Cumprimento de sentença 0000622-88.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000622-88.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000622-88.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-88.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.360,43 Exequente(s): VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA representado(a) por OLIVIA VIALI PIMENTEL Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, promovido por Vialli Pimentel e Pereira Ltda em face de Banco Bradesco S/A, nos moldes do artigo 784 do Código de Processo Civil. O exequente informou nos autos que os débitos foram quitados e requereu a extinção do feito (mov. 248.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. No caso concreto, o próprio exequente reconhece o adimplemento integral do débito, o que autoriza o encerramento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, diante do princípio da causalidade. 3.Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

11/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:03

Confirmada

28/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 08:53

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000622-88.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-88.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.360,43 Exequente(s): VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA (CPF/CNPJ: 04.601.975/0001-26) representado(a) por OLIVIA VIALI PIMENTEL (CPF/CNPJ: 048.408.179-95) Rua Carlos Antonio Ghering, 437 - NOVA LONDRINA/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, requerendo a correção dos valores apontados e a adequação aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Após a realização do depósito judicial para garantia do juízo (mov. 162.1/162.3), a impugnação foi instruída com a alegação de que os cálculos apresentados pela exequente não respeitariam a exclusão da capitalização de juros e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme estabelecido em sentença (mov. 170.1/170.6). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. No processo de origem, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional formulado pela parte autora, determinando a exclusão da capitalização de juros nos contratos vinculados ao cheque especial e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central. Além disso, a sentença estabeleceu a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (mov. 116.1). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos, manteve a maior parte da sentença, excetuando a determinação de expurgo da capitalização de juros em contratos não controvertidos nos autos, e confirmou a aplicação da taxa média de mercado para os juros remuneratórios, afastando qualquer alegação de excesso nesse ponto (mov. 145.1/145.2). Após o trânsito em julgado, a exequente apresentou os cálculos de liquidação da sentença, apurando o valor de R$ 6.360,43 (seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) (mov. 150.1/150.3). A parte executada, por sua vez, depositou o valor em juízo, mas, posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e erro nos cálculos apresentados (movs. 162.1/162.3 e 170.1/170.6). Da alegação de excesso de execução O BANCO BRADESCO S/A sustenta que os cálculos apresentados pela exequente contêm excesso de execução, em especial pela suposta manutenção da capitalização de juros e pela aplicação de taxas de juros remuneratórios em desconformidade com os critérios fixados pela sentença. No entanto, ao analisar os cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que foram observadas estritamente as disposições da sentença. Os juros capitalizados indevidamente foram excluídos, conforme expressamente determinado na decisão, e as taxas de juros remuneratórios foram recalculadas com base na média de mercado, nos termos do acórdão. Os documentos juntados pela exequente incluem demonstrativos detalhados de movimentação da conta corrente, nos quais foram aplicados os juros conforme a taxa média de mercado e excluídos os valores referentes à capitalização de juros indevida. O cálculo final considerou, ainda, a correção monetária com base no INPC e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, como determinado na sentença. O impugnante não trouxe aos autos quaisquer documentos ou cálculos próprios que pudessem demonstrar o alegado excesso de execução. Conforme o disposto no art. 525, § 5º, do CPC, o executado tem o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, o que não foi feito. A mera alegação de erro nos cálculos, desacompanhada de prova ou de indicativos técnicos que demonstrem especificamente onde reside o erro, não é suficiente para acolher a impugnação. A exequente, ao contrário, apresentou demonstrativos detalhados, que comprovam a adequação dos cálculos ao que foi decidido em sentença. Os documentos mostram claramente a exclusão da capitalização de juros e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem qualquer indício de irregularidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, por ausência de comprovação de excesso de execução e por estar o valor executado em conformidade com os termos da sentença transitada em julgado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para prosseguimento da execução. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-88.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-88.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.205,67 Autor(s): VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA representado(a) por OLIVIA VIALI PIMENTEL Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de revisão de contrato ajuizado por VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA representado(a) por OLIVIA VIALI PIMENTEL contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que propôs inicialmente uma ação de prestação de contas contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0000613-83.2007.8.16.0121, no qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 3725-7 da agência 2290. Que na referida ação foi realizada perícia judicial a qual apontou que foram cobrados juros acima da taxa média e de forma capitalizada sem prévia pactuação. Por este motivo, ajuizou a presente ação revisar o contrato de conta corrente para de condenar a ré a restituir o valor descrito no laudo pericial, devidamente atualizado. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 e seguintes). O requerido apresentou contestação (mov. 54.1) alegando a ocorrência de prescrição e, no mérito, a improcedências dos pedidos feitos pela parte autora. A requerente apresentou impugnação a contestação, rechaçando os argumentos levantados pela ré. Após o trâmite normal, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Não há que se falar em prescrição, pois com a propositura de ação de prestação de contas em 26/02/2007, foi interrompido o prazo prescricional decenal conforme art. 240, §1º do CPC, que voltou a fluir em 09/05/2019, com o trânsito em julgado da sentença. Mérito Como relatado, autora pretende a revisão do contrato na conta corrente o nº 3725-7 da agência 2290 no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma simples, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros bem como aplicando a regra do art. 354 do Código Civil, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 30.205,67(05/2017). Na contestação, houve alegação validade das cobranças, argumentando que as taxas de juros aplicadas às modalidades de contratos firmados entre as partes estão em consonância com as determinações do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), bem como se encontram de acordo com a taxa média praticada pelo mercado em contratos de mesma espécie. Da Capitalização de Juros. O ponto controvertido neste tópico refere-se ao fato de ter ocorrido, ou não, capitalização dos juros remuneratórios, e se tal prática, caso adotada, possui respaldo legal. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do período anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Analisando os autos, conforme disposto pelo perito, ficou constatado que as taxas não foram contratadas, mas aplicadas de forma unilateral pelo BANCO, ficando caracteriza abusividade (CDC, art. 51,XIII), devendo ser aplicada a taxa média de mercado do BACEN, em substituição. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DERIVADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO CONTRATO NO MOMENTO DA ASSINATURA E ENVIO DOS EXTRATOS POR CORREIO QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO. BANCO QUE DEIXOU DE ACOSTAR TODOS OS PACTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE CONSTA NO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 67024-31.2013.8.16.0014, Rel. Vânia Maria da Silva Kramer, j. em 4/4/2019) Dos Juros Remuneratórios Como é cediço, diversos fatores interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Além do custo do dinheiro – ou seja, a remuneração a ser paga aos aplicadores – compõe também a taxa de juros, entre outros, o custo da atividade bancária, os impostos, o risco assumido pelo banco (maior ou menor, conforme o nível de inadimplência), além do lucro merecido pela instituição. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa de Consumidor, uniformizou entendimento no sentido da liberdade remuneratória, a não ser quando comprove o devedor a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. Neste caminhar, em regra, o mútuo bancário não se vê limitado à taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596, do STF), prescindindo, também em regra, de autorização do Conselho Monetário Nacional. A exceção a esta última regra se verifica no caso de concessão de crédito rural, industrial e comercial, visto que, em tais casos, há legislação própria. Portanto, também resta caracterizada a possibilidade de a taxa de juros ser flutuante, inexistindo qualquer ilegalidade neste ponto, pois o mercado dita as taxas de juros de forma mensal. Não se enquadrando o caso à exceção retro explicitada, a taxa de juros deve considerar como parâmetro a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, parâmetro este que constitui um valioso referencial para constatação da abusividade de juros remuneratórios fixados nas diversas modalidades de contratos bancários, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sob tal enfoque, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (STJ, REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (STJ, REsp 1.036.818, DJe de 20.06.2008) e até ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. No caso posto, reputar-se-ão indevidos os juros remuneratórios superiores a 2x a média mensal aplicável para a operação no momento da cobrança. Repetição do Indébito As quantias que foram indevidamente satisfeitas devem ser consideradas em favor da parte autora sob pena de violação à vedação de enriquecimento sem causa e compensadas com os valores eventualmente devidos. Feita tal operação e havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, tem esta direito à repetição de forma simples, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Consigno que devida é a restituição do valor pago de forma simples, eis que, a instituição financeira, ao cobrar, à época, os valores instituídos no contrato, agia no exercício regular de direito seu. Logo, o pagamento resultante de cláusula contratual somente declarada nula posteriormente deve ser restituído de forma simples. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMEENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) DETERMINAR a exclusão da capitalização dos juros no contrato indicado na inicial e contratos aquele vinculados; b) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios à 2X taxa média de mercado, desde que inferior aquele patamar aos juros contratados/aplicados; c) DETERMINAR que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido, os valores ilicitamente cobrados, observado o limite de R$ 5.017,49 (cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos), em obediência ao princípio da adstrição. Decaídas as partes em sucumbência recíproca, arcarão em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, cabendo a parte requerida o pagamento de 80% do valor das custas judiciais. A parte autora fica responsável pelo pagamento do percentual restante. Fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora, a ser pago pela parte contrária, no importe de 10% sobre o valor restituível. Os honorários devidos aos procuradores da parte requerida ficam fixados em 10%, entre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor restituível, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O piso dos honorários devidos aos procuradores de ambas às partes, à luz dos parâmetros retro determinados, fica fixado no mínimo de R$1.000,00 (um mil reais). sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000622-88.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-88.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.205,67 Autor(s): VIALLI PIMENTEL E PEREIRA LTDA representado(a) por OLIVIA VIALI PIMENTEL Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Em que pese a inversão do ônus da prova deva ocorrer na fase instrutória, verifico que nos presentes autos, não houve análise do pedido deduzido na inicial. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(18)