Execução de Título Extrajudicial 0000167-29.2016.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000167-29.2016.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.991,71 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos e etc. 1. No mov. 388.1 a parte exequente pugna pela suspensão das CNHs dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O pedido retro não comporta deferimento, por ora. Explico. Não desconhece o Juízo a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, CPC). No caso dos autos, entretanto, a medida pleiteada não se mostra adequada para assegurar a satisfação da obrigação. Assim ocorre porque a suspensão da CNH não possui qualquer correlação com o intento do devedor em quitar ou não seus débitos. Presume-se, na espécie, que a ausência de pagamento decorre de ato involuntário, posto que não é desejo comum permanecer inadimplente. É necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. Não há de se esquecer que o TJPR já julgou em sentido favorável ao pleito do exequente, todavia, o caso julgado pelo TJPR não se amolda ao caso em concreto, posto que aqui não foi demonstrado indícios de que o devedor tenha “blindado” seu patrimônio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017). In casu, não há demonstração nos autos de que o executado esteja levando vida incompatível com as dívidas que possui. Ou seja, não se demonstrou que se trata de “devedor profissional”. Além disso, ainda que a medida solicitada fosse deferida, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas muito provavelmente constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Assim, indefiro o requerimento de suspensão das CNHs dos executados. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.991,71 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos e etc. 1. Como consabido, o processo de execução (lato sensu) é específico, oportunizando a satisfação da obrigação através de medidas que muitas vezes são impostas através de ordem judicial, mas que se tornam adequadas para que seja atingida tal finalidade (pagamento). Todavia, cabe ao julgador, diante do caso concreto, analisar se determinada providência será apropriada, adequada e eficaz, além de serem observados os princípios basilares da execução (em especial o da menor onerosidade), coibindo-se medidas desnecessárias e abusivas, bem como se alcançará, com certo de grau de probabilidade, o resultado almejado. Sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução passou a ser cláusula expressa (art. 805). De acordo com o referido princípio, o Judiciário deve evitar as medidas que possam causar ao devedor prejuízos mais que necessários na busca à satisfação do crédito. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ainda, não há dúvidas que devem ser observados os princípios previstos no art. 8º do CPC, especialmente a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se a lesão a dignidade da pessoa humana. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento que demonstradas as medidas de acionamento do BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito, possível a decretação de indisponibilidade, vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso em tela, verifica-se que presentes os requisitos elencados no julgado paradigma, uma vez que o executado foi citado, bem como não houve o pagamento voluntário ou apresentação de bens à penhora; foram utilizados os sistemas RENAJUD (mov. 375.1), SISBAJUD (mov. 366.1) e INFOJUD (mov. 322). Diante do exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – como tentativa de satisfação do crédito. 2. Por tal razão, determino que a Serventia, utilizando-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inclua a ordem de indisponibilidade referente aos presentes autos, com as devidas diligências necessárias, informando ao juízo o cumprimento da determinação. 3. Outrossim, a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.991,71 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 371.1. 2. À Secretaria para que proceda a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 3.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 3.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 4. Em sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.991,71 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. 1. A executada JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS postulou pelo reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$600,00 (seiscentos reais) bloqueado via sistema Sisbajud (mov. 357.1), ao argumento de que são decorrentes de Bolsa Família. Devidamente intimada a parte exequente manifestou-se em mov. 361.1, tendo concordado com o desbloqueio. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos e os documentos nele carreados verifico que o pedido merece acolhimento. Conforme depreende-se do mov. 353.1, o valor de R$600,00 (seiscentos reais) é referente ao benefício Bolsa Família, bloqueado via Sisbajud em data de 25/5/2023. Dessa forma, verifica-se que o bloqueio incidiu diretamente sobre verba de caráter alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, inc IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Logo, devida a imediata liberação do valor bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO EQUIVALENTE QUANTO AOS VALORES PROVENIENTES DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, §2º da LEI 8.036/90. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DIGITAL SOCIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0064582-90.2020.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Juíza Luciane Bortoleto – J. 22.03.2021). 3. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 353.6, a fim de declarar impenhorável o montante de R$600,00 (seiscentos reais). 3.1 Tendo ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeçam-se alvarás eletrônicos de levantamento ou transferência em favor da parte executada sobre a quantia declarada impenhorável. Prazo: 60 dias. 4. Ciência as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Preclusa, intime-se o exequente para promover regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.459,42 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 317.1. 2. À Secretaria para que proceda a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 3.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 3.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 4. Em sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-29.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-29.2016.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.459,42 Exequente(s): GILBERTO DIANIN ZANON Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. 1. A executada JUCIANE FERREIRA DOS SANTOS postulou pelo reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud ao mov. 271.1, 271.2 e 271.3, ao argumento de que são decorrentes de Bolsa Família. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos e os documentos nele carreados verifico que o pedido merece acolhimento em parte. Conforme depreende-se dos recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, o primeiro bloqueio em nome da Executada Juciane ocorreu em data de 22 de novembro de 2021, onde restou bloqueada a quantia de R$108,52 conforme mov. 271.3. O extrato juntado pela Executada ao mov. 290.1 demonstra que o saldo disponível na conta da Executada no dia em que foi efetivado o bloqueio (22/11/2021) é referente a uma operação com a sigla “DP DIN LOT”, a qual significa que é oriunda de depósito em dinheiro realizado em agência lotérica. Ou seja, no tocante à esta verba, não há que se falar em impenhorabilidade. Entretanto, verifica-se que o segundo bloqueio em nome da Executada ocorreu em 24 de novembro de 2021 (mov. 271.2), sobre a quantia de R$289,00 reais. Quanto à esta verba, o extrato de mov. 290.1 demonstra que é proveniente do Auxílio Brasil. Ainda, o terceiro bloqueio em nome da Executada ocorreu em 17 de dezembro de 2021 (mov. 271.1), ocasião em que foram bloqueados R$400,01, os quais são oriundos de Benefício Extra + Auxílio Brasil, conforme mov. 290.2. Dessa forma, verifica-se que com relação aos valores bloqueados ao mov. 271.1 (R$400,01) e 271.2 (289,00), os bloqueios incidiram diretamente sobre verbas de caráter alimentar, impenhoráveis nos termos do art. 833, inc IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Logo, devida a imediata liberação dos valores bloqueados em nome de Juciane Ferreira dos Santos ao mov. 271.1 e 271.2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO EQUIVALENTE QUANTO AOS VALORES PROVENIENTES DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, §2º da LEI 8.036/90. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DIGITAL SOCIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0064582-90.2020.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Juíza Luciane Bortoleto – J. 22.03.2021). 3.Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 281.1, a fim de declarar impenhorável o montante de R$689,01 (seiscentos e oitenta e nove reais e um centavo). 3.1. Tendo ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará eletrônico de levantamento ou transferência em favor da Executada Juciane sobre a quantia declarada impenhorável. Prazo: 60 dias. 4. Ciência as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Preclusa, intime-se o exequente para que promova regular prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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