Execução Fiscal 0000971-40.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000971-40.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 16:50

Documento (Informações)

16/06/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 01:14

Trânsito em julgado

05/06/2026, 18:08

Remessa (em diligência)

05/06/2026, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 17:57

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 15:02

Confirmada

07/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Considerando o constante dos autos, julgo extinta a presente execução, face ao pagamento noticiado, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas de lei pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para o recolhimento das custas. Na hipótese de omissão da parte executada, ou não sendo ela encontrada, em aplicação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e, ainda, da duração razoável do processo, caso exista quantia em conta judicial vinculada a estes autos, originada de bacenjud - sisbajud efetivado em nome da parte devedora, à Secretaria para que promova as diligências necessárias ao respectivo levantamento e quitação das custas, mesmo que parcial, expedindo alvará/ofício de transferência. Apurado eventual remanescente, transitado em julgado, proceda a liberação da penhora/bloqueio, expedindo alvará/ofício de transferência, em favor do interessado, se for o caso. Recolha o mandado expedido, independente de cumprimento. Defiro a dispensa do prazo de recurso, em relação a parte que solicitou. Diligências necessárias. Anote-se, com a baixa devida. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000971-40.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-40.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.717,92 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A, fundada em certidão de dívida ativa emitida em virtude de não recolhimento de IPTU e outas taxas. Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a propriedade do imóvel sobre o qual recai os débitos perquiridos, por força de compra e venda celebrada, pertence a Sra. Scheila Cristina de Souza, sendo imperiosa a extinção do feito com relação à excipiente e consequente inclusão dos aventados proprietários (mov. 22.1/22.4). Relata a Municipalidade, por sua vez, que o presente feito executivo foi proposto de forma correta, em harmonia com as informações cadastrais que possuía à época. Para além disso, não houve a demonstração da transmissão da propriedade por meio do competente registro. Diante disso, pugna pela manutenção da executada originária no polo passivo do feito executivo, com o consequente prosseguimento do feito (mov. 28.1). Em nova manifestação, a parte executada reiterou os termos da exceção de pré-executividade (mov. 31.1). Ato contínuo, abriram-se dois debates no feito (mov. 69.1). O primeiro atinente à apresentação, pela executada, da Matrícula atualizada do imóvel, o que não foi atendido. O segundo, restringiu-se à constitucionalidade das taxas objeto da execução, ponto que culminou em modificação da CDA pelo Município exequente. Após, vieram-me os autos conclusos. Dito isso, passo às seguintes considerações. 1. Do cabimento de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal Assim dispõe o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) §3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceção de pré-executividade, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando o enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, pela admissibilidade da discutida exceção quando versar sobre matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, cabível se mostra a exceção apresentada, razão pela qual passo a analisá-la. 2. Da ilegitimidade Compulsando os autos, não se faz possível afirmar que o imóvel ensejador do lançamento dos tributos listados na inicial, bem como a consequente inscrição em dívida ativa, não é de propriedade NEPETA EMPREENDIMENTOS S.A. Os contratos particulares apresentados não são suficientes para a demonstração da transmissão de titularidade. É preciso tem em mente que a transmissão da propriedade, nos exatos termos do art. 1.245 do Código Civil, transfere-se “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” e que, enquanto não se efetivar tal registro, “o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Cumpre frisar, bem aqui, que a parte executada, conquanto devidamente intimada, não trouxe aos autos a Matrícula atualizada do bem, documento este hábil à comprovação da transmissão de propriedade. Assim, é de responsabilidade do proprietário o pagamento dos tributos inerentes ao imóvel. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, determina em seu art. 34 que contribuinte do imposto “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Desse modo, deve-se constatar a legitimidade passiva da executada, haja vista que é proprietária do imóvel, uma vez que não se encontra demonstrado o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para além disso, no que concerne à inclusão, na execução, dos nominados como proprietários na exceção, há evidente inadmissibilidade decorrente da própria legitimidade da executada. Todavia, a título ilustrativo, relevante destacar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao editar o enunciado n. 392 de sua Súmula, pronunciou-se no sentido de que a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ainda tendo por norte a inexistência de transmissão da propriedade, não há falar em aplicação do art. 130 do CTN, vez que, mais uma vez repito, não está demonstrada nos autos a transmissão da propriedade nos termos do que preconiza o ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.245, CC). Por fim, insta reconhecer a perda do objeto quanto à provocação direcionada ao debate da inconstitucionalidade das taxas, na medida em que o tributo referido foi excluído da CDA. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o Município de Colombo acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Colombo, 08 de março de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(156)