Execução de Título Extrajudicial 0069093-55.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069093-55.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 11:40

Documento (Informações)

25/03/2026, 11:34

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:42

Confirmada

24/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Remessa (em diligência)

06/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Proferida sentença (ev. 370), aprouve à exequente a oposição de embargos de declaração (ev. 373), com pedido de saneamento de vício em que teria incorrido o juízo. De fato, analisando aludido decisum, nota-se que emergiu o equívoco apontado, eis que, quando da prolação da sentença, a promovente já havia rogado a desconsideração do petitório de seq. 366.1. Forçoso é, pois, reparar a mácula deparada. Com efeito, a sentença passa a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento de seq. 369.1, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Levantem-se eventuais constrições ordenadas por este juízo. À luz do art. 90, caput, do CPC, despesas a cargo da parte exequente Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Dil. nec.” Portanto, CONHEÇO e ACOLHO os aclaratórios, nos moldes acima. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:46

Confirmada

22/01/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2026, 15:44

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069093-55.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.180,17 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): NATAN ELIAS GARBOSSI I – Comprovada a mora, mediante notificação regular, bem como a relação contratual noticiada nos autos, defiro, com base no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito na inicial. a) Conste ao oficial de justiça a informação de que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão ainda não foi emplacado, não possuindo, por conseguinte, a numeração do Renavam. Logo, a medida deverá ser efetivada tendo por referência a numeração do chassi e demais informações declinadas da inicial e contrato de mov. 1.7. II – Efetivada a medida, notifique-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). Antecipando-me a eventual requerimento pela parte demandada, registro não ser admissível a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, cabendo apenas o pagamento da dívida integral (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. III – Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV – No mais, cite-se o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no item II acima, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Ressalto que a citação poderá realizar-se na forma prevista no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização do Juízo. V – À Escrivania: promova-se, via sistema RENAJUD, o bloqueio administrativo do veículo propugnado quanto à circulação, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei n.º 911/69[2]. Expeça-se mandado. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1]AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013). [2]§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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