Execução de Título Extrajudicial 0017815-97.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017815-97.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017815-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017815-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$43.990,34 Exequente(s): LAVINIA BELTRAO MOTTIM representado(a) por ANA INEZ MOTTIM JUSTINO PATRÍCIA DO ROCIO FERREIRA Executado(s): ADILSON VERISSIMO MACHADO ADRIANA SANTARELLI DE SOUZA Indefiro o pedido porque já houve consulta aos sistemas e órgãos conveniados e não é ônus do juízo a localização do endereço do requerido. Não obstante as várias tentativas de localização, a parte requerida ainda não foi encontrada para ser citada. Considerando que esgotadas as tentativas de localização da parte requerida e que nos Juizados Especiais não é possível a citação ficta, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI 000165132201381600210, Rel.: Vitor Toffoli, J: 04/03/15). É importante observar, ademais, que a adoção do rito sumaríssimo não é compulsória, mas facultativa. Portanto, nem se alegue que a extinção do feito ofende o direito de acesso à Justiça, uma vez que a parte pode aforar nova demanda perante as Varas Cíveis da Comarca. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 53, §4º, ambos da LJE, bem como enunciado nº 75 do FONAJE. Dou esta por publicada e registrada no sistema Projudi. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017815-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017815-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$43.990,34 Exequente(s): LAVINIA BELTRAO MOTTIM representado(a) por ANA INEZ MOTTIM JUSTINO PATRÍCIA DO ROCIO FERREIRA Executado(s): ADILSON VERISSIMO MACHADO ADRIANA SANTARELLI DE SOUZA 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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