Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009395-35.2018.8.16.0011 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009395-35.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 14:43

Confirmada

17/03/2022, 16:37

Documento (Informações)

16/03/2022, 23:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 07:59

Confirmada

11/03/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009395-35.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009395-35.2018.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/07/2018 Noticiante(s): DANIELE APARECIDA BERTOLIN MARTINS Noticiado(s): WALMIR MARTINS DE LIMA BERTOLIN SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de medidas protetivas concedidas nos autos com base na Lei nº 11.340/2006 (mov. 25.1). O noticiado foi citado por meio de carta precatória (mov. 38.6) e apresentou contestação por intermédio de seu defensor constituído, oportunidade em que sustentou a inexistência de dolo no cometimento do crime de ameaça, bem como a incidência do princípio da insignificância no presente caso. Nesse sentido, requereu a absolvição sumária do acusado e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 41.1). Observada a intempestividade da apresentação de resposta à acusação, o juízo não conheceu da contestação apresentada e manteve as medidas em seus exatos termos (mov. 43.1). A noticiante requereu a prorrogação das medidas por meio de petição juntada pela Defensoria Pública, sob o fundamento de que o prazo de 01 (um) ano seria insuficiente para cessar o ciclo de violência doméstica (mov. 57.1). As decisões de movs. 64.1, 88.1 e 138.1 e a Portaria de mov. 107.1 mantiveram as medidas protetivas deferidas pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro na Recomendação Conjunta lançada por meio do SEI 0028939-16.2020.8.16.6000. O Ministério Público sustentou a ausência de fatos novos que ensejassem na manutenção das medidas protetivas concedidas inicialmente, pugnando pela revogação e arquivamento do feito (mov. 165.1). O juízo determinou a intimação da noticiante por intermédio de sua defensora constituída, a fim de que ela informasse acerca da situação atual das partes e sobre eventuais fatos novos que justificassem a manutenção das medidas concedidas em seu favor (mov. 168.1). A noticiante foi devidamente intimada por meio de sua procuradora (mov. 170.0), no entanto, quedou-se inerte (mov. 172.1). É a síntese. DECIDO. 2. As medidas cautelares previstas na Lei nº 11.340/2006 não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. A vigência das medidas, pois, deve observar sua natureza instrumental, assegurando a integridade física e psíquica da ofendida enquanto posições concretas e definitivas são adotadas em relação às partes envolvidas no desentendimento doméstico. A cautelaridade das medidas protetivas traz em si as características de provisoriedade, comum a quaisquer medidas dessa natureza. A referida característica ganha especial relevo no âmbito penal, no qual não se admite cautela de feição satisfativa, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. Oportuno trazer aos autos conceituação doutrinária de medida cautelar, na qual se a estabelece como sendo “providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa” (Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 4ª ed, SP: RT, 2005, p. 311). Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. A concessão das medidas protetivas exige a presença dos requisitos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais será ilegal a imposição de tais cautelares, sendo que no presente caso não se evidencia a persistência de tais requisitos. Deve ser observado que os fatos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas ocorreram em 10/07/2018, ou seja, há quase 04 (quatro) anos, sem que durante o referido período fossem colacionados aos autos novos boletins de ocorrência atestando a existência de novas violências perpetradas pelo noticiado em face da noticiante. Assim, analisando com acuidade os autos, verifica-se que se mostra temerária a manutenção das medidas protetivas, sem que seja apontada pela vítima situações concretas ou ao menos indícios de que que a revogação das medidas a colocaria em situação de risco perante o requerido. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Na hipótese, referida excepcionalidade não restou demonstrada. Logo, não há motivos para se determinar a permanência das medidas protetivas indefinidamente, sendo que entendimento em sentido contrário acarretaria em insegurança jurídica, por inobservância dos pressupostos necessários para a manutenção das cautelares. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela inexistência de comunicação neste feito acerca de fato relevante superveniente a demonstrar a permanência de um contexto de violência que justificasse a intervenção estatal. A medida protetiva só pode subsistir se houver elementos sérios e concretos de que o agressor continua a praticar violência contra a vítima, sendo que a não observância de tal preceito e a manutenção de qualquer medida sem o atrelamento a esta realidade caracteriza constrangimento ilegal. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO CONJUNTA LANÇADA POR MEIO DO SEI 0028939-16.2020.8.16.6000, A FIM DE EVITAR O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O DISTANCIAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELA COVID-19. POSTULADA REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CAUTELARES VIGENTES HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A RECOMENDAR SUA MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000154-08.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.05.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA OFENDIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS INJUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A RESTAURAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003757-55.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.08.2020) “APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS EM CONTEXTO PENAL - NATUREZA EXCEPCIONAL E CAUTELAR - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO ‘A QUO’ - VIABILIDADE DESNECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo demonstrada a necessidade e a imperiosidade das medidas protetivas, haja vista que pelo transcurso do tempo não se teve mais notícias de qualquer fato novo que atente contra a integridade física ou psíquica da suposta vítima, cabível a revogação das medidas. 2. As medidas protetivas podem ser requeridas e aplicadas a qualquer tempo, desde que evidenciada sua necessidade. 3. Negado provimento ao Recurso." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001342-15.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 07.11.2019) Ressalte-se que este juízo não desconhece a triste realidade brasileira vivenciada por boa parte das mulheres, contudo, a especial proteção por parte do Estado deverá se dar dentro dos limites constitucionais. Sendo assim, tendo em vista que não há nos autos informação atualizada de se subsiste o interesse da noticiante na manutenção das medidas protetivas, eis que não foi possível contatá-la (mov. 172.1) e o lapso temporal decorrido afastou a urgência da cautelar, é imperiosa a extinção do feito ante a inexistência de finalidade processual. Por fim, deve ser ressaltado que a revogação das medidas protetivas não obsta que a vítima formule novo requerimento de urgência para sua proteção em face do ofensor, caso venha a sofrer outras agressões. 3. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas concedidas no mov. 25.1 e julgo extinto o presente feito, com fulcro artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se contramandado de fiscalização da medida protetiva e exclua-se a noticiante do monitoramento da Patrulha Maria da Penha, se necessário. 5. Cumpra-se o art. 40 da Portaria do juízo. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Após, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 17:39

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:38

Ausência de pressupostos processuais

08/03/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 14:36

Documento (Certidão)

08/03/2022, 14:36

Decurso de Prazo

17/02/2022, 00:07

Confirmada

05/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009395-35.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009395-35.2018.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/07/2018 Noticiante(s): DANIELE APARECIDA BERTOLIN MARTINS Noticiado(s): WALMIR MARTINS DE LIMA BERTOLIN 1. Intime-se a noticiante, por intermédio de sua procuradora constituída nos autos, a fim de que ela informe se há necessidade de manutenção das medidas protetivas, apresentando razões concretas para tal, bem como eventual existência de fatos novos, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009395-35.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009395-35.2018.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/07/2018 Noticiante(s): DANIELE APARECIDA BERTOLIN MARTINS Noticiado(s): WALMIR MARTINS DE LIMA BERTOLIN SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de medidas protetivas concedidas nos autos com base na Lei nº 11.340/2006 (mov. 25.1). O noticiado foi citado por meio de carta precatória (mov. 38.6) e apresentou contestação por intermédio de seu defensor constituído, oportunidade em que sustentou a inexistência de dolo no cometimento do crime de ameaça, bem como a incidência do princípio da insignificância no presente caso. Nesse sentido, requereu a absolvição sumária do acusado e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 41.1). Observada a intempestividade da apresentação de resposta à acusação, o juízo não conheceu da contestação apresentada e manteve as medidas em seus exatos termos (mov. 43.1). A noticiante requereu a prorrogação das medidas por meio de petição juntada pela Defensoria Pública, sob o fundamento de que o prazo de 01 (um) ano seria insuficiente para cessar o ciclo de violência doméstica (mov. 57.1). As decisões de movs. 64.1, 88.1 e 138.1 e a Portaria de mov. 107.1 mantiveram as medidas protetivas deferidas pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro na Recomendação Conjunta lançada por meio do SEI 0028939-16.2020.8.16.6000. O Ministério Público sustentou a ausência de fatos novos que ensejassem na manutenção das medidas protetivas concedidas inicialmente, pugnando pela revogação e arquivamento do feito (mov. 165.1). O juízo determinou a intimação da noticiante por intermédio de sua defensora constituída, a fim de que ela informasse acerca da situação atual das partes e sobre eventuais fatos novos que justificassem a manutenção das medidas concedidas em seu favor (mov. 168.1). A noticiante foi devidamente intimada por meio de sua procuradora (mov. 170.0), no entanto, quedou-se inerte (mov. 172.1). É a síntese. DECIDO. 2. As medidas cautelares previstas na Lei nº 11.340/2006 não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. A vigência das medidas, pois, deve observar sua natureza instrumental, assegurando a integridade física e psíquica da ofendida enquanto posições concretas e definitivas são adotadas em relação às partes envolvidas no desentendimento doméstico. A cautelaridade das medidas protetivas traz em si as características de provisoriedade, comum a quaisquer medidas dessa natureza. A referida característica ganha especial relevo no âmbito penal, no qual não se admite cautela de feição satisfativa, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. Oportuno trazer aos autos conceituação doutrinária de medida cautelar, na qual se a estabelece como sendo “providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa” (Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 4ª ed, SP: RT, 2005, p. 311). Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. A concessão das medidas protetivas exige a presença dos requisitos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais será ilegal a imposição de tais cautelares, sendo que no presente caso não se evidencia a persistência de tais requisitos. Deve ser observado que os fatos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas ocorreram em 10/07/2018, ou seja, há quase 04 (quatro) anos, sem que durante o referido período fossem colacionados aos autos novos boletins de ocorrência atestando a existência de novas violências perpetradas pelo noticiado em face da noticiante. Assim, analisando com acuidade os autos, verifica-se que se mostra temerária a manutenção das medidas protetivas, sem que seja apontada pela vítima situações concretas ou ao menos indícios de que que a revogação das medidas a colocaria em situação de risco perante o requerido. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Na hipótese, referida excepcionalidade não restou demonstrada. Logo, não há motivos para se determinar a permanência das medidas protetivas indefinidamente, sendo que entendimento em sentido contrário acarretaria em insegurança jurídica, por inobservância dos pressupostos necessários para a manutenção das cautelares. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela inexistência de comunicação neste feito acerca de fato relevante superveniente a demonstrar a permanência de um contexto de violência que justificasse a intervenção estatal. A medida protetiva só pode subsistir se houver elementos sérios e concretos de que o agressor continua a praticar violência contra a vítima, sendo que a não observância de tal preceito e a manutenção de qualquer medida sem o atrelamento a esta realidade caracteriza constrangimento ilegal. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO CONJUNTA LANÇADA POR MEIO DO SEI 0028939-16.2020.8.16.6000, A FIM DE EVITAR O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O DISTANCIAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELA COVID-19. POSTULADA REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CAUTELARES VIGENTES HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A RECOMENDAR SUA MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000154-08.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.05.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA OFENDIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS INJUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A RESTAURAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003757-55.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.08.2020) “APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS EM CONTEXTO PENAL - NATUREZA EXCEPCIONAL E CAUTELAR - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO ‘A QUO’ - VIABILIDADE DESNECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo demonstrada a necessidade e a imperiosidade das medidas protetivas, haja vista que pelo transcurso do tempo não se teve mais notícias de qualquer fato novo que atente contra a integridade física ou psíquica da suposta vítima, cabível a revogação das medidas. 2. As medidas protetivas podem ser requeridas e aplicadas a qualquer tempo, desde que evidenciada sua necessidade. 3. Negado provimento ao Recurso." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001342-15.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 07.11.2019) Ressalte-se que este juízo não desconhece a triste realidade brasileira vivenciada por boa parte das mulheres, contudo, a especial proteção por parte do Estado deverá se dar dentro dos limites constitucionais. Sendo assim, tendo em vista que não há nos autos informação atualizada de se subsiste o interesse da noticiante na manutenção das medidas protetivas, eis que não foi possível contatá-la (mov. 172.1) e o lapso temporal decorrido afastou a urgência da cautelar, é imperiosa a extinção do feito ante a inexistência de finalidade processual. Por fim, deve ser ressaltado que a revogação das medidas protetivas não obsta que a vítima formule novo requerimento de urgência para sua proteção em face do ofensor, caso venha a sofrer outras agressões. 3. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas concedidas no mov. 25.1 e julgo extinto o presente feito, com fulcro artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se contramandado de fiscalização da medida protetiva e exclua-se a noticiante do monitoramento da Patrulha Maria da Penha, se necessário. 5. Cumpra-se o art. 40 da Portaria do juízo. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Após, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009395-35.2018.8.16.0011 I. Considerando a manifestação ministerial, bem como a Recomendação Conjunta lançada por meio do SEI nº 0028939-16.2020.8.16.6000, a fim de inibir o aumento dos índices de violência doméstica durante o período de isolamento social, em razão da pandemia de COVID-19, PRORROGO as medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses. II. Intime-se a vítima, deixando-a ciente que, havendo necessidade de nova prorrogação, baseada em novos fatos concretos, se não formular pedido, por meio da Defensoria Pública ou advogado constituído, antes do término do prazo acima, acarretará na extinção das medidas protetivas por falta de interesse, independentemente de nova intimação. III. No tocante à intimação, cumpra-se conforme solicitado pelo Ministério Público, efetuando, primeiramente, o contato por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º, §1º do Decreto Judiciário nº 172/2020. Sem êxito, promova-se a intimação pessoal. Frustradas estas tentativas quanto à localização do noticiado, remetam-se os autos a advogada constituída da vítima para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entre em contato com a vítima para que esta indique o endereço atualizado dele, bem como mencione se permanece a situação de risco, indicando fatos concretos, e a necessidade da manutenção da cautelar. IV. Ciência ao Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. V. Nada mais sendo requerido, determino o sobrestamento do feito, sem prejuízo da vigência das medidas protetivas pelo prazo acima fixado. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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