Procedimento Comum Cível 0027012-77.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027012-77.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os autos sob nº 0027012-77.2020.8.16.0030 de Ação de Indenização por Danos Materiais em que é autora JULIA PETERS e é réu RINALDO DILSON BRISOLA, já qualificados. JULIA PETERS ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais contra RINALDO DILSON BRISOLA, ao argumento, em síntese, que no dia 14/10/2020, na Avenida Olímpio Rafagnin, sentido Cascavel/Foz do Iguaçu, trafegava com o veículo Fiat/Strada, placas AWE-7403, Renavam 496295853, de propriedade registral de Peters Serviços para Caminhões LTDA, quando foi abalroada frontalmente por veículo automotor conduzido pelo requerido, sendo este uma motocicleta HONDA/CB 500F, placas BAW-5B95, Renavam 0110.129545-4, que vinha pela mesma via, mas em sentido oposto. Afirmou que o réu não observou as sinalizações de trânsito existentes no local, as quais indicam o dever de parar, e esclareceu que a colisão ocorreu na pista na qual transitava, de modo que o réu a invadiu e deu ensejo à colisão frontal reportada. No mérito, a parte autora arguiu que seu veículo sofreu avarias e disse que, na tentativa de solucionar o impasse amigavelmente, realizou 3 (três) orçamentos e procurou o réu via contato telefônico, para verificar a possibilidade de realizar o conserto. Indicou o valor dos 3 (três) orçamentos como sendo R$ 22.532,13, R$ 15.269,22 e R$ 14.684,00, mas afirmou que o réu se negou a efetuar o pagamento. Assim, na forma dos orçamentos apresentados, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.684,00. Prosseguiu asseverando a inobservância dos deveres de cuidado pelo réu, que agiu com falta de atenção e ignorou a sinalização vertical e horizontal existente na via, avançando com imprudência e desrespeitando a preferência da autora no cruzamento em que ocorreu a colisão. Em seus pedidos, pleiteou pela concessão da assistência judiciária gratuita e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 14.684,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), a título de danos materiais. 1 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Nos eventos 15.1/15.4 a parte autora recolheu as custas processuais devidas. A decisão proferida no evento 17.1 determinou a citação da parte ré. Citada (evento 31.1), a contestação c/c reconvenção foi apresentada no evento (evento 32.1). Preliminarmente, o requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita. Após, arguiu a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Em relação à dinâmica dos fatos, afirmou que teria sido a autora quem teria realizado manobra repentina sem sinalizar com a seta, o que veio a provocar o acidente. Afirmou, ainda, que a autora pretendia acessar a rodovia BR-277 e omitiu tal informação. Arguiu que o veículo da autora se encontrava na faixa contrária, sendo esta onde ocorreu a colisão. Após tecer arguições sobre como teria ocorrido o acidente, impugnou o orçamento apresentado, pois afirmou que seria desproporcional, bem ainda afirmou que realizou orçamento diverso com preço menor. Em sede de reconvenção, atribuiu a responsabilidade do acidente à parte autora. Narrou que em razão do acidente suportou lesões físicas permanentes, além do dano material causado em sua motocicleta. Em relação aos danos materiais, pleiteou pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 2.373,10 (dois mil e trezentos e setenta e três reais), relativos aos danos ocasionados na motocicleta. Após, pleiteou a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A contestação foi impugnada (evento 60.1) e na mesma ocasião apresentou-se contestação à reconvenção. A decisão proferida no evento 43.1 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido e recebeu a reconvenção apresentada. Na mesma oportunidade, intimou-se as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. 2 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ O requerido apresentou impugnação à contestação da reconvenção no evento 49.1. No evento 56.1, informou interesse na tomada de depoimento pessoal da parte requerente e de testemunhas. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. A decisão saneadora proferida no evento 78.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo requerido. Na mesma oportunidade, deferiu-se a produção de prova oral, com a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme eventos 104.1 e 106.1/106.4. A parte autora apresentou alegações finais no evento 108.1 e a parte requerida no evento 111.1, juntado, ainda, documento no evento 111.2. A parte autora se manifestou no evento 116.1. É o relatório. Decido. O pedido principal é procedente e o pedido reconvencional é improcedente. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente, ou sobre quem estava dirigindo os veículos no momento dos fatos. Há, contudo, controvérsias sobre a dinâmica do acidente, porquanto a autora atribui a culpa do sinistro à parte requerida, que não teria respeitado a sinalização da via e o direito de preferência da autora, ao passo que o requerido atribui a culpa do fatídico à autora, pois afirmou que ela não teria sinalizado antes de fazer a conversão à esquerda, para ingressar na rodovia BR-277. Quanto às controvérsias relativas à dinâmica do acidente, como se observa, os documentos demonstram a ocorrência de colisão frontal entre o veículo da autora e a motocicleta do requerido, de modo que o veículo da autora seguia pela marginal da rodovia BR-277 e iria realizar uma conversão para adentrar à rodovia, quando se chocou com a motocicleta do 3 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ requerido, que seguia pela mesma marginal, mas seguiria reto, pela mesma via em que estava. O Boletim de Acidente de Trânsito juntado ao evento 1.7 não descreve os fatos, mas, ao prestar informações sobre a motocicleta do requerido, informou-se que ela estava “saindo da marginal para acessar outra faixa da mesma marginal conforme sinalização horizontal que no momento estava bem visível e conservada” (pág. 3). O croqui constante na página 2 confirma o local da colisão, conforme reportado pela autora na inicial. O mesmo Boletim de Acidente de Trânsito, após sofrer retificações, foi juntado pelo requerido no evento 111.2, e expõe narrativa detalhada: No dia 14 de outubro de 2020, por volta das 9H50MIN, na BR 277, km 723, sentido crescente, em Foz do Iguaçu – PR, aconteceu um acidente do tipo colisão FRONTAL, seguida de TOMBAMENTO E QUEDA DO OCUPANTE DO VEÍCULO. Acidente COM UMA vítima LEVE, envolvendo o veículo V2 MOTO HONDA CB 500, PLACA BAW-5B95, e veículo V1 FIAT STRADA WORKING, PLACA AWE-7403. Com base nas análises dos vestígios materiais observados, e declaração de condutora de V1, constatou-se que V1 seguia na faixa de acesso a BR 277, quando o condutor do V2, a moto, possivelmente tenha entrado direto da marginal para a alça de acesso sem deter o veículo na faixa PARE colidindo de frente com a STRADA. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme levantamento no local do acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL de PARE. OBSERVAÇÕES: Condutor da moto não submetido ao teste de etilômetro devido colar cervical e socorrido já na ambulância. Compareceu no local do acidente: veículos de socorro da Concessionária Ecocataratas, Bombeiros. Veículos liberados para os condutores, sendo que o da motocicleta liberou para a condutora da FIAT STRADA remover a moto do local. Teste etilômetro feito na condutora de V1 com resultado zero. Acrescentamos o depoimento do condutor da moto: “"Eu reduzi a velocidade antes da faixa PARE e, considerando que a condutora do veículo strada não sinalizou com a seta esquerda que iria adentrar na rodovia, segui em frente pois acreditei que ela iria continuar na via local. Logo após, quando já estava mais da metade do percurso a condutora virou bruscamente, ocasionando a colisão"" Esta ocorrência foi retificada em vista do Requerimento de retificação de Boletim de Acidente de Trânsito, constante do processo administrativo nº 08659.052690/2020-10". 4 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Em acidentes de trânsito, o Boletim de Ocorrência, por ser documento elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte ré a apresentação de provas aptas a desconstituí-lo. Nesse sentido: EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não sendo desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade do boletim de ocorrência e termo de declaração prestado em Delegacia de Polícia, além do laudo apresentado por perito criminal, deve prevalecer a dinâmica descrita nesses documentos públicos, reconhecendo-se culpa do condutor do caminhão da parte autora para a ocorrência do acidente de trânsito, ao exceder o limite de velocidade permitido na pista de rodagem, insistindo na ultrapassagem mesmo visualizando motocicleta trafegando em sentido contrário, afastando-se a responsabilidade da requerida.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando- se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C. Cível - 0009154- 28.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021) Em sede de audiência de instrução e julgamento, os depoimentos prestados indicam a responsabilidade do requerido pela colisão sofrida, pois não trouxeram aos autos elementos capazes de desconstituir a versão da autora, ora corroborada pela prova produzida. A autora Julia Peters relatou que estava transitando pela via no sentido Cascavel/Foz do Iguaçu, para acessar à rodovia BR-277, quando o veículo do requerido não parou na preferencial. Disse não se recordar do dia dos fatos em específico, mas afirmou que passa pelo local diariamente e, ao adentrar na BR-277, sempre liga a seta. Afirmou que o requerido passou reto na preferencial e bateu de frente com o veículo. Afirmou também que estava em baixa velocidade, cerca de 30km/h ou 40km/h, e acredita que o réu estava a 50km/h ou 60km/h. Confirmou que estava com os faróis ligados e que estava sozinha no veículo. Confirmou também que havia uma testemunha próxima no momento do acidente. Informou que o requerido 5 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ estava na sua visão, mas ela já estava adentrando à BR-277 quando ele estava vindo em sentido contrário, mas a preferência era sua, de modo que o réu deveria parar para que ela pudesse acessar à BR-277. O requerido Rinaldo Dilson Brisola afirmou que estava subindo pela marginal da BR-277, indo em direção ao bairro Três Lagoas. Quando chegou no cruzamento, disse que avistou a faixa de “pare”, parou e verificou que não havia nenhum veículo dando sinal que iria adentrar na BR-277. Disse que estava em uma via onde o veículo que vinha poderia virar para a BR-277 ou seguir reto pela sua esquerda. Disse que parou e constatou que ninguém deu sinal, por isso avançou. Afirmou que já havia avançado bastante quando a autora virou o carro e bateu em sua motocicleta. Disse que avistou o carro da autora vindo, mas ela não estava dando seta. Disse ainda que os dois carros de trás estavam dando seta, mas daria tempo de ele passar enquanto o carro da autora cruzava a via. Confirmou a existência de sinalização de “pare” no chão da via e através de placa. Confirmou, por fim, que viu os carros de trás dando seta pois estavam a uma distância maior. A testemunha Willian Agenor Cerutti de Azevedo afirmou que visualizou o acidente, narrando que no dia dos fatos estava voltando para casa, pois é o caminho que sempre faz. Afirmou que a autora seguia com o carro pela marginal da BR-277 e ele avistou quando ela avançou um pouco com o carro, momento em que a motocicleta colidiu com o veículo da requerente. Afirmou que a motocicleta não parou onde está a preferencial, pois seguiu reto e avançou. Não se recorda se a autora deu sinal para entrar na BR- 277. Afirmou que se encontrou com o veículo da autora porque vinha da BR-277 e a autora estava na marginal, de modo que deixou que ela fosse à sua frente, momento em que ela avançou e ocorreu a batida. Sobre a dinâmica reportada em sede de audiência, observa-se que autora e réu mantém suas versões apresentadas em sede de inicial e contestação, quais sejam, pela autora, de que o réu não teria respeitado a sinalização da via e o seu direito de preferência, e, pelo requerido, de que a autora não sinalizou que iria virar à esquerda e, pensando que ela seguiria reto pela mesma via em que ele estava, avançou. O requerido afirmou, ainda, que efetivamente parou no local em que a sinalização indicava, mas, ao ver que o veículo da autora não dava seta, optou por avançar na via. O réu ainda 6 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ afirmou que os carros que vinham atrás da autora deram seta para entrar, mas, como estavam a certa distância, concluiu que era possível passar. Contudo, observa-se que a narrativa apresentada pela testemunha Willian Agenor Cerutti de Azevedo se assemelha àquela reportada pela autora. Conforme se depreende do depoimento prestado, a testemunha afirmou que viu o momento em que a autora fez a conversão para ingressar na BR-277, pois estava bem próximo a ela, e visualizou também o momento em que o réu avançou, mesmo com a sinalização para parar, e colidiu com a autora. A testemunha afirmou, sem sombra de dúvidas, que o réu não parou no local sinalizado, vindo diretamente em direção ao carro da autora. Sobre a questão da sinalização da conversão à esquerda pela parte autora, a testemunha afirmou não se recordar. Contudo, a autora arguiu que passa pelo local todos os dias, pois fica próximo à empresa de sua família, sendo corriqueiro que dê a seta quando formaliza as conversões. Da análise detida das fotografias juntadas com a inicial, é possível compreender melhor a dinâmica do acidente. O veículo da autora seguia pela marginal da BR-277, sentido Cascavel/Foz do Iguaçu, ao passo que a motocicleta do réu vinha pela mesma via, mas em sentido contrário. A via pela qual vinha o autor é de mão dupla, de modo que ele se situava à direita, na qual, ao final daquele trecho, há sinalização para parar no chão e através de placa na cor vermelha. A autora, por sua vez, vinha pela mesma via, mas em contrário àquela em que o réu estava, e pretendia ingressar na BR-277 (evento 1.1, página 2). Deve ser observado, ainda, que a via pela qual seguia a autora, antes de chegar no trecho em que ocorreu a colisão, é composta por três vias, quais sejam, uma primeira via destinada ao trafego dos veículos que fazem o retorno para a BR-277, via em que se encontrava a testemunha Willian Agenor Cerutti de Azevedo, uma via destinada a pessoas que saem dos bairros próximos, na qual a autora estava, e uma via que segue no sentido oposto desta mesma via que sai dos bairros, via que era ocupada pelo requerido. Das alegações formuladas pelo requerido observa-se que, em primeiro lugar, ainda que admitíssemos que a autora não tenha dado a seta sinalizando que iria ingressar na Rodovia BR-277, ainda subsiste o seu dever de parar no local determinado pela sinalização de trânsito, 7 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ conduta não adotada pelo requerido, conforme o depoimento da testemunha Willian Agenor Cerutti de Azevedo. Do mesmo modo, ainda que o requerido afirme que a autora não deu a seta, e que por isso pensou que poderia seguir adiante, observa-se que a inobservância do requerido quanto à sua obrigação de parar poderia atingir outros veículos que realizam o retorno pelo trajeto indicado como “A” na fotografia juntada ao evento 35.1, pág. 15, os quais igualmente possuem o direito de preferência, no caso de estarem fazendo o retorno à rodovia BR-277, ainda que não dessem a sinalização de seta, pois, pela engenharia de tráfego do local, lhes assiste o direito de retornar e de ter preferência sobre os veículos que vem em sentido oposto a via, de onde vinha o requerido. Ou seja, ainda que, eventualmente, a autora não tenha dado a seta indicando a conversão, constituía dever do requerido parar no local indicado pela sinalização, o que deixou de observar, conforme comprovado pela prova testemunhal produzida. Ademais, sobre as arguições do requerido de que a autora deveria trafegar pela última faixa da esquerda da via caso pretendesse ingressar na rodovia BR-277, observa-se que, igualmente não comporta acolhimento, porquanto a primeira faixa da esquerda, conforme já informado, é destinada a pessoas que fazem o retorno vindo da BRR-277 para nela novamente adentrar, conforme imagem do evento 35.1, pag. 15. Assim, o que se pode constatar pelas provas trazidas ao processo é que o requerido, desejando fazer cruzamento de via preferencial, não obedeceu às regras de trânsito, tendo deixado de observar, em especial, o dever de cuidado. Quanto ao dever de cuidado do condutor de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 34, estabelece que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Da mesma forma, o artigo 44, também do CTB, estabelece regras quando ao dever de cuidado relativamente aos 8 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ cruzamentos: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Portanto, resta evidente que o réu infringiu norma de trânsito ao cruzar a via preferencial, sem as devidas cautelas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL (ART. 44, DO CTB). CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-58.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.11.2021) Restou evidenciado, portanto, que o condutor da motocicleta causou o acidente, e deve ser responsabilizado pelos danos materiais sofridos pela autora. Merece destaque o fato de que não se desconhece os prejuízos igualmente suportados pelo requerido, como as avarias em sua motocicleta e as lesões físicas que suportou, contudo, da análise das provas produzidas, não há elementos para se atribuir qualquer hipótese de culpa concorrente à autora, porquanto as alegações do requerido não restaram demonstradas. Assim, verifica-se que os requisitos pertinentes da responsabilidade civil restaram demonstrados em razão do ato ilícito praticado pelo requerido, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e os danos sofridos pela autora, impondo-se a devida reparação, na forma do artigo 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, somente serão indenizados aqueles efetivamente comprovados nos autos. Observa-se que a parte autora apresentou 3 (três) orçamentos na inicial, e requereu o pagamento do menor deles, sendo 9 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ aquele no valor de R$ 14.684,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais). Não obstante a parte requerida ter impugnado os valores apresentados, juntando aos autos supostos orçamentos diversos e em valores consideravelmente menores, observa-se que a parte autora precisou ingressar com a presente ação para receber os valores necessários ao conserto do veículo. Assim, observa-se que a autora cumpriu fielmente ao ônus que lhe incumbia, qual seja, demonstrar o valor estimado para os reparos do automotor, cujas avarias foram causadas por ato do requerido. Outrossim, destaca-se que a condenação do requerido ao pagamento do valor indicado independe da juntada aos autos de recibos e/ou notas fiscais respectivas, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO E EXISTÊNCIA DE DANOS INCONTROVERSOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-75.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) Assim sendo, o réu deverá indenizar a autora a título de danos materiais, no valor de R$ 14.684,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela autora/reconvinda para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas com o conserto do veículo, no valor de R$ 14.684,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação 10 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030 PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação relativa ao pedido principal, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de prova oral, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo decorrido desde o ajuizamento. Na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido reconvencional, formulado pelo requerido/reconvinte. Condeno a parte ré/reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, o que faço com fundamento nos §§ 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido pelos patronos, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento. Observe-se, contudo, a assistência judiciária gratuita concedida ao requerido (evento 43.1). Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2023. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO 11 Autos nº 0027012-77.2020.8.16.0030

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0027012-77.2020.8.16.0030 Vistos e etc. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo, nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, o que não prejudica qualquer iniciativa de conciliação, nos termos do artigo 359, caput, do Código de Processo Civil, bastando o requerimento por escrito das partes, apresentando composição. No que tange às arguições de ilegitimidade ad causam, externadas pelo requerido, observa-se que não comportam acolhimento. Em verificação ao processo, infere-se que a parte autora pretende a cobrança de valores em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 14/10/2020, no qual a motocicleta do requerido se envolveu, resultando em colisão frontal entre os automotores. O requerido, ao apresentar contestação, alega a ilegitimidade ativa da autora, porquanto o veículo estaria registrado em nome de Peters Serviços Para Caminhões LTDA, e não em nome da autora, Julia Peters, a qual se diz possuidora do veículo, e o conduzia no momento do acidente. Contudo, é de se observar que, a despeito de o veículo ser de pessoa jurídica estranha aos autos, Peters Serviços Para Caminhões LTDA, a requerente era a condutora do automóvel no momento do acidente, o que pode ser confirmado pelo Boletim de Acidente de Trânsito juntado ao evento 1.7. Neste contexto, entende-se pela possibilidade de o detentor do veículo ser parte legítima para postular a reparação que entende como devida, em virtude de acidente de trânsito, notadamente porque detém o dever legal de conservar a coisa como se sua fosse, bem ainda restituir o bem ao proprietário nas mesmas condições em que o recebeu, consoante o artigo 582 do Código Civil. Por tais razões, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTE QUE, CONQUANTO NÃO SEJA A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO, ERA A CONDUTORA. DETENTORA DO VEÍCULO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DO CAUSADOR DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, COM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO QUE CONDIZ COM A EXTENSÃO DOS DANOS INFORMADA NO AVISO DE SINISTRO E NO DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO COM AS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO. MERO DISSABOR. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM MATERIAL, QUE SERÃO RESSARCIDOS POR MEIO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 4. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA CORRÉ ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000275-63.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.09.2021) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO DEFEITUOSO. CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO E DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA INOPERANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA RUA EM QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERDE. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário" (AGA 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.4.2004). (...)( REsp 716.250/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 12/09/2005, p. 298). Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Insurgiu-se o requerido, ainda, sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, manifestando-se pelo seu indeferimento. Contudo, conforme se depreende do evento 15.1, a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais, de modo que não possui assistência judiciária gratuita. Por fim, em relação à impugnação aos orçamentos apresentados pela autora na inicial, trata-se de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, e que será analisada pelo Juízo após a instrução processual. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2. Os pontos controvertidos para fins de produção de provas gravitam em torno de comprovar: a) a existência de culpa do réu na condução da motocicleta; b) a existência de culpa da autora na condução do veículo; c) a extensão dos danos sofridos pela autora no acidente; d) a extensão dos danos sofridos pelo réu no acidente; e) a existência de valores a serem ressarcidos à parte autora, pela parte ré, e o respectivo valor; f) a existência de valores a serem ressarcidos à parte ré, pela parte autora, e o respectivo valor; g) a existência de danos morais e estéticos indenizáveis, em favor do réu. A fixação é realizada sem prejuízo do disposto no artigo 369 do Novo Código de Processo Civil. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. Quanto às provas, defiro a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas, observado o disposto no §6º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Para adequar a pauta, inclusive em benefício das partes, designando para um mesmo dia o maior número de audiências, indiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, medida imprescindível para verificar o tempo necessário para cada audiência, o que faço, inclusive, com fulcro no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. 5. Haja vista o disposto no artigo 357, §6º, CPC, limito para 3 (três) o número de testemunhas para prova de cada fato. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de maio de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027012-77.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0027012-77.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.684,00 Autor(s): JULIA PETERS Réu(s): RINALDO DILSON BRISOLA DESPACHO 1. Em análise aos autos, observa-se que a parte autora (seq. 1.1) e a parte ré (seq. 32.1) optaram pela realização de audiência de conciliação. Pois bem, considerando que o Código de Processo Civil, quando trata das normas fundamentais, preconiza que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), bem como que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º) e que “A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual” (art. 334, §4º, I), evidencia-se a possibilidade de solução consensual do presente feito. Em razão do exposto, à Secretaria para que solicite ao CEJUSC a designação de dia e horário para realização de audiência de conciliação por videoconferência, tendo em vista o interesse das partes em conciliar. 2. Se a conciliação resultar infrutífera, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam apresentar delimitação de pontos fáticos e de direito controvertidos a este juízo, nos moldes do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, bem como possam, no mesmo prazo, requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. 2.1. Após, voltem conclusos os autos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC), conforme o caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027012-77.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0027012-77.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.684,00 Autor(s): JULIA PETERS Réu(s): RINALDO DILSON BRISOLA 1. Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Com efeito, intime-se a parte requerida, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, querendo, cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo o cartório promover a inserção de sigilo no respectivo documento, por se tratar de documentação sigilosa), certidão negativa de bens móveis (DETRAN) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis) bem como cópias de holerite e/ou CTPS, e/ou outros documentos que julgar necessários, a exemplo de contas de energia, água e telefone que demonstrem padrão de vida compatível com o benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, parte final ("§ 2o - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"). 2. Após, conclusos para análise de admissibilidade da reconvenção apresentada no evento 32.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/03/2021, 00:00

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