Cumprimento de sentença 0023908-28.2011.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023908-28.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:42

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0023908-28.2011.8.16.0019 I - Preliminarmente à análise do pedido retro, INTERROMPA-SE, imediatamente, o ciclo de bloqueios. II – Ato contínuo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua alegação, juntando aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da conta que teria sofrido bloqueio(s), sob pena de indeferimento do pedido. III – Em seguida, por força do art. 9º do CPC, intime-se, com urgência e preferencialmente por telefone, a parte contrária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste a respeito da pretensão da parte executada, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com o desbloqueio dos valores em favor desta. Em caso de concordância, manifesta ou tácita, ACOLHO, desde logo, a impenhorabilidade indicada. Assim, à Escrivania para que promova o desbloqueio da quantia em favor da executada ou, na impossibilidade, expeça-se alvará de transferência em favor dela ou de seu procurador, caso detenha poderes para tanto, independentemente de nova conclusão. Se, por outro lado, houver discordância, tornem conclusos de imediato para deliberação. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:34

Confirmada

20/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:10

Confirmada

20/05/2026, 09:55

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:40

Outras Decisões

19/05/2026, 17:09

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0023908-28.2011.8.16.0019 Exequente(s): BANCO SAFRA S/A Executado(s): GRACIELA PASQUALINI PROPST (proc 1.52) Título: vrg; R$ 19.611,86 à época (recebe cs em 2/06/21 184; impugna valor da dívida 505/537/555/concorda 567) Diligências: 1. bloqueio valores (parcial 226/258/303/373/486) i) R$ 6.851,67 (impenhorab. 220/224/233/acolhe parte 237; cumprido 243) ii) R$ 816,37 (impenhorab. 220/224/233/rejeita 237) iii) R$ 183,92, R$ 1.834,56 e R$ 135,00 (impenhorab. 262/272/acolhe 281; desbloqueio 284; agravo 10806-10.2022 parcialmente provido para permanecer bloqueado R$ 847,23) iv) R$ 86,10 v) R$ 23.950,15 (impenhorab. 372/rejeita 388; alvara 409) vi) R$ 415,97 (impenhorab. 380/rejeita 388; alvara 408) vii) R$ 415,97 e R$ 103,61 (impenhorab. 380/rejeita 388; não transferido 407) viii) R$ 1.322,95 e R$ 8.208,40 (impenhorab. 485/acolhe 502; desbloqueio 507) 2. bloqueio veículos (negativo 340/443/542) 3. suspensão ausência bens penhoráveis (7/11/2023 458 até 21/01/2023 464 não considerar) 4. pesquisa veículos e armas (546) 5. quebra sigilo fiscal (544) 6. pesquisa remuneração (indeferida 523) I - ANOTE-SE COMO LEMBRETE: neste processo a prescrição intercorrente se consumará em 10/09/2027, considerando: a) o prazo de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I c/c art. 206-A, ambos do CC; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a efetiva constrição de valores (226), cuja interrupção opera-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 9/09/2021 (203). Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo. d) a possibilidade de suspensão do prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, haja vista que a decisão proferida no evento 458 não pode ser considerada. Pontue-se que a suspensão referida acima poderá ser requerida a qualquer momento, dentro do prazo descrito, uma vez que já computada e somente ocorrerá uma vez. II - Certifique a escrivania se todos os valores penhorados e mencionados acima foram vinculados aos autos e levantados pela parte exequente. Em caso negativo, expeça-se o respectivo alvará. III - Verifica-se que a parte exequente não vem dando prosseguimento ao feito, especialmente por não apresentar qualquer pedido (626). Dessa feita, intime-a, pela derradeira vez, pessoalmente e por procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção dada a desídia da parte. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023908-28.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.068,61 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): GRACIELA PASQUALINI PROPST I – DEFIRO o pedido de busca de veículos junto ao RENAJUD. CUMPRA-SE, nos termos da decisão de seq. 431. II - No que tange à consulta de bens junto ao Sistema INFOSEG, o pedido merece acolhimento para obtenção de informações a respeito de veículos e armas existentes em nome da parte executada, na medida em que tais dados não podem ser obtidos diretamente pelo credor em razão de tais dados estarem relacionados à segurança pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOSEG. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO, APENAS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0006455-57.2023.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS, J. 14.05.2023) Dessa forma, diligencie-se no referido sistema a existência de bens em nome da parte executada. Sobrevindo resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. III - DEFIRO também a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 3 anos, conforme for requerido pela parte exequente, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro. Caso a parte mantenha-se inerte ou solicite mais do que 2 registros, sem demonstrar a pertinência, deverá ser diligenciado somente o L100. IV - Da análise dos autos, denota-se que ainda não houve tentativa de penhora de imóveis, além das demais diligências deferidas supra. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. MODALIDADE DE PENHORA QUE É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO INTANGÍVEL DA ESFERA DO DEVEDOR, DESTINADO A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. ERESP Nº 1.874.222/DF. CASO EM QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE VEÍCULO APÓS A CONSTRIÇÃO DO VALOR. PENHORA DO SALÁRIO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NO CASO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI n. 0088790-36.2023.8.16.0000, Cascavel, Rel. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 27.05.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido em comento. Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023908-28.2011.8.16.0019 I – Alega a executada Graciela que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 9.529,41, corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 485.1). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados nos eventos 493 e 485 demonstram que a executada recebe salário na conta corrente nº171433, agência 0030, junto ao Banco do Brasil (evento 485.4), mostrando-se evidente que o importe de R$9.529,41 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Além disso, conquanto os honorários de sucumbência – objeto da execução/de parte da execução – possua natureza alimentar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, "a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (REsp 1.815.055/SP, Corte Especial). Portanto, considerando que a verba da executada é impenhorável, não há como manter a penhora sobre qualquer percentual. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023908-28.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Polo Ativo(s): Banco Safra S.A Polo Passivo(s): GRACIELA PASQUALINI PROPST 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, considerando o pedido de ev. 175. Comunique-se ao Distribuidor. 2. A executada impugnou o bloqueio de R$ 23.949,72 encontrados na conta da CEF. Alega que referidos valores são destinados à construção de sua residência e oriundos de contrato de financiamento. Quanto aos demais valores afirma que se tratam de valores destinados à construção de sua residência e os demais têm origem em salário e são ínfimos perto da dívida. É o relatório. 3. O extrato de ev. 373 demonstra que foram bloqueados: R$ 23.950,15 na CEF; R$ 415,97 no Banco do Brasil; R$ 103,61 no MecadoPago; R$ 0,06 no Itaú 3.1. Os valores encontrados no Banco do Brasil, MercadoPago e Itaú, apesar da impugnação da executada, não tiveram a impenhorabilidade demonstrada. Cabia à executada trazer extrato de referidas contas e demonstrar a origem salarial. Não o fazendo, a presunção é em seu desfavor. Também não se tratam de valores ínfimos, assim considerados apenas aqueles que seriam integralmente consumidos com as custas para transferência e levantamento, o que não é o caso dos autos. Assim, sobre os valores do BB, MercadoPago e Itaú, devem ser transferidos para conta judicial e em seguida transferidos em favor da exequente para amortização parcial do débito. 3.2. Em relação ao elevado valor encontrado na CEF, a executada não comprovou que têm origem no contrato de financiamento. Os documentos juntados não permitem concluir que os valores bloqueados são realmente decorrentes deste contrato. Não há planilha de evolução que demonstre o pagamento de exatamente este valor. Além disso, trata-se de conta corrente comum e cujo extrato não foi juntado, o que impede a análise quanto à existência de outras origens. Por fim, mesmo que se reconhecesse que os valores são oriundos de contrato de financiamento, isso não se insere em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC. A impenhorabilidade de saldo até 40 salários mínimos só se aplica para contas poupança (o que não é o caso) e mesmo assim é relativa, podendo ser afastada, ainda mais neste caso em que há muitos anos se tenta sem sucesso obter os valores para quitação do débito. Ainda, impressiona o fato de a executada, devedora nestes autos, realizar outras dívidas antes da quitação das anteriores. Por esses motivos rejeito a impenhorabilidade. Intimem-se. Com a preclusão transfira-se para conta judicial e depois em favor da exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023908-28.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$24.068,61 Polo Ativo(s): Banco Safra S.A Polo Passivo(s): GRACIELA PASQUALINI PROPST I - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023908-28.2011.8.16.0019 I – Alega a executada GRACIELA PASQUALINI que o valor bloqueado nos autos corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 262). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 271 demonstram que a executada recebe salário na conta corrente nº 171533, agência 0030, junto ao Banco do Brasil, mostrando-se evidente que o valor bloqueado é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor impugnado da parte executada ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023908-28.2011.8.16.0019 I – Alega a executada que os valores bloqueados nos autos, no importe de R$ 6.851,67 e R$ 816,37, correspondem a cheque especial e salário, respectivamente. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (eventos 220, 224 e 233). DECIDO. II - Do valor bloqueado na conta corrente junto ao Banco do Brasil A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados nos eventos 233.2, 233.3 e 233.4 demonstram que a executada recebe salário na conta corrente nº 17143-3, agência 30-2, junto ao Banco do Brasil. Todavia, percebe-se que nesta conta também foram creditados outros valores (dia 27/09 - R$ 4.000,00 e 6.500,00; dia 27/10 – R$ 1.500,00; dia 04/11 - R$ 396,00, dentre outros), os quais, inclusive, superam o valor bloqueado. Saliente-se, ainda, que este fato afasta o caráter alimentar da verba recebida, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor bloqueado em sua conta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DE ALEGADO CUNHO SALARIAL – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS – MERO FATO DE RECEBER SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA NA CONTA QUE NÃO RESULTA NA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER VALOR ALI PRESENTE – PRESUNÇÃO DE SE TRATAR DE SOBRA SALARIAL, A QUAL PERDE SUA NATUREZA ALIMENTAR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PENHORABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0045878-63.2019.8.16.0000, Pitanga, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 09.12.2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada sobre o valor bloqueado na conta corrente nº 17143-3, agência 30-2, junto ao Banco do Brasil, e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). II.1) Após preclusa desta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III - Do valor bloqueado nas contas junto à Caixa Econômica Federal III.1) No que tange à conta corrente nº 20263-2, agência 2706, da Caixa Econômica Federal, embora o valor bloqueado de R$ 6.777,08 não se trate de verba alimentar, verifica-se que parte da constrição (R$ 1.214,44) atingiu saldo referente a cheque especial, pois a executada possuía apenas o importe ativo de R$ 4.885,56 (eventos 220.2 e 233.6). Destarte, tal situação se mostra incabível, eis que o referido excedente não representa crédito que efetivamente pertence à executada. Congruente a isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. Bloqueio de verba salarial – Inviabilidade nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC/15 – Não comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de salário.2. Valores mantidos em conta poupança – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos – Art. 833, X do CPC/2015.3. Bloqueio de valores que foram utilizados para quitar o saldo devedor, decorrente de utilização de cheque especial – Impossibilidade – Valores que não pertencem ao correntista.4. Bloqueio de valores mantidos em conta corrente – Possibilidade - Ausência de demonstração de que o bloqueio de valores ocasionará danos em sua subsistência.5. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003111-10.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.06.2019) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bloqueio junto à conta corrente nº 20263-2, agência 2706, da Caixa Econômica Federal, com relação à parcela do valor que atingiu cheque especial da executada, ou seja, R$ 1.214,44. Por consequência, converto a indisponibilidade em penhora relativamente ao importe de R$ 4.885,56, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Assim, expeça-se imediatamente alvará para levantamento de do valor de R$ 1.214,44 em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado em favor do advogado da parte exequente, a fim de saldar parte da verba honorária objeto desta execução. III.4) Sobre o bloqueio efetivado na conta poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 74,59 - evento 233.6), intime-se a parte para que, com urgência e por telefone, no prazo de 48 horas, junte aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da conta indicada, sob pena de indeferimento do pedido Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023908-28.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023908-28.2011.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$24.068,61 Polo Ativo(s): Banco Safra S.A Polo Passivo(s): GRACIELA PASQUALINI PROPST I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). VI – Restando infrutífera a diligência acima, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, 17 de setembro de 2021. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

21/09/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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