Execução de Título Extrajudicial 0010013-63.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010013-63.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010013-63.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-63.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.903,95 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AUTO PEÇAS BARON LTDA. representado(a) por ELDER LUIZ BARON ELDER LUIZ BARON Os embargos de declaração opostos no evento 344 devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado ou erro material, consoante previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o embargante tão-somente discorda do entendimento exarado pelo juízo na decisão de evento 338 – no sentido de ser necessária nova tentativa de intimação pessoal da devedora acerca da penhora realizada em seu desfavor –, o que não configura hipótese passível de oposição dos aclaratórios, recurso que se presta a atacar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que vicie a respectiva decisão judicial recorrida, não sendo cabível em situações nas quais a parte pretenda a reforma do entendimento exarado pelo juízo. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, imperativo o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, o qual, como sabido, não se presta à reapreciação de matéria já decidida pelo Juízo. Frise-se, outrossim, que o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, tem aplicação quando a ausência da parte se dá em virtude de modificação temporária ou definitiva do endereço, o que não se vislumbra ter ocorrido no caso dos autos. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência do erro material e contradição apontada. Int. e Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

22/09/2021, 00:00

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