Execução de Título Judicial 0009176-04.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009176-04.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009176-04.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$56.885,81 Exequente(s): HELI MOTA Executado(s): BHAKTI SHANKAR DA SILVA MARIA MADALENA BLOOT DA SILVA D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pelos executados Bhakti Shakar e Maria Madalena Bloot da Silva, sob o argumento de que foram bloqueados valores oriundos de salário e benefício previdenciário. Requereram, ao final, o desbloqueio dos valores e o benefício da gratuidade da justiça (evento 515). Pelo Juízo foi determinado que a executada Maria Madalena Bloot da Silva apresentasse no processo extratos da sua conta bancária (evento 524). A executada apresentou documentos no evento 527. Pelo Juízo foi esclarecido que eventual deferimento do benefício da gratuidade da justiça posterior à constituição da obrigação não desconstitui os efeitos pretéritos da sentença e, assim, os valores das custas processuais, calculadas no evento 482, são devidos. Ainda, na oportunidade foi determinado que o executado Bhakti Shakar prestasse esclarecimentos acerca do benefício previdenciário que atualmente recebe (evento 530). Intimado, o executado informou que houve novo bloqueio do seu benefício previdenciário e apresentou documentos (evento 533). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 1.1) O executado Bhakti Shakar demonstrou que recebe benefício previdenciário e que os valores do seu benefício foram bloqueados, conforme documentos apresentados nos eventos 533.2 e 533.3. Assim, o caso em apreço trata da impenhorabilidade de proventos da aposentadoria do executado e, da análise dos autos, verifica-se a impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que, da análise dos documentos juntados na demanda originária, conclui-se que o executado recebe aposentadoria no valor de pouco mais de um mil reais (evento 533.2) e, ainda, não há comprovação de outras fontes de renda o que, considerando as despesas regulares e mensais de um cidadão comum – como o pagamento pelo consumo de água e energia elétrica, gás, telefonia celular, moradia e alimentação –, por si e de início, comprova que a penhora de seus proventos, qualquer que seja o percentual, comprometeria a sua subsistência e de sua família, o que deve ser preservado em observância à Teoria do Mínimo Existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, INC. IV, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA. EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO EM TORNO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, NO CASO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043478-03.2024.8.16.0000 - Apucarana – Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI – J. 09.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE NEGARA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGADA A NORMA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA É POSSÍVEL, MAS, RESSALVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, ALEGADO E PROVADO, E NÃO MAIS QUE ISTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTE COLENDO TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO, MAS, NO CASO INAPLICÁVEL, JÁ QUE A CONSTRIÇÃO PLEITEADA TEM POTENCIAL PARA VIOLAR A DIGNIDADE, O MÍNIMO ESSENCIAL DA PARTE DEVEDORA, A TEOR DAS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058287-95.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.I. “SÓ SE REVELA NECESSÁRIA, ADEQUADA, PROPORCIONAL E JUSTIFICADA A IMPENHORABILIDADE DAQUELA PARTE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DE SUA DIGNIDADE E DA DE SEUS DEPENDENTES. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 649, IV,DO CPC/73; ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA”(ERESP 1582475/MG, REL. MINISTRO BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/10/2018, DJE 16/10/2018). NO CASO, CONTUDO, A PENHORA PARCIAL REPRESENTARIA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER ADMITIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113067-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024). Assim, defiro o pedido formulado pelo executado Bhakti Shakar, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 1.2) A executada Maria Madalena Bloot da Silva, por sua vez, apresentou seu holerite, demonstrando que recebe verba salarial de pouco mais de um mil reais, conforme evento 515.8. Ainda, da análise dos extratos bancários apresentados no evento 527.2, denota-se que a executada comprovou que é curadora de Eloir Bloot e comprovou o recebimento de valores oriundos da venda de um imóvel de propriedade do interditando, aplicando-se o valor na construção de outra residência, razão pela qual acolho o pedido de desbloqueio, haja vista que demonstrado que se trata de verba salarial e outros recursos oriundos da curadoria exercida. 2) Diante do exposto, defiro os pedidos formulados no evento 515 e determino o desbloqueio dos valores em relação aos executados Bhakti Shakar e Maria Madalena Bloot da Silva. 3) Não sendo possível o desbloqueio, expeçam-se alvarás de transferência eletrônica em favor dos executados. 4) Oportunamente, arquive-se. 5) Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

16/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009176-04.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$56.885,81 Exequente(s): HELI MOTA Executado(s): BHAKTI SHANKAR DA SILVA MARIA MADALENA BLOOT DA SILVA Vistos e etc. 1) Analisando o presente feito, verifica-se que o executado efetivamente mudou o seu domicilio, sem comunicar a este juízo a alteração do endereço, infringindo assim o disposto no art. 77, V, do CPC, uma vez que não foi localizado no endereço que anteriormente foi citado, conforme eventos 230 e 502. Desta forma, deve ser presumida válida a tentativa de intimação constante do evento 500, uma vez que o executado deixou de informar a modificação do seu endereço. Portanto, considera-se que tenha sido devidamente intimado para efetuar o pagamento da das custas processuais. 2) Autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo juntado no processo 3) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 3.1) Sendo positiva a diligência no sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 3.2) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 3.3) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 4) Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. 5) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009176-04.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009176-04.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$56.885,81 Exequente(s): HELI MOTA Executado(s): BHAKTI SHANKAR DA SILVA MARIA MADALENA BLOOT SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, que independe da concordância do devedor (Resp n. 1.769.643), declarando a extinção da presente execução, com fundamento nos artigos 775, 924, IV e 925, todos do CPC. Considerando que a parte exequente manifestou interesse pela desistência da execução em razão da falta de bens penhoráveis, impõe-se ao devedor o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007488-41.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS. ART. 90 DO CPC. INAPLICÁVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE OS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO E RESISTIRAM À SATISFAÇÃO. INCIDENTE.DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE HONORÁRIOS. FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005448-33.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.12.2020) (TJ-PR - APL: 00054483319968160014 PR 0005448-33.1996.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 14/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Levantem-se as eventuais constrições sobre bens da parte executada. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e arquivem-se os autos Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias na forma do CNFJ. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

19/09/2024, 00:00

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