesse sentido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 5. Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil). 6. Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). 7. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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