Execução de Título Extrajudicial 0018077-79.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018077-79.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 16:16

Ato ordinatório

24/07/2023, 16:15

Documento (Informações)

24/07/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 11:45

Trânsito em julgado

24/07/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 08:51

Confirmada

24/07/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018077-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.050,07 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Espólio de Francisco Juarez Ciesielski SENTENÇA Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 187.1, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:04

Homologação de Transação

17/07/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 18:27

Confirmada

04/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018077-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-79.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.050,07 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Espólio de Francisco Juarez Ciesielski I – Preliminarmente à análise do pedido retro, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC e do entendimento jurisprudencial a respeito do tema[1], deverá o exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a impossibilidade de inclusão dos herdeiros de FRANCISCO JUAREZ CIESIELSKI no polo passivo do feito, visto que o falecimento de FRANCISCO é anterior ao ajuizamento da causa (mov. 61.2). Em seguida, venham conclusos para deliberação. II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE DEVE SER APLICADO QUANDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES OCORRER DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE O FEITO PROSSIGA SOMENTE CONTRA A RÉ PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DE OFÍCIO, PROVIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À RÉ FALECIDA. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002725-03.2007.8.16.0193, Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, DJE 13/07/2020)

26/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018077-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-79.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.050,07 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Espólio de Francisco Juarez Ciesielski I – Preliminarmente à análise do pedido retro, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC e do entendimento jurisprudencial a respeito do tema[1], deverá o exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a impossibilidade de inclusão dos herdeiros de FRANCISCO JUAREZ CIESIELSKI no polo passivo do feito, visto que o falecimento de FRANCISCO é anterior ao ajuizamento da causa (mov. 61.2). Em seguida, venham conclusos para deliberação. II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE DEVE SER APLICADO QUANDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES OCORRER DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE O FEITO PROSSIGA SOMENTE CONTRA A RÉ PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DE OFÍCIO, PROVIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À RÉ FALECIDA. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002725-03.2007.8.16.0193, Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, DJE 13/07/2020)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018077-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.050,07 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Francisco Juarez Ciesielski I – Embora os artigos 110[1] c/c art. 313, §2º, I[2], ambos do CPC, disponham que, em caso de falecimento do réu/executado no curso do processo, deverá ocorrer a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, a leitura deve ser integrada ao que dispõe o art. 796 do CPC, segundo o qual o espólio detém a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido enquanto não feita a partilha dos bens, sendo que os herdeiros só serão sucessores legítimos após a realização da partilha[3]. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS [...]. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencentes aos falecidos. [...]. (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20.08.2019, DJe de 9.9.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO [...] DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESSES HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS [...] NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ag. de Inst. 46219-55.2020.8.16.0000, 14ª C. Cível – Relator Des. João Antônio de Marchi – DJE 10/05/2021) Diante disso, descabe falar na inclusão dos herdeiros do executado, em nome próprio, para responderem pela execução. Todavia, nada impede que sejam citados em nome do espólio do falecido, já que presume-se que a administração provisória dos bens do devedor atualmente incumba aos seus herdeiros, de acordo com a ordem de sucessão disposta no art. 1.829 do Código Civil[4]. II – Pelo exposto, CITEM-SE os herdeiros do executado, a título de administradores provisórios dos bens do falecido, para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias na presente execução. À Escrivania para que retifique o polo passivo do Projudi, fazendo constar ESPÓLIO DE FRANCISCO JUAREZ CIESIELSKI. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] Art. 110.Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [2] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I -falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [3] Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. [4] Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018077-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.050,07 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): Francisco Juarez Ciesielski DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizara por GISLAINE DE ASSIS – ME em face de FRANCISCO JUAREZ CIESIELSKI (mov. 01). Frustrada a tentativa de citação da parte executada ante a informação de falecimento (mov. 45), a parte exequente juntou a certidão de óbito do executado (mov. 61). A exequente foi intimada para se manifestar sobre a incompetência do Juízo em razão da notícia de que o domicílio do executado seria em Ponta Grossa/PR (mov. 64). A parte exequente solicitou o declínio da competência para a comarca de Ponta Grossa/PR (mov. 67). É o relatório. Decido. O artigo 46, do Código de Processo Civil, que regulamenta a competência relativa territorial para ajuizamento de ações fundadas em direito pessoal ou em direito real se aplica ao presente caso e dispõe o seguinte: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Assim sendo, de fato o domicílio do réu é o competente para o conhecimento e julgamento da ação. Contudo, o autor ajuizou a demanda perante o Juízo da Comarca de Guarapuava. O artigo 65, do Código de Processo Civil disciplina que “prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Até o presente momento a parte ré não foi citada, inexistindo alegação de incompetência pela parte ré que possibilite o conhecimento da incompetência relativa. Contudo, o artigo 516, parágrafo único, do CPC possibilita a opção pelo exequente do juízo cível do domicílio do executado para processamento de pedido de cumprimento de sentença, e tal norma se aplica à execução de título extrajudicial, conforme dispõe o artigo 771, parágrafo único, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é possível a alteração da competência após o início do processamento da execução, com base no referido dispositivo legal, por inexistirem outros requisitos fixados em lei além do pedido da exequente e da comprovação do domicílio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. EXEQUENTE QUE PODE OPTAR PELA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. 2. Cumprimento de sentença promovido em 20/04/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Em regra, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 6. Como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária. 7. Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento (grifei). 8. Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente, ainda que o mesmo já tenha se iniciado. 9. A remessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP é medida que se impõe. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido". (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.776.382/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado de 03 de dezembro de 2019). Portanto, comprovado nos autos que o domicílio do executado estava fixado na Comarca de Ponta Grossa, conforme consta na certidão de óbito de mov. 61.2, o pedido formulado no mov. 67 merece acolhimento. 1.1. DEFIRO o pedido de mov. 67 e DECLINO a competência ao Juízo Cível de Ponta Grossa, com base no artigo 516, parágrafo único, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC, diante da comprovação de que o domicílio do executado estava fixado naquela comarca. 1.2. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Comarca de Ponta Grossa/PR. Intime-se. Diligências necessárias. Guarapuava – PR, 12 de fevereiro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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