Execução de Título Extrajudicial 0000621-47.2006.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000621-47.2006.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 14:19

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 15:22

Confirmada

27/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-47.2006.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.451,85 Exequente(s): CLIRIO ROBERTO SIMIONATO Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS SILVIA BATISTA GALDINO Supermercado Brisa Sul LTDA DECISÃO Vistos. 1-A executada Silvia Batista Galdino requer (mov. 487.1) a reserva de sua meação no produto da arrematação, retificação do quadro de credores e expedição de alvará para levantamento da metade ideal, com fundamento no art. 843 do CPC. 2-O exequente (mov. 489.1) sustenta que Silvia é codevedora solidária no presente feito, razão pela qual não lhe assiste direito à reserva, salvo eventual sobra após pagamento dos credores, e pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé. 3-Consta dos autos que Silvia figura no polo passivo desde a inicial, participou de atos processuais e que o quadro de credores homologado inclui créditos contra ambos os devedores. Assim, não se trata de cônjuge alheio à execução, mas de coexecutada, de modo que sua fração ideal também responde pelo débito. 4-O art. 843 do CPC assegura a reserva da meação apenas ao cônjuge não responsável pela dívida, hipótese que não se verifica. Eventual saldo remanescente, após pagamento dos credores, poderá ser destinado à executada, nos termos do art. 907 do CPC. 5-Quanto à alegação de má-fé, embora a pretensão seja improcedente, não se evidencia conduta dolosa apta a justificar a aplicação da sanção do art. 81 do CPC. 6-Ante o exposto, Indefiro o pedido de reserva da meação, retificação do quadro de credores e expedição de alvará formulado pela executada Silvia Batista Galdino (mov. 487.1); b) Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente (mov. 489.1); c) Mantenha-se o prosseguimento da execução e do concurso de credores, observando-se que eventual sobra após pagamento dos credores será destinada à executada, conforme art. 907 do CPC. 7-Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:51

Indeferimento

16/12/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 12:03

Indeferimento

27/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:01

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (I). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA MOTIVAR A DECISÃO COMBATIDA. (II). MÉRITO. PRETENSÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO SÓCIO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, JÁ HOUVE A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0105273-44.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.05.2024). Não adotado o rito próprio para que o faturamento da empresa seja atingido por dívida dos sócios, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] DECISÃO Quanto ao pedido de penhora via Sisbajud, em nome da pessoa jurídica AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS LTDA (CNPJ/MF 36.416.292/0001-95) (petição de mov. 425.1), tem-se que a mesma se trata de Sociedade Empresária Limitada, ou seja, há separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa, o que atrai a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para o intento do indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião deverá se manifestar sobre a possível prescrição do crédito em execução, vez que o presente feito há quase 20 anos, sem que o credor tenha obtido a satisfação do seu crédito. Após, certifique-se a serventia os movimentos em que foram realizadas buscas de bens, se houve penhora e eventual levantamento/arrematação/desistência pelo exequente, bem como se o feito permaneceu suspenso e o período. Na sequência, retornem conclusos para análise de eventual prescrição. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

03/02/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-47.2006.8.16.0169. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.451,85 Exequente(s): CLIRIO ROBERTO SIMIONATO Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS SILVIA BATISTA GALDINO Supermercado Brisa Sul LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLIRIO ROBERTO SIMIONATO, contra SILVIA BATISTA GALDINO, Supermercado Brisa Sul LTDA e AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS. O executado AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS opôs exceção de pré-executividade (mov. 311), alegando que, quando da constituição dos títulos extrajudiciais, em 2005, os executados contraíram, junto ao SICOOB – Curitiba, três empréstimos na modalidade de créditos pré-fixados. Confirma que não conseguiram honrar o adimplemento das obrigações, ensejando, assim, a propositura de execuções autônomas, em 3 (três) Juízos diferentes, sendo: a) execução n. 0014747-67.2006.8.16.0019, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, a fim de satisfazer o contrato n. 895-7, celebrado em 12.7.2005; b) execução n. 0014768- 43.2006.8.16.0019, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, a fim de satisfazer o contrato n. 905-6, celebrado em 12.7.2005; e, c) execução n. 0000621-47.2006.8.16.0169, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da Vara Cível de Tibagi, a fim de satisfazer o contrato n. 947-6, celebrado em 19.8.2005 – objeto desta demanda. Quanto ao contrato 895-7 – autos n. 0014747- 67.2006.8.16.0019 de 29.8.2006 – o “SICOOB Curitiba” demandou o adimplemento do contrato na quantia de R$ 61.185,80. Houve celebração de acordo entre as partes na data de 10.11.2009. O Juízo tomou conhecimento da transação em 8.2.2010. A transação teria sido a junção de mais dois títulos, qual seja, contrato n. 905- 6 e contrato 947-6 – objeto desta demanda. O valor acordado dos três contratos inadimplidos foi de R$ 143.798,00 e o excipiente arcaria com o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 16.400,00. O Juízo dos autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 homologou o acordo na data de 20.10.2010. Em 5.11.2013, a cessionária “SICOOB Curitiba” requereu o prosseguimento da execução em razão do descumprimento do pacto. A exequente originária informou a existência de penhora na presente demanda. No entanto, deixou de informar que possuía o mesmo título objeto de acordo naquela e os acordos simultâneos homologados. No prosseguimento da execução, a credora cedeu os créditos de dois contratos (contrato n. 895-7, objeto da execução n. 0014747- 67.2006.8.16.0019 – 2ª VC de Ponta Grossa e contrato n. 947-6, objeto desta execução; contrato n. 905-6, que, apesar de não ser objeto da cessão, foi incluído no cálculo da presente demanda) a Clírio Roberto Simionato, ora exequente. O cessionário requereu a suspensão dos autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 e, no decorrer da marcha processual, indicou bem penhorável do coexecutado Augusto. Ele afirmou que o pagamento da primeira parcela foi realizado por Edgar tempestivamente e que aguardava o pagamento da segunda parcela para informar acerca da satisfação do crédito. Na sequência o exequente/cessionário informou que os valores recebidos não foram suficientes para saldar o crédito. Diante das diligências infrutíferas, o Juízo determinou a suspensão da execução pelo período de 1 ano. Relativamente ao contrato 905-6 – autos n. 0014768- 43.2006.8.16.0019 de 29.8.2006 – o “SICOOB Curitiba” demandou o adimplemento do contrato na quantia de R$ 4.484,77. Após a citação, o Juízo foi comunicado do acordo ocorrido entre as partes na data de 7.12.2009, sendo homologado na data de 8.1.2010. Na data de 17.12.2012, a exequente deu continuidade a execução por descumprimento de acordo. Após ser intimada para dar prosseguimento ao feito e permanecer silente, o Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito em 17.8.2017, com trânsito em julgado na data de 21.9.2017. Diante disso, o execipiente protesta pela declaração de nulidade da execução, por insubsistência do título executivo extrajudicial. Explica que, convertido em título judicial após a homologação de acordo, os títulos dos autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 e da presente demanda deveriam ser extintos por ausência dos pressupostos elementares, uma vez que que nos autos extintos (n. 0014768- 43.2006.8.16.0019) ocorreu a primeira homologação judicial do acordo. Também aduziu a nulidade por inobservância a coisa julgada, relatando que o contrato 947-6 objeto de homologação de acordo pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa na data de 8.1.2010, transitou em julgado na data de 21.9.2017. Já o contrato 947-6 foi objeto de análise junto ao contrato da presente demanda. Subsidiariamente, diz que há excesso na execução, pleiteando a concessão da tutela antecipada para suspensão de restrição do CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Definitivamente, pede extinção imediata da ação e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso da execução. O excepto CLÍRIO ROBERTO SIMIONATO sustentou que a presente execução trata somente do contrato n. 947-6 no valor de R$ 17.451,85, datado de 19.8.2005 e que os demais contratos não estão reunidos. Frisou que este juízo não tem competência para conhecer dos objetos dos processos que tramitam na comarca de Ponta Grossa. Explicou que o acordo previa uma redução do valor global dos débitos em caráter excepcional e que, caso descumprido, o prosseguimento da execução seguiria pelo valor confessado pela executada. O Termo de Acordo havia consignado o sobrestamento do feito até o adimplemento integral. Entretanto, em razão do inadimplemento, prosseguiram as execuções. Defende que não há que se falar em ausência de título executivo extrajudicial, eis que o negócio jurídico acordado estabeleceu somente valor e forma de pagamento, deixando claro sobre o prosseguimento da execução pelo valor confessado em caso de inadimplemento; Ademais, ressaltou a necessidade de dilação probatória acerca dos valores executados, sendo necessário apuração na via incidental. Também ressaltou a inviabilidade de participação no incidente que estabelece concurso de preferência, pedindo o indeferimento da exceção. Determinada a instauração incidental de concurso de credores (mov. 244.1). É o relatório, decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para compelir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, quando este apresentar algum vício de ordem pública. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício, que, em suma, são aquelas previstas no art. 803 do Código de Processo Civil. Com efeito, ela somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental. Ainda assim, que reste claro que a prova deve ser produzida integralmente no momento da arguição. Neste mesmo sentido é entendimento sumulado: Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O excipiente alega ausência de título extrajudicial e coisa julgado, tal como excesso na execução. Sem razão. Verifica-se do próprio termo de confissão de dívida/acordo referente ao contrato n. 947-6 que o excepiente anuiu aos termos lá entabulados, dentre eles o sobrestamento desta execução, posterior homologação e extinção do feito diante da quitação. Também consta do instrumento o retorno do valor da dívida ao original, no caso de descumprimento. Portanto, a novação realizada estava condicionada ao adimplemento, sendo este um elemento acidental válido no negócio jurídico (mov. 143.1). O Magistrado homologou a composição e suspendeu o feito até eventual cumprimento (mov. 153.1). Portanto, evidente que ocorreu tão somente a suspensão da demanda executória, cuja extinção ficou condicionada ao cumprimento do acordo entabulado. Diante do inadimplemento do excepiente, retomar-se-ia a execução do título extrajudicial. Sobre a matéria, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM HOMOLOGAR O ACORDO. AGRAVO DO BANCO. PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO. PERTINÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR O ACORDO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005616-37.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2020) (TJ-PR - AI: 00056163720208160000 PR 0005616-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) Logo, diante da existência de título extrajudicial líquido e certo, resta prejudicada a análise da coisa julgada referente ao acordo entabulado. Seguindo, acerca do excesso de execução, não se verifica na espécie. O excipiente considera a dívida nos termos do contrato novado. Contudo, tendo havido o inadimplemento do acordo, deve ser considerado o valor original, em razão da expressa previsão contratual neste sentido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que não cabem honorários advocatícios quando restar rejeitada a exceção de pré-executividade (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ). Destaque-se que não houve interrupção do prazo para apresentação de embargos, ficando o executado advertido de que, caso opte por fazê-lo e seja constatada a intempestividade, será aplicada multa por litigância de má-fé. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Reconsideração. 2. "Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC)" ( REsp 1.511.681/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1856963 SP 2021/0069381-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, promovendo a execução e acostando aos autos planilha de cálculos atualizada e recolhendo as custas de eventual diligência pleiteada. Ademais, deverá manifestar sobre a habilitação de seu crédito no concurso de credores. Cumpra-se. Tibagi, 6 de agosto de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

08/08/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-47.2006.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-47.2006.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.451,85 Exequente(s): CLIRIO ROBERTO SIMIONATO Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS SILVIA BATISTA GALDINO Supermercado Brisa Sul LTDA DECISÃO 1. Breve síntese processual O executado AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS opôs exceção de pré-executividade (mov. 311), alegando, em suma, que (i) quando da constituição dos títulos extrajudiciais, em 2005, os executados contraíram, junto ao SICOOB – Curitiba, 3 (três) empréstimos, na modalidade de créditos pré-fixados, contudo, não conseguiram honrar o adimplemento das obrigações, ensejando, assim, a propositura de execuções autônomas, em 3 (três) Juízos diferentes, sendo: a) execução n. 0014747-67.2006.8.16.0019, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, a fim de satisfazer o contrato n. 895-7, celebrado em 12.7.2005; b) execução n. 0014768-43.2006.8.16.0019, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, a fim de satisfazer o contrato n. 905-6, celebrado em 12.7.2005; e, c) execução n. 0000621-47.2006.8.16.0169, proposta em 29.8.2006, junto ao Juízo da Vara Cível de Tibagi, a fim de satisfazer o contrato n. 947-6, celebrado em 19.8.2005 – objeto desta demanda; (ii) inicialmente, os processos foram autuados em meio físico, o que, em função da diversidade de foro, facilitou a deslealdade processual e a má-fé na condução dos processos por parte do cedente e do cessionário do crédito; (iii) contrato 895-7 – autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 de 29.8.2006 – “SICOOB Curitiba” demandou o adimplemento do contrato na quantia de R$ 61.185,80: a) acordo firmado entre as partes na data de 10.11.2009, porém, o Juízo tomou conhecimento da transação em 8.2.2010; b) os termos do acordo se encerraram no valor de R$ 338.212,47 na data de 26.10.2009; c) o acordo foi a junção de mais dois títulos, qual seja, contrato n. 905-6 e contrato 947-6 – objeto desta demanda; d) o valor acordado dos três contratos inadimplidos foi de R$ 143.798,00; e) o excipiente arcaria com o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 16.400,00; f) o Juízo dos autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 homologou o acordo ajustado entre as partes na data de 20.10.2010; g) na data de 5.11.2013, a cessionária “SICOOB Curitiba” requereu o prosseguimento da execução em razão do descumprimento de acordo; h) a exequente originária informou a existência de penhora na presente demanda, no entanto, deixou de informar que possuía o mesmo título objeto de acordo naquela demanda; i) a exequente deixou de informar os acordos simultâneos homologados; j) após o prosseguimento da execução, a credora cedeu os créditos a Clírio Roberto Simionato de dois contratos: contrato n. 895-7, objeto da execução n. 0014747-67.2006.8.16.0019 – 2ª VC de Ponta Grossa e contrato n. 947-6, objeto desta execução; k) o contrato n. 905-6, apesar de não ser objeto da cessão, foi incluído no cálculo da presente demanda; l) o cessionário/exequente requereu a suspensão dos autos n. 0014747-67.2006.8.16.0019 e, no decorrer da marcha processual, indicou bem penhorável do coexecutado Augusto (devidos pelo casal Edgar e Cláudia conforme termo de confissão de dívida); m) o cessionário/exequente afirmou que o pagamento da parcela foi realizado por Edgar tempestivamente e que aguardava o pagamento da segunda parcela para informar acerca da satisfação do crédito; n) na sequência o exequente/cessionário informou que os valores recebidos não foram suficientes para saldar o crédito; o) diante das diligências infrutíferas, o Juízo determinou a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano; (iv) contrato 905-6 – autos n. 0014768-43.2006.8.16.0019 de 29.8.2006 – “SICOOB Curitiba” demandou o adimplemento do contrato na quantia de R$ 4.484,77: a) após a citação, o Juízo foi comunicado do acordo ocorrido entre as partes na data de 7.12.2009, sendo homologado na data de 8.1.2010; b) o acordo se encerrou no valor de R$ 24.532,73; c) na data de 17.12.2012, a exequente deu continuidade a execução por descumprimento de acordo; c) após ser intimada para dar prosseguimento ao feito e permanecer silente, o Juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito em 17.8.2017, com trânsito em julgado na data de 21.9.2017; (v) nulidade por insubsistência do título executivo extrajudicial: a) convertido em título judicial após a homologação de acordo, os títulos dos autos n. 0014747- 67.2006.8.16.0019 e da presente demanda deveriam ser extintos por ausência dos pressupostos elementares, uma vez que que nos autos extintos n. 0014768-43.2006.8.16.0019 ocorreu a primeira homologação judicial do acordo; (vi) nulidade por inobservância a coisa julgada: a) o contrato 947-6 objeto de homologação de acordo pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa na data de 8.1.2010, transitou em julgado na data de 21.9.2017; b) o contrato 947-6 foi objeto de análise junto ao contrato da presente demanda; (vii) excesso na execução. Sob tais argumentos, requereu (i) a concessão da tutela antecipada para suspensão de restrição do CPF nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) extinção imediata da ação; (iii) subsidiariamente, reconhecimento do excesso da execução; (iv) honorários de sucumbência. Exceção instruída com documentos (mov. 311.2/311.25) A parte excipiente se manifestou acerca do equívoco do pedido liminar (mov. 316.1). Por sua vez, o excepto CLÍRIO ROBERTO SIMIONATO sustentou que: (i) a presente execução trata somente do contrato n. 947-6 no valor de R$ 17.451,85, na data de 19.8.2005; (ii) os demais contratos não estão reunidos; (iii) o Juízo não tem competência para conhecer os demais autos que tramitam na Comarca de Ponta Grossa; (iv) o acordo previa uma redução do valor global dos débitos em caráter excepcional, caso descumprido o prosseguimento da execução seguiria o valor confessado pela executada; (v) o termo de acordo consignou o sobrestamento do feito até o cumprimento integral; (vi) em razão do inadimplemento do acordo, prosseguiram as execuções; (vii) não há que falar em ausência de título executivo extrajudicial, sendo que o negócio jurídico acordado estabeleceu somente valor e forma de pagamento, bem como o prosseguimento da execução pelo valor confessado em caso de inadimplemento; (viii) necessidade de dilação probatória acerca dos valores executados, sendo necessário apuração na via incidental; (ix) inviabilidade de participação do excipiente no incidente que estabelece concurso de preferência; (x) impossibilidade de verba sucumbencial em razão da exceção não constituir matéria de ordem pública, bem como não extingue integral ou parcialmente a execução (mov. 322.1/322.8). Manifestação da excipiente e do excepto (mov. 327.1 e 331.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Primeiramente, depreende-se da decisão de mov. 172.1 que o executado Augusto Albani teve penhorado 50% (cinquenta por cento) do termo de confissão de dívida convertido em sacas de soja (mov. 118.1) a receber do casal Edgar Alexandre Schabeski e Claudia Maria Cavalin Chebeski, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na sequência, na data de 27.9.2019 (mov. 192.1) o exequente requereu a reconsideração da decisão para que incluísse no termo de penhora a cota parte de 50% (cinquenta por cento) do termo de confissão de dívida pertencente à executada Sílvia Batista Galdino. Por outro lado, verifica-se que o excipiente sustenta ter o exequente recebido o crédito referente ao termo de confissão de dívida de Alexandre e Claudia Maria. Nesse caminho, na data de 30.9.2020, o exequente reiterou o pedido formulado para inclusão da cota pertencente a Silvia Batista Galdino (mov. 209.1). 2.1. Diante do exposto, intime-se o exequente Clirio Roberto Simionato para que preste esclarecimentos acerca da penhora do crédito correspondente ao termo de confissão de dívida do casal Alexandre e Cláudia, se recebido em sua integralidade e/ou parcialidade ou não recebido, haja vista ser objeto de requerimento do próprio exequente. 2.2. Sem prejuízo, verifica-se não ter havido a inclusão dos valores das demais demandas executórias. Contudo, por precaução, em razão do tempo de tramitação e sua extensão, ao exequente para que apresente cálculo atualizado com respectivo histórico desde o valor que originou a demanda. 2.3. Ressalto, por fim, que a apreciação da exceção de pré-executividade está condicionada à análise de eventual instauração de concurso de credores determinada na data de 26.8.2019 (mov. 172.1). 3. Diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/12/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

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