Cumprimento de sentença 0010530-81.2020.8.16.0021 - TJPR

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:39

Definitivo

06/12/2023, 10:40

Documento (Informações)

06/12/2023, 09:18

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 10:53

Trânsito em julgado

29/11/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:41

Confirmada

25/10/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010530-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.198,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI Vistos. Conheço dos Embargos de declaração, eis que tempestivos, art. 1.023, CPC. À parte embargante sustenta contradição e omissão, com relação a extinção do processo e o levantamento das constrições realizadas, respectivamente. Acolho os embargos para sanar a contradição e omissão encontradas, corrigindo a decisão de mov. 142, para: “Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov.137.2) e, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Custas remanescentes a encargo dos executados. Promova-se a baixa das constrições realizadas." Intimem-se as partes da presente decisão. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 11:46

Confirmada

08/10/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 13:59

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2023, 11:08

Confirmada

21/09/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010530-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.198,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI Homologo o acordo entabulado entre as partes e suspendo o feito pelo prazo concedido para adimplemento da obrigação. Decorrido, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação, advertindo-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção do feito. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

20/09/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:15

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/09/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 10:09

Confirmada

18/08/2023, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 14:15

Confirmada

15/08/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2023, 13:01

Documento (Certidão)

10/08/2023, 17:49

Ato ordinatório

28/07/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 10:01

Confirmada

26/07/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:05

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:49

Confirmada

21/07/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 09:02

Ato ordinatório

20/07/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 09:24

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:52

Confirmada

04/07/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 08:17

Ato ordinatório

16/06/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 09:13

Confirmada

13/06/2023, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:03

Confirmada

07/06/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:11

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:22

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:21

Confirmada

15/05/2023, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 10:55

Confirmada

02/05/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:39

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:39

Confirmada

01/04/2023, 00:03

Documento (Certidão)

23/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010530-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.198,88 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI 1. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 88], INTIMEM-SE os agora executados, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 5. Frustradas as medidas anteriores e caso o exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-O para que o faça. 6. CIENTIFIQUEM-SE os executados de que poderão – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, aos executados a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 09:59

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

21/03/2023, 09:58

deferimento

20/03/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 11:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 15:28

Confirmada

13/02/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:08

Recebimento

10/02/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Recurso: 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Diante do contido na Portaria nº 11742/2022-D.M., de 25/08/2022 (SEI nº 0103333-23.2022.8.16.6000), encaminhem-se os autos ao il. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor Victor Martim Batschke. Curitiba, 01 de setembro de 2022 JOSÉLY DITTRICH RIBAS Desembargadora

02/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2022, 17:27

Petição (Contra-razões)

12/07/2022, 16:12

Confirmada

28/06/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:57

Documento (Certidão)

27/06/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 17:24

Confirmada

09/03/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010530-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.198,88 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de "ação monitória" ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP em face de AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA E OUTROS. Alega a parte autora que firmou com os réus, contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B86620607-6, emitida em 23/04/2018, a qual deveria ser quitada no prazo de 48 meses. Os réus constituíram como garantia, mediante alienação fiduciária, o veículo FIAT/FIORINO, PLACA AZN0714. No entanto, os requeridos tornaram-se inadimplentes a partir da parcela 04/48, tendo contra si ajuizada a ação de busca e apreensão autos 0041621-63.2018.8.16.0021. O bem dado em garantia foi apreendido na referida ação. Após a apreensão foi proferida sentença julgando procedente o pleito do autor, consolidando a posse e propriedade em favor do requerente. O veículo foi vendido pelo montante de R$ 21.900,00, valor inferior ao da dívida prevista na Cédula. Desta forma, pugna o autor pelo processamento da presente monitória, para o fim de receber o saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial do veículo. Pede-se a expedição de mandado de pagamento da dívida R$ 23.198,88. Em caso de não pagamento, a conversão em mandado executivo. Decisão inicial no e. 14. Foram apresentados embargos monitórios no e. 52, onde alega-se a onerosidade excessiva do contrato objeto da lide, vez que houve a cobrança de taxas de juros remuneratórios superior à média de mercado; capitalização de juros sem expressa pactuação; ausência de ajuste nos encargos futuros pela antecipação da operação; o bem alienado foi vendido por valor inferior ao indicado na tabela FIPE; abusividade na cobrança dos encargos de inadimplemento; necessidade de aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; descaracterização da mora; impugna o cálculo do embargado; a concessão da justiça gratuita. Pede-se a total improcedência da ação. O embargado apresentou impugnação no e. 58, aduzindo a necessidade de rejeição do pedido de justiça gratuita; inadequação da via eleita, devendo ser desconsiderados os argumentos tendentes à revisão das cláusulas contratuais; não incidência do CDC; ausência de vulnerabilidade dos embargantes para inversão do ônus da prova. No mérito sustenta a legalidade do contrato; ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios; legalidade da capitalização de juros e expressa pactuação do método de atualização; legalidade do vencimento antecipado do contrato e da cobrança de juros sobre a integralidade da dívida; o veículo foi vendido regularmente, não havendo que se falar em venda do bem por preço vil; impossibilidade de descaracterização da mora; afastamento do pedido de repetição de indébito. Réplica do embargante no e. 62. Despacho no e. 64, determinando a comprovação da alegada hipossuficiência dos embargantes. Manifestação no e. 67. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, com fulcro no art. 355, I do CPC, tenho pela possibilidade de julgamento antecipado do feito, vez que o contrato em discussão, bem como os demais documentos necessários se fazem presentes nos autos (evs. 1.6; 1.10; 1.11; 1.12), não havendo necessidade de produção de outras provas. 1. Das questões preliminares Preliminarmente, aduz a parte autora a inadequação da via eleita para revisar o contrato celebrado entre as partes. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita realizado pelo requerido. Sem razão. Ao requerido é dada a faculdade de revisar o contrato objeto da ação monitória, caso entenda pela ocorrência de abusividades, devendo indicar com precisão as supostas irregularidades. Sob essa perspectiva é a disposição do §1º do art. 702 do CPC: “§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. (TJ-RS – AC: 70077363547, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 26/06/2018, 23ª Câmara Cível). Logo, possível o processamento dos embargos com a revisão contratual. Além disso, no que se refere à impugnação apresentada pelo autor em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte requerida, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados no e. 67 demonstram a hipossuficiência dos requeridos em relação às despesas processuais. Por sua vez, o embargado não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tampouco juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Deste modo, considerando os documentos juntados no e. 67, com fulcro no art. 99 do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido em face dos requeridos, com as ressalvas do art. 100, parágrafo único do CPC. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso constada a sua vulnerabilidade. Neste sentido: TJPR – AI: 1480219-2 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 17/12/2015. A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ – Resp: 1195642 RJ 2010/009391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). É o caso dos autos, em que pese a embargante AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ser pessoa jurídica, não possui conhecimento técnico específico acerca do produto contratado. Outrossim, em relação aos embargantes JOÃO e PAULO, o pedido também deve ser deferido, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 3. Dos Juros Remuneratórios Submete-se à autonomia privada a estipulação dos juros remuneratórios, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Os tribunais superiores já possuem posicionamento claro neste sentido. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios, se superior à média de mercado, só pode ser constatada da análise da situação fática. Se ausente a pactuação, ou não for possível determinar a taxa efetivamente utilizada, o entendimento do TJPR é no sentido de limitar a taxa à média de mercado. Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média, como decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) Pois bem. A cédula de crédito bancário B86620607-6 foi juntada aos autos no e. 1.6. As taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 1,47% ao mês e 19,13% ao ano (e. 1.6). As taxas contratadas e aplicadas não são abusivas, uma vez que não são superiores a uma vez e meia à média de mercado para a época (abril/2018)[i]: 1,17*1,5 = 1,75 > 1,47 15,00*1,5 = 22,50 > 19,13 Assim, improcede o pedido, neste sentido. 4. Da Capitalização dos Juros O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) No caso em análise houve pactuação expressa para capitalização de juros. Veja-se: Logo, improcede o pedido neste ponto. 5. Do vencimento antecipado Nos termos do parágrafo único da cláusula “forma de pagamento”, a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado da cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos ajustados. Já decidiu o TJPR que não há qualquer ilegalidade ou nulidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento por parte do consumidor. Além disso, importante consignar que o vencimento antecipado da dívida não se confunde com o pagamento antecipado, o qual justificaria o abatimento proporcional dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. APURAÇÃO DE SALDO APÓS A VENDA DE VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NAS PARCELAS VINCENDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – 0010282-47.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA – J. 19.06.2021) Não vislumbro, portanto, ilegalidade ou abusividade na previsão contratual de cláusula que estipule o vencimento antecipado, nos termos previstos. 6. Da venda do veículo por preço vil Sustenta o autor que o veículo utilizado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário objeto desta lide, foi vendido por preço aviltante, vez que o preço médio de mercado do bem era de R$ 36.312,00 (Tabela FIPE) e o veículo foi arrematado por R$ 21.900,00. Todavia, importante consignar que os parâmetros fixados pela FIPE não refletem exatamente o preço atual do bem, uma vez que é preciso considerar o atual estado de conservação e diversos outros fatores que possam influir no valor a ser atribuído. Em análise aos autos de busca e apreensão nº 0041621-63.2018.8.16.0021, mais precisamente à descrição feita pelo Sr. Oficial de Justiça de e. 20.1, detém-se que o veículo não se encontrava em perfeito estado de conservação. Veja-se: Nesse sentido, não se pode atribuir ao referido bem o valor indicado pela FIPE, uma vez que eivado de diversas avarias. No que concerne ao preço vil, o parágrafo único do art. 891 do CPC, nos apresenta o seu conceito, in verbis: “Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. No caso dos autos, observa-se pela Nota de Venda em Leilão (e. 1.10) que o bem foi arrematado por R$ 21.900,00, isto é, aproximadamente 60% do valor indicado como médio de mercado pela FIPE, apresentada pelo requerido no e. 52. Ademais, salienta-se que, na hipótese, não se constata ter sido definido valor mínimo pelo Juízo competente. Deste modo, não há que se falar em nulidade da alienação extrajudicial por prática de preço vil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS BUSCA E APREENSÃO E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. IMPUGNAÇÃO À DEMORA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM À NÃO UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO DA APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DL 911/69. PREÇO VIL. BEM APREENDIDO VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0009322- 58.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, J. 21/12/2020). 7. Da descaracterização da mora O autor postula pelo afastamento da mora ante as alegações de abusividades contratuais. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061530 é que havendo a cobrança de encargos indevidos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento), não há configuração da mora. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, tendo em vista que no período da normalidade não houve reconhecimento de ilegalidades, não há que se afastar a mora. 8. Da repetição do indébito Como não houve o reconhecimento de abusividades contratuais ou indébito a ser ressarcido, prejudicado está o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) constituir como título executivo o valor de R$ 23.198,88 (vinte e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do cálculo juntado na inicial e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] Séries temporais BACEN, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:26

Procedência

08/03/2022, 17:22

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 16:49

Confirmada

30/10/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010530-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.198,88 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): AGUIA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA JOÃO ALEX SCHEFFER PAULO ROBERTO DEFACCI 1. A embargante afirma no e. 52 sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, contudo não traz aos autos nenhuma prova documental apta a corroborar suas alegações. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade de justiça, contudo é necessário que comprove sua insuficiência de recursos. 2. Desta forma, considerando ausência de documentos aptos a comprovar a suposta miserabilidade alegada, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. A comprovação deverá ser efetuada essencialmente por prova documental, mediante a juntada dos seguintes documentos: registros contábeis, documentos tributários, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, extratos bancários, além de outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta miserabilidade. Para as pessoas físicas, a comprovação deverá ser efetuada através de declaração de hipossuficiência. Consigno que este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime do art. 299 do Código Penal. 3. Após, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 09:11

Mero expediente

19/10/2021, 08:10

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 19:50

Confirmada

30/07/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 15:38

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 15:08

Ato ordinatório

15/07/2021, 00:24

Ato ordinatório

03/07/2021, 01:22

Ato ordinatório

03/07/2021, 01:22

Confirmada

02/07/2021, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2021, 08:09

Petição (Embargos ação monitária)

30/06/2021, 22:22

Confirmada

23/06/2021, 10:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2021, 09:29

Confirmada

11/06/2021, 09:56

Confirmada

11/06/2021, 09:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2021, 09:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2021, 09:55

Ato ordinatório

07/06/2021, 13:08

Ato ordinatório

07/06/2021, 13:07

Ato ordinatório

07/06/2021, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2021, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2021, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2021, 12:01

Documento (Certidão)

15/03/2021, 21:02

Documento (Certidão)

12/02/2021, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2020, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 18:36

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 15:06

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 15:02

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 13:12

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 13:11

Expedição de documento (Carta)

27/04/2020, 20:01

Expedição de documento (Carta)

27/04/2020, 20:00

Expedição de documento (Carta)

27/04/2020, 20:00

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 07:56

deferimento

19/04/2020, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2020, 12:12

Documento (Certidão)

13/04/2020, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2020, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2020, 15:58

Documento (Outros documentos)

23/03/2020, 15:58

Distribuição (sorteio)

23/03/2020, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 14:29

Petição (Petição inicial)

20/03/2020, 09:03

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(160)