Monitória 0003590-53.2022.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0003590-53.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 17:13

Documento (Informações)

04/04/2023, 16:54

Remessa (em diligência)

02/04/2023, 17:07

Trânsito em julgado

02/04/2023, 17:07

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 09:55

Confirmada

09/03/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003590-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.560,34 Autor(s): STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO Réu(s): ELIEL DE OLIVEIRA VIDAL Página. de. RELATÓRIO Citado para pagar o valor de R$ 1.560,34, representado por duas cártulas de cheque, o embargante apresentou embargos à ação monitória. Defendeu a ilegitimidade das partes, sob o argumento de que jamais travou qualquer negócio com a embargada. Prosseguiu afirmando que as assinaturas constantes dos títulos que instruem a inicial são falsas. Reputou necessária a produção de prova pericial. Arrematou suplicando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 38). Na resposta aos embargos, a embargada impugnou a gratuidade propugnada pelo embargante. Sustentou que presentes todas as condições para o ajuizamento da monitória. Salientou que as cártulas objeto da lide estão relacionadas a conta bancária de titularidade do embargante. Asseverou que o devedor não comprovou eventual extravio, furto ou roubo dos cheques. Ressaltou que dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Explicou que os cheques lhe foram repassados mediante endosso e que não lhe podem ser opostos eventuais vícios alusivos ao negócio que deu causa à sua emissão. Mencionou que as alegações de falsidade são genéricas e que é ônus do embargante a prova de que as assinaturas não lhe pertencem. Compreendeu dispensável a produção de prova pericial. Por fim, pediu a improcedência dos embargos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao embargante (ev. 47). Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia e determinando-se a produção de prova pericial (mov. 54). Laudo no mov. 104. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a prova técnica autorizada na decisão saneadora, resta o julgamento do feito. Pois bem. Constatou a perita nomeada que as assinaturas inseridas nos cheques que embasam a ação monitória não pertencem ao réu/embargante. Segundo a expert, as firmas ora questionadas seriam produto de falsificação sem imitação. Ou seja, o falsificador teria possivelmente criado uma assinatura complexa, ilegível e estilizada, com características que não podem ser associadas aos grafismos do embargante (mov. 104.1, fl. 19). Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo produzido nos autos: “A assinatura dos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Eliel de Oliveira Vidal, pois, o mesmo possui habilidade gráfica diferente para produzir a assinatura na qualidade a qual se apresenta no documento questionado, ou seja, sua assinatura é de qualidade muito inferior que a da assinatura questionada. Ainda possui hábitos gráficos não conhecidos e não reproduzidos pelo indivíduo que falsificou a escrita do Sr. Eliel de Oliveira Vidal. A escrita questionada e padrões possuem formas, velocidade e dinamismos totalmente diferentes, sendo os padrões dinamismo mais baixo hesitante, inseguro, trêmulo, enquanto a escrita questionada é mais dinâmica, firme e veloz” (sic) (mov. 140.1, fl. 19). Ocorre que a assinatura legítima do emitente é condição indispensável de validade do título de crédito. Sem ela, nem sequer é possível afirmar que o título possui abstração e autonomia. Na realidade, a assinatura falsa em muito se equipara à ausência de qualquer assinatura. Trata-se de vício de natureza formal, que, diferente da hipótese de exceção pessoal, pode ser arguida em face do terceiro, especialmente quando não há qualquer menção, pela embargada, das circunstâncias pelas quais se tornou portadora do cheque. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Cheque – Impugnação da assinatura - Perícia Grafotécnica – Assinatura Falsa - Ocorrência- Nulidade do Título de Crédito- Procedência dos embargos monitórios – Necessidade – É de rigor a procedência dos embargos monitórios para julgar improcedente a ação monitória, amparada em cheque objeto de perícia grafotécnica, em que se apurou a falsidade da assinatura ali aposta, o que é causa de desconstituição do título, por ser dotado de nulidade. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10015876020198260071 SP 1001587-60.2019.8.26.0071, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). Diante do exposto, constatada a falsidade das assinaturas dos títulos, possível concluir pela existência de vício na sua formação, suficiente a desonerar o suposto emitente de saldar o valor exposto nos documentos, uma vez que por ele não emitidos. A não perder de vista que ausente qualquer comprovação de relação negocial entre o suposto emitente e o endossatário. Por derradeiro, deixo de encaminhar cópia dos presentes ao Ministério Público, por compreender que está ao alcance do interessado, querendo, comunicar eventual ilícito às autoridades competentes, até porque da prova constante dos autos não se extrai, de forma inequívoca, a ocorrência de crime imputável à demandante/embargada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os presentes embargos (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a autora/embargada ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor atribuído à monitória (art. 85, § 2º, CPC), que corresponde ao proveito econômico obtido pelo réu/embargante. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora/embargada, porque beneficiária da justiça gratuita (seq. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:45

Procedência

28/02/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 01:05

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:37

Documento (Certidão)

03/02/2023, 16:12

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:32

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003590-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.560,34 Autor(s): STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO Réu(s): ELIEL DE OLIVEIRA VIDAL Página. de. RELATÓRIO Citado para pagar o valor de R$ 1.560,34, representado por duas cártulas de cheque, o embargante apresentou embargos à ação monitória. Defendeu a ilegitimidade das partes, sob o argumento de que jamais travou qualquer negócio com a embargada. Prosseguiu afirmando que as assinaturas constantes dos títulos que instruem a inicial são falsas. Reputou necessária a produção de prova pericial. Arrematou suplicando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 38). Na resposta aos embargos, a embargada impugnou a gratuidade propugnada pelo embargante. Sustentou que presentes todas as condições para o ajuizamento da monitória. Salientou que as cártulas objeto da lide estão relacionadas a conta bancária de titularidade do embargante. Asseverou que o devedor não comprovou eventual extravio, furto ou roubo dos cheques. Ressaltou que dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Explicou que os cheques lhe foram repassados mediante endosso e que não lhe podem ser opostos eventuais vícios alusivos ao negócio que deu causa à sua emissão. Mencionou que as alegações de falsidade são genéricas e que é ônus do embargante a prova de que as assinaturas não lhe pertencem. Compreendeu dispensável a produção de prova pericial. Por fim, pediu a improcedência dos embargos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao embargante (ev. 47). Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia e determinando-se a produção de prova pericial (mov. 54). Laudo no mov. 104. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a prova técnica autorizada na decisão saneadora, resta o julgamento do feito. Pois bem. Constatou a perita nomeada que as assinaturas inseridas nos cheques que embasam a ação monitória não pertencem ao réu/embargante. Segundo a expert, as firmas ora questionadas seriam produto de falsificação sem imitação. Ou seja, o falsificador teria possivelmente criado uma assinatura complexa, ilegível e estilizada, com características que não podem ser associadas aos grafismos do embargante (mov. 104.1, fl. 19). Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo produzido nos autos: “A assinatura dos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Eliel de Oliveira Vidal, pois, o mesmo possui habilidade gráfica diferente para produzir a assinatura na qualidade a qual se apresenta no documento questionado, ou seja, sua assinatura é de qualidade muito inferior que a da assinatura questionada. Ainda possui hábitos gráficos não conhecidos e não reproduzidos pelo indivíduo que falsificou a escrita do Sr. Eliel de Oliveira Vidal. A escrita questionada e padrões possuem formas, velocidade e dinamismos totalmente diferentes, sendo os padrões dinamismo mais baixo hesitante, inseguro, trêmulo, enquanto a escrita questionada é mais dinâmica, firme e veloz” (sic) (mov. 140.1, fl. 19). Ocorre que a assinatura legítima do emitente é condição indispensável de validade do título de crédito. Sem ela, nem sequer é possível afirmar que o título possui abstração e autonomia. Na realidade, a assinatura falsa em muito se equipara à ausência de qualquer assinatura. Trata-se de vício de natureza formal, que, diferente da hipótese de exceção pessoal, pode ser arguida em face do terceiro, especialmente quando não há qualquer menção, pela embargada, das circunstâncias pelas quais se tornou portadora do cheque. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Cheque – Impugnação da assinatura - Perícia Grafotécnica – Assinatura Falsa - Ocorrência- Nulidade do Título de Crédito- Procedência dos embargos monitórios – Necessidade – É de rigor a procedência dos embargos monitórios para julgar improcedente a ação monitória, amparada em cheque objeto de perícia grafotécnica, em que se apurou a falsidade da assinatura ali aposta, o que é causa de desconstituição do título, por ser dotado de nulidade. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10015876020198260071 SP 1001587-60.2019.8.26.0071, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). Diante do exposto, constatada a falsidade das assinaturas dos títulos, possível concluir pela existência de vício na sua formação, suficiente a desonerar o suposto emitente de saldar o valor exposto nos documentos, uma vez que por ele não emitidos. A não perder de vista que ausente qualquer comprovação de relação negocial entre o suposto emitente e o endossatário. Por derradeiro, deixo de encaminhar cópia dos presentes ao Ministério Público, por compreender que está ao alcance do interessado, querendo, comunicar eventual ilícito às autoridades competentes, até porque da prova constante dos autos não se extrai, de forma inequívoca, a ocorrência de crime imputável à demandante/embargada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os presentes embargos (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a autora/embargada ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor atribuído à monitória (art. 85, § 2º, CPC), que corresponde ao proveito econômico obtido pelo réu/embargante. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora/embargada, porque beneficiária da justiça gratuita (seq. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003590-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.560,34 Autor(s): STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO Réu(s): ELIEL DE OLIVEIRA VIDAL 1. Na fase de organização e saneamento do processo, verifico pendente apenas uma questão processual que demandaria enfrentamento antes das demais providências impostas pelo art. 357 do CPC. Em sede de embargos à monitória, o réu/embargante arguiu a sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, bem como a ilegitimidade ativa da autora/embargada, sob fundamento da falsidade das assinaturas contidas nos cheques que instruem a inicial. Contudo, a preliminar suscitada, ligada à responsabilidade do réu/embargante pelos débitos cobrados na inicial, é questão intimamente ligada ao mérito e, como tal, deverá ser analisada em momento oportuno, quando do julgamento. Afinal, a resolução da questão voltada à análise da inautenticidade das assinaturas depende da respectiva instrução probatória. De qualquer sorte, consigno que a verificação da legitimidade ad causam, nesta fase processual, deve se proceder segundo a Teoria da Asserção, isto é, de modo abstrato, a partir da pertinência entre a relação jurídica material descrita e a relação jurídica processual proposta. In casu, a partir das assertivas postas pela parte autora em seu pedido é possível extrair a legitimidade das partes para comporem a demanda, razão pela qual afasto a arguição. 2. Inexistindo mais questões de ordem processual pendentes, verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada no seguinte ponto de fato: se as assinaturas dos cheques de mov. 1.6 são autênticas. Isto é, se foi o réu/embargante quem, efetivamente, firmou os referidos títulos de crédito. 3. O ônus da prova seguirá o contido no art. 429, II, do CPC. Em relação à força probante dos documentos particulares é importante destacar que, nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil: “as declarações constantes de documento particular, escrito e não assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Nesse viés, quando o documento não for impugnado pelo signatário, haverá a presunção de veracidade do documento particular e de sua assinatura. Por outro lado, se a assinatura for impugnada, como na hipótese vertente, cessa a fé do documento particular (art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil), cumprindo àquele que quiser se valer de tal documento como meio de prova, comprovar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Trata-se de hipótese em que a própria lei estabelece uma distribuição do ônus da prova diferente da regra geral. Portanto, tratando de alegação de falsidade da assinatura, o ônus da prova não obedece à regra geral prevista no art. 373, do CPC, nem a inversão do ônus da prova do CDC, mas sim a regra de exceção elencada no art. 429, inciso II, do CPC, segundo a qual a comprovação da autenticidade da assinatura compete à parte que produziu (leia-se: que quer aproveitar) o documento, sendo, no caso, a autora/embargada. Sobre o assunto, a tese fixada em recurso representativo - Tema 1061 restou assim redigida: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela Instituição Financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Embora se trate de título de crédito e não de contrato bancário e não se fale em direito do consumidor, do mesmo modo, aqui - o ônus da prova é daquele a que produziu/integrou o título como prova do crédito e que, naturalmente, desta prova se aproveita. E a despeito de não tratar-se de contrato bancário, tampouco havendo que se falar em relação de consumo, o ônus da prova é daquele que produziu/integrou o documento como prova do crédito e que, naturalmente, desta prova se aproveita. Importa reiterar que termo "produziu" refere-se à ideia de produção de prova no processo, isto é, àquele que apresentou o documento aos autos e pretende aproveita-lo. Sendo assim, como a autora/embargada juntou o cheque que instrui a presente monitória, bem como a comprovação da autenticidade da assinatura à ela aproveita, é dela o ônus de comprovar a autenticidade do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADAS CONJUNTAMENTE – AÇÕES FUNDADAS EM SUPOSTO DÉBITO, REPRESENTADO POR CHEQUE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR (NO CASO, AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – SENTENÇA QUE IMPUTOU À RÉ DEVEDORA E SUPOSTA SIGNATÁRIA DO DOCUMENTO (QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM DESACORDO COM LEI - VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.Para maior clareza desta questão, basta verificar o tamanho da injustiça da aplicação da regra geral do ônus da prova a quem se diz vítima de falso e que, então, ao ser cobrado com base em cheque (que alega ser) falso - ainda precisaria provar que sua assinatura é, realmente, falsa. Claro que em tal caso a aplicação da regra geral violaria o princípio que consagra a ideia de que aquele que possui um direito não deve precisar fazer nada para poder dele usufruir (quanto mais - gastar - para poder provar que nada deve). De se dizer, em arremate, que não foi à toa que a lei instituiu para estes casos a inversão ope legis do ônus da prova.Caso onde não se aplicou a inversão ope legis do ônus da prova e que, sua aplicação, agora, causaria surpresa ao autor, pois este não foi advertido sobre ser dele o ônus de provar a autenticidade da assinatura do título.Sentença anulada, para oportunizar ao autor a produção da prova pericial. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002477-05.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.12.2021). Assim, como a autora/embargada juntou cheques para comprovar o crédito que pretende receber e o réu/embargado sustenta que a assinatura no título de crédito não é sua (impugnando a autenticidade do documento), incumbe à primeira comprovar que a assinatura pertence ao segundo. 4. Delimito a matéria de direito à análise acerca da obrigação de pagamento, imposta ao réu, dos valores indicados na inicial, embasados nos cheques de mov. 1.6. 5. Faculto às partes a produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas atribuídas ao réu/embargante pela parte autora/embagada, nos cheques de mov. 1.6, nomeando, para tal encargo, a perita ELIANA JAVORSKI, com cadastro no CAJU/TJPR. 5.1. Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para a elaboração, querendo, de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. 5.2. Após, intime-se a Perita a formular proposta de honorários, ocasião em que também disporá sobre os documentos e providências necessárias ao sucesso da perícia (prazo: 05 dias). 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta alusiva ao parágrafo acima, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo, as partes se desincumbirão das providências e da exibição de documentos originais que a Sra. Perita houver por bem requisitar para o sucesso da perícia, recaindo sobre a parte que inviabilizar a perícia os efeitos resultantes da frustração da prova. Conforme consignado, estando a impugnação levantada pelo réu/embargante firmada na inautenticidade das assinaturas lançadas em documentos acostados pela autora/embargada, recairá sobre esta última o ônus de provar que a tese não vigora (art. 429, inciso II, do CPC). Dessa maneira, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados – antecipadamente – pela parte autora/embargada, sob pena de frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia apurar (no caso, a inautenticidade das assinaturas constante nos citados títulos de crédito). 5.3.1. Considerando que a parte a quem incumbe o pagamento dos honorários é beneficiária da justiça gratuita, os valores serão antecipados pelo Estado do Paraná. Assim, havendo concordância, deverá ser expedida a competente RPV. 5.3.2. Do contrário, a Escrivania deverá intimar a Perita para se manifestar a respeito em cinco dias, e então voltem conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, a Perita deverá indicar data e hora para o início dos seus trabalhos (sem prejuízo de eventual destituição do encargo que este juízo houver por bem pronunciar), com antecedência mínima de 30 dias úteis, a fim de propiciar a intimação das partes a tal respeito. 5.4. A partir da data agendada, terá a Sra. Perita o prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo, de modo que, juntado aos autos, a Escrivania intimará as partes para manifestação a respeito no prazo comum de 15 dias. 6. Ressalto que se faz desnecessária a produção da prova oral, uma vez que é o exame técnico que se revela adequado para o esclarecimento do ponto controvertido consistente na alegação de falsidade da assinatura levantada pelo autor. Assim, ao que tudo indica, a prova pericial é suficiente para, uma vez concretizada em todas as vertentes, propiciar o adequado julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. nec. Londrina, 25 de julho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003590-53.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.560,34 Autor(s): STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO Réu(s): ELIEL DE OLIVEIRA VIDAL 1. Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a parte ré para que promova a quitação do débito exigido na inicial em 15 (quinze) dias ou para que, em igual prazo, apresente seus embargos, que terão a eficácia de suspender a ordem de pagamento (art.702, § 4º, CPC). Esclareça-se que o pagamento espontâneo isentará o demandado do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC), remanescendo tão somente os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, com a possibilidade, inclusive, de pagamento na forma do artigo 916 (art. 701, § 5º, CPC). Advirto ao suposto devedor que se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC), o título executivo judicial, prosseguindo-se no rito previsto ao cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial), o mesmo sucedendo para o caso de rejeição dos embargos (art. 702, § 8º, do mesmo Codex). Registre-se, ainda, que os embargos independem de prévia garantia do Juízo e serão processados nestes mesmos autos, pelo procedimento comum, cabendo ao embargante a observância do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, caso entenda pelo excesso da dívida perseguida, sob pena de ter seus embargos liminarmente rejeitados, na hipótese de ser o excesso seu único fundamento (§ 3º do mesmo dispositivo). 2. Diante dos documentos acostados aos autos, comprobatórios da hipossuficiência, defiro as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. 3. Oportunamente, tornem para prosseguimento. Expeça-se mandado. Int. Dil. nec. Londrina, 08 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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