Embargos à Execução Fiscal 0025509-21.2020.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0025509-21.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 15:33

Documento (Informações)

25/05/2026, 10:43

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 18:27

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:27

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Considerando o depósito e levantamento do valor integral em execução, bem como que as custas processuais foram integralmente recolhidas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Publique-se. Intimem-se. 5. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 09 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 11:05

Confirmada

31/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Primeiramente, intime-se a exequente para que esclareça o pedido de mov. 148.1, se manifestando sobre os processos em apenso. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, 18 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:55

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos e etc. 1) Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). 1.1) Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 1.2) Não havendo requerimento no prazo estipulado no item 1, proceda-se da seguinte forma: 1.2.1) Caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte, na sequência, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via sistema Sisbajud. 1.2.1.1) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão. 1.2.1.2) Se o devedor realizar o pagamento espontaneamente, expeça-se alvará e, oportunamente, arquive-se o feito, com as baixas necessárias na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 1.2.1.3) Não havendo impugnação, nem pagamento, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 1.2.1.3.1) Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 1.2.1.3.2) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 1.2.1.4) Caso reste frustrada a constrição de valores, cumpra-se o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1.2.2) caso não haja custas pendentes, ou restando elas satisfeitas (item 1.2.1), arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação do credor, na forma do artigo 424, parágrafo único, do Código de Normais da Corregedoria-Geral da Justiça. 2) Não sendo caso de promoção do cumprimento de sentença, cientifique-se as partes do retorno dos autos e: 2.1) havendo custas remanescentes, proceda-se na forma do item 1.2.1 e seguintes, supra. 2.2) não havendo custas remanescentes, arquive-se o feito, observando-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA S E N T EN Ç A Vistos e etc. Fouad Mohamad Fakih opôs embargos de declaração no evento 69 alegando, em síntese, que a condenação do embargante ao ônus de sucumbência se mostra excessiva e que o incidente tramitou por pouco mais de 01 (um) ano, contando com 04 (quatro) manifestações da Fazenda Pública Estadual. Sustentou, ainda, que no julgamento de outra demanda houve fixação de honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ao final, o reconhecimento da omissão e o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões e argumentou que o embargante busca modificar o conteúdo da sentença e que os embargos de declaração devem ser rejeitados (evento 74). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, não merecem acolhimento. A sentença embargada condenou o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, em vista da renúncia à pretensão, nos termos dos arts. 90 e 487, III, “c”, ambos, do CPC. Assim, os honorários advocatícios foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, de modo que a alegação do embargante não comporta acolhimento, uma vez que a sentença proferida foi bem clara em condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Portanto, não se vislumbra qualquer vício na decisão objurgada que autorize o acolhimento dos embargos, pretendendo o embargante, a reforma da decisão. Mencione-se, porém, que os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na hipótese deste feito. E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Ante o breve exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelas razões expendidas. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1) Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. 2) Trata-se de embargos à execução opostos por Fouad Mohamad Fakih contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, em razão da execução fiscal sob nº 16744-81.2008.8.16.0030, em apenso, que tem como objeto as seguintes certidões de dívida ativa, decorrente dos respectivos processos administrativos fiscais: CDA nº 02872556- 6 - PAF nº 64352989; CDA nº 02872557-4 – PAF nº 64353039; CDA nº 02872558-2 – PAF nº 64360094; CDA nº 02872559-0 – PAF nº 64394843; CDA nº 02872560-4 – PAF nº 64395289 e CDA nº 02872561-2 - PAF nº 64395319. Alega o embargante, em síntese, que em vários autos de infração foram aplicadas multas superiores a 100% do valor do imposto devido, o que seria incorreto e abusivo, havendo, ainda, excesso na cobrança dos juros. Requereu o embargante a suspensão da execução fiscal e, ao final, a procedência dos embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso da multa e juros aplicados. É o breve relatório. Decido. A Lei de Execuções Fiscais não prevê o efeito suspensivo aos embargos. Na omissão dessa e diante do disposto no art. 1º do referido diploma legislativo, aplica-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo Civil. O Código do Processo Civil, por sua vez, disciplina a concessão do efeito suspensivo aos embargos, condicionando-o a requerimento expresso da parte, desde que estejam presentes os requisitos para concessão de tutela de provisória e a execução esteja garantida (art. 919, §1º, do CPC). No caso em comento, houve pedido para suspensão da execução fiscal e a execução fiscal se encontra garantida pelos imóveis que são objeto das matrículas nº 56.825 e nº 44.558, por força da decisão proferida na ação declaratória de reconhecimento de abuso de personalidade jurídica c/c cautelar fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Fouad Mohamad Fakih, Fouad Center New Time YKY Comércio de Manufaturados LTDA e Fouad Center LL Administração e Participações LTDA. O prosseguimento de atos expropriatórios em relação aos imóveis poderá acarretar prejuízos à parte executada, caso eventualmente arrematado em eventual alienação pública. Desta forma, defiro o pedido para o fim de determinação a suspensão de qualquer ato expropriatório em relação aos imóveis que são objeto das matrículas nº 56.825 e nº 44.558, sem prejuízo da expedição de termo de penhora e prosseguimento da execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução fiscal nº 16744-81.2008.8.16.0030, em apenso. Intimem-se. 3) Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os presentes embargos no prazo de 30 dias (art. 17 da LEF). 4) Apresentada impugnação, intime-se o embargante para manifestação. 5) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

07/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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